DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 1998, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 2° da Lei 937/98, até 31 (trinta e um) de março de 1999 (hum mil novecentos e noventa e nove).
- Art. 2º.
Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Março de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove), estendendo-se até o próximo
- Art. 2º. Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Maio de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove), estendendo-se até o próximo
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário
DE,29 DE DEZEMBRO DE 1998
Lei Ordinária nº 948/1998 - 29 de dezembro de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1998