Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
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Art. 1°.
Acrescenta ao artigo 14 da Lei n° 663/89, de 18.12.83 o inciso III, com a seguinte redação:
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Art. 14 ......................
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I - .......................
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II - ....................
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III -Divisão da Municipalização da Saúde.
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Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a is de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 04 DE ABRIL DE 1991.
Lei Ordinária nº 703/1991 - 04 de abril de 1991
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 1991