DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 25 de Agosto de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º. Os hotéis, motéis ou similares que abrigarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 UFIRs.
- Parágrafo único. - Não se incluem neste artigo os casos que comprovarem sua real necessidade.
- Art. 2º. A reincidência na hospedagem ou abrigo de criança ou adolescente desacompanhado do pai ou responsável, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 UFIRs.
- Art. 3º. A receita proveniente da aplicação das multas, será recolhida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
- Art. 4º.Os hotéis, motéis ou similares que infringirem adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, terão seu alvará de funcionamento cassado.
- Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 13 DE NOVEMBRO DE 1998
Lei Ordinária nº 943/1998 - 13 de novembro de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de novembro de 1998