I - DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Municipais, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração direta.

II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2° O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.935.600,00 (nove milhões, novecentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 3° A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

	TESOURO OUTRAS FONTES		TOTAL
RECEITAS CORRENTES	6.844.800	325.000	7.169.800
- RECEITA TRIBUTÁRIA	835.000	-	835.000
- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	-	320.000	320.000
- RECEITA PATRIMONIAL	45.000	5.000	50.000
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.799.800	-	5.799.800
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES	165.000		165.000
RECEITAS DE CAPITAL	2.765.800		2.765.800
- ALIENAÇÃO DE BENS	10.000		10.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.755.800		2.755.800
RECEITA TOTAL	9.610.600	325.000	9.935.600

Art. 4° A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.153.900,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e três mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.781.700,00 (hum milhão, setecentos e oitenta e um mil e setecentos reais).

Art. 5° A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

	TESOURO	OUTRAS FONTES	R$ 1,00 TOTAL
Despesas Correntes	5.999.700	225.000	6.224.700
Despesas de Capital	3.600.900	100.000	3.700.900
Reserva de Contingência	10.000	-	10.000
TOTAL	9.610.600	325.000	9.935.600

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

	TESOURO	OUTRAS FONTES	R$ 1,00 TOTAL
Despesas Correntes	5.999.700	225.000	6.224.700
Despesas de Capital	3.600.900	100.000	3.700.900
Reserva de Contingência	10.000	-	10.000
TOTAL	9.610.600	325.000	9.935.600

III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e legislação complementar.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1999, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei nos termos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8° Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior, com prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União e Estados, objetivando a implementação das ações consignadas neste orçamento.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 945/1998 - 10 de dezembro de 1998

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