Art. 1º.
A organização dos serviços que compõem a Prefeitura Municipal de Jardim será regida pelas normas constantes desta Lei.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Jardim, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, tem por finalidade:
Art. 3º.
A Prefeitura Municipal de Jardim terá como valores norteadores de suas ações:
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Jardim definiu como sua missão institucional, a de "promover o bem estar sócio-econômico do município, de forma sustentável, valorizando a participação dos cidadãos e retornando os recursos arrecadados em serviços de qualidade e melhorias para a população".
Art. 5º. A Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim compõe-se dos seguintes órgãos:
Art. 6º.
A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Jardim é a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 22
Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da Organização da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Jardim, mencionados nesta Lei, os quais substituirão os já existentes que são extintos por esta mesma Lei, ficando o Poder executivo Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal.
Art. 23 As Gerências de Núcleos ou Equipes serão criadas e regulamentadas por Decreto Administrativo, observados os princípios de contenção de despesas e racionalização administrativa.

Art. 24
O Regimento Interno da Prefeitura e as unidades administrativas núcleos e equipes, que contemplam os órgãos de atuação institucional e programática serão adequados a presente Lei, por Decreto do Poder Executivo, das diferentes unidades organizacionais, as específicas e comuns dos funcionários investidos nas demais funções.
Art. 25 No Regimento Interno da Prefeitura, de que trata o Artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência aos Gerentes, podendo a qualquer tempo, evocar para si e a seu critério, a competência delegada.

Parágrafo único. -
É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras, indicadas por Atos Normativos.
II -
Exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;
III -
Aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade;
IV -
Concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública; com prévia autorização da Câmara Municipal;
V -
Alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;
VI -
Aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;
VII -
Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
VIII -
Demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.

Art. 26
Fica o Poder executivo autorizado a adequar o Orçamento 2001, para fazer face à presente reestruturação e modernização organizacional, até o limite do valor da receita prevista na Lei Orçamentária 2001.
Art. 27
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 873/95, de 23 de dezembro de 1995 e o Decreto n. 096/96 de 10 de janeiro de 1996.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2000

Lei Ordinária nº 1015/2000 - 20 de dezembro de 2000