DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de Abril de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.

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• Art. 1º.

   Altera o artigo 5°, alínea "a", da Lei Municipal 904/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  

• Art. 5º. As concessões das empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim-MS, conforme dispõe:
• a) -

   a cada 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes uma concessão será deferida".
  

• Art. 2º.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.