DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 08 de Junho de 1999, aprovou e eu promulgo o seguinte.
- Art. 1º.
Tendo em vista o contido no Art. 333, parágrafo 2° da Lei n° 9.503 de 23.09.97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, fica criado o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, com atividade vinculada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
- Art. 2º. O Departamento Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, fica vinculado à estrutura da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.
- Art. 3º. O Departamento Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, tem a seu cargo a adequação das atividades de competência municipal, através dos seguintes serviços:
- a) - coordenação educacional, na administração ao esclarecimento ao público das coisas do trânsito rodoviário, bem como nas escolas de 1° e 2° graus, públicas e particulares;
- b) - coordenação, orientação e fiscalização do trânsito de veículos e pedestres;
- c) -de registros e licenciamento de veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal.
- Art. 4º.
Fica criada a JUNTA DE RECURSOS DE INFAÇÃO - JARI,
- Parágrafo único. - A JARI será composta por:
- a) - um representante indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
- b) -um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Jardim-MS;
- c) - um representante indicado pela CIRETRAN do Município.
- Art. 5º. As atividades de competência do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Jardim-MS, serão desenvolvidas juntamente com as demais atribuídas ao Chefe de Divisão de Assuntos Tributários.
- Parágrafo único. - Fica o órgão executivo de trânsito municipal, com supedâneo no art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, autorizado a celebrar convênio(s) delegando poderes para exercícios de atividades previstas no CTB, com órgãos ou entidades de âmbito Estadual ou Federal, visando maior eficiência e segurança para os usuários das vias públicas de sua circulação.
- Art. 6º. Decreto Municipal disporá sobre Regimento Interno para os serviços constantes desta Lei e sua aplicação de modo geral.
- Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 14 DE JUNHO DE 1999
Lei Ordinária nº 955/1999 - 14 de junho de 1999
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de junho de 1999