ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião realizada a 11 de abril de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1°.
O artigo 2° da Lei Municipal n° 663/89, de 18.12.89, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 2°.
A estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim MS, será composta dos seguintes órgãos:
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a) - Diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:
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Art. 2°. O artigo 12 da Lei Municipal n° 663/89, de 18.12.89, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
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I -
Divisão de Coordenação Pedagógica;
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II -
Divisão de Inspeção Escolar;
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III -
Divisão de Cultura.
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e sanção, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 18 DE ABRIL DE 1995.
Lei Ordinária nº 858/1995 - 18 de abril de 1995
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em