O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Jardim - MS, autorizado a venda de 255.359 (Duzentos e cinquenta mil trezentos e cinquenta e cinco e nove) ações da Companhia de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e de 1.212.375 (Hum milhão duzentos e doze mil, trezentos e setenta e cinco) ações da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, conforme xérox em anexo, alienação esta que será feita em Bolsa de Valores.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Lei Ordinária nº 853/1994 - 24 de novembro de 1994
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1994