- Art. 1º.
O orçamento Geral do Município de Jardim, para o Exercício Financeiro de 1995, estima a receita e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), globalizados o fiscal e o da seguridade social, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
- § 1º. - O orçamento da Câmara Municipal é de R$ 1.500.000,00.
- § 2º. - O Orçamento da Prefeitura Municipal é de R$13.500.000,00Orçamento Total do Município R$ 15.000.000.00
- § 3º. - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde é de R$ 750.000,00.
- Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outros Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO GLOBAL DO MUNICÍPIO
R$ 15.000.000,00
01 – REC. CORRENTES
R$ 14.790.000,00
02 – REC. CAPITAL
R$ 210.000,00
01 – REC. CORRENTES
R$ 14.790.000,00
11 – REC. TRIBUTÁRIA R$ 1.507.750,00
12 – REC. CONTRIB. R$ 37.500,00
13 – REC. PATRIMON. R$ 34.500,00
15 – REC. INDUSTRIAL R$ 15.000,00
17 – TRANSF. CORRENT. R$ 12.936.500,00
19 – OUTRAS REC. COR. R$ 258.750,00
02 – RECEITAS DE CAPITAL
R$ 210.000,00
21 – OPER. CRÉDITO R$ 150.000,00
22 – ALIEN. BENS R$ 45.000,00
25 – OUTRAS REC. CAP. R$ 15.000,00
ORÇAMENTO TOTAL DO MUNICÍPIO
R$ 15.000.000,00
- Art. 3º.
A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros e Programas de Trabalho e natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
01 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS
300 – DESPESAS CORRENTES
R$ 10.950.125,00
400 – DESPESAS DE CAPITAL
R$ 4.049.875,00
TOTAL
R$ 15.000.000,00
02 – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 – LEGISLATIVA
R$ 1.500.000,00
03 – ADM. PLANEJAMENTO
R$ 4.628.050,00
04 – AGRICULTUTA
R$ 17.250,00
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 3.767.200,00
10 – HABITAÇÃO E URBAN.
R$ 3.213.250,00
13 – SAÚDE E SANEAMENTO
R$ 944.050,00
15 – ASSIST. PREVID.
R$ 745.200,00
16 – TRANSPORTE
R$ 185.000,00
TOTAL
R$ 15.000.000,00
04 – POR ÓRGÃOS DA ADINISTRAÇÃO
10 – PODER LEGISLATIVO
10.01 – CAMARA MUNIC.
R$ 1.500.000,00
20 – PODER EXECUTIVO
20.01 – GAB. PREFEITO
R$ 1.058.500,00
20.02 – SECRETARIA
R$ 766.000,00
20.03 – SEC. FAZENDA
R$ 1.659.500,00
20.04 – SEC. ED. CULTURA E ESPORTES
R$ 3.767.200,00
20.05 – SEC. DE SAÚDE
R$ 944.050,00
20.06 – SEC. PROMO. SOC.
R$ 745.200,00
20.07 – SEC. V. O. PUBL.
R$ 3.489.000,00
20.08 – SEC. PLANEJ.
R$ 125.050,00
20.09 – SEC. SERV. URB.
R$ 945.500,00
TOTAL
R$ 15.000.000,00
- Art. 4º.
O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total do orçamento, nos termos do art. 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64.
- Parágrafo único. - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no caput deste artigo, a suplementação objeto do valor de excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações integrantes deste orçamento.
- Art. 5º. Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
- Parágrafo único. - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no art. 4° desta Lei.
- Art. 6º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, utilizando o sistema de correção do orçamento, parcial ou total, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Parágrafo único. - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita estimada, nos termos do art. 165, parágrafo 8° da Constituição Federal e legislação em vigor.
- Art. 7º. Compete a Câmara Municipal a execução orçamentária de sua despesa.
- Art. 8º. Os saldos não aplicados no exercício, referente a manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento ao art. 212 da Constituição Federal, poderão ser aplicados no exercício subsequente.
- Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Lei Ordinária nº 856/1994 - 27 de dezembro de 1994
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em