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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINPOL - MS.
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Ver DetalhesDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO REAL S/A, E DÁ OU...
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Ver DetalhesDENOMINA VIA PÚBLICA.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS COM HORTI-CULTURA.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
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