DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 25 de Agosto de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Os hotéis, motéis ou similares que abrigarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 UFIRs.
• Parágrafo único. -  Não se incluem neste artigo os casos que comprovarem sua real necessidade.
• Art. 2º. A reincidência na hospedagem ou abrigo de criança ou adolescente desacompanhado do pai ou responsável, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 UFIRs.
• Art. 3º. A receita proveniente da aplicação das multas, será recolhida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
• Art. 4º.

   Os hotéis, motéis ou similares que infringirem adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, terão seu alvará de funcionamento cassado.
• Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.