DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 02 de março de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Especial ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1999, até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à do elemento de despesa 3252 - Pensionistas, na Câmara Municipal.
- Art. 2º. O Crédito Suplementar Especial de que trata o artigo anterior será compensado nos termos dos incisos I a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário
DE, 03 DE MARÇO DE 1999
Lei Ordinária nº 949/1999 - 03 de março de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em