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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.
Ver DetalhesDENOMINA VIA PÚBLICA.
Ver DetalhesINSTITUI PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE...
Ver DetalhesINSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA OU DO PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Ver DetalhesAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS B...
Ver DetalhesAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS E PARCELAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIV...
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS PARA O ROTARY CLUBE DE JARDIM-;-;-;-;-;-;-;-;-;-
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O SIMTEJ.
Ver DetalhesDENOMINA RUA MOACYR DE MELLO MENDES.
Ver DetalhesDENOMINA RUA ARNALDO ROJAS FRAZÃO.
Ver DetalhesDENOMINA RUA JOÃO EVANGELISTA.
Ver DetalhesDENOMINA RUA LIDIO PINTO CORREA.
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