Art. 1°. A organização dos serviços que compõem a Prefeitura Municipal de Jardim - MS, será regida pelas normas constantes desta Lei.
Art. 2°. A estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, será composta dos seguintes órgãos:

Art. 21 A Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração e a disponibilidade de recursos, observado o disposto no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 22 O Regimento Interno da Prefeitura, será baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 23 Compõe o quadro de pessoal da Prefeitura os Cargos de Provimento em Comissão, as funções gratificadas, os Cargos de Provimento Efetivo e Suplementar, conforme consta dos anexos desta Lei.

Art. 24 O provimento dos cargos em comissão será de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 25 As designações e nomeações para as funções gratificadas serão feitas pelo Prefeito.

Parágrafo único. - Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores públicos municipais do quadro de provimento efetivo ou funcionários federais, estaduais ou de outros municípios e de suas autarquias, pastos à disposição da Prefeitura.

Art. 26 Os Cargos Efetivos em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 27 Somente poderá inscrever-se no concurso público o candidato que, possuindo grau de escolaridade ou nível de habilitação exigidos para o exercício do Cargo, contar na data de encerramento das inscrições, no mínimo 18 anos e no máximo 45 anos de idade.

§ 1°. - Os servidores públicos federais e estaduais não se sujeitam ao limite máximo de idade estabelecido no caput deste artigo.
§ 2°. - O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a concurso público.

Art. 28 As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articulares entre si, em regime de mútua colaboração;
Art. 29 O município dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, na busca de permanente melhoria dos serviços prestados à comunidade, com base das necessidades identificados pelo Poder Executivo, para isso discriminando anualmente os recursos necessários na Lei Orçamentária.
Art. 30 O Quadro Suplementar será extinto à medida que se realizarem os concursos públicos para o preenchimento dos Cargos do Quadro Permanente.
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 502/83 de 05-06-83, 489/83 de 24/03/83; 510/83 de 18/11/83; 591-A/87 de 27/05/87; 553/85 de 24/06/85.

Lei Ordinária nº 663/1989 - 18 de dezembro de 1989