DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 16 de março de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° da Lei n° 948/98, até 31 de maio de 1999.
- Art. 2º. Os benefícios desta Lei somente poderão ser concedidos até 31 (trinta e um) de Maio de 1999 (hum mil, novecentos e noventa e nove), estendendo-se até o próximo
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário
DE, 19 DE MARÇO DE 1999
Lei Ordinária nº 950/1999 - 19 de março de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em