O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada a 22 de novembro de 1994, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL-MS, uma área de terras com 1.1634 ha (uma hectare, dezesseis ares e trinta e quatro centiares), pertencente ao município, denominada com Lote 6-A, confrontando-se ao Norte com o Lote 07-A, a Sul, com o lote 06, a Leste com o lote 08 e a Oeste com terras de Fernando Freitas e outros.
- Art. 2º. A área objeto da doação autorizada no artigo anterior será destinada à construção da sede regional do SINPOL-MS.
- Art. 3º. A beneficiária terá o prazo improrrogável de dois anos para construção da obra.
- Art. 4º. O não cumprimento do prazo determinado no artigo anterior, acarretará a reversão da área ao patrimônio público Municipal, com as benfeitorias existentes, sem qualquer ônus ao município.
- Art. 5º. Em caso de dissolução da entidade beneficiada pela presente Lei, reverterão ao patrimônio público municipal a área e as benfeitorias existentes, sem qualquer ônus ao município.
- Art. 6º. Correrão por conta da beneficiária todas as despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei.
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARÇO DE 1995.
Lei Ordinária nº 857/1995 - 02 de março de 1995
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em