DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 1989, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 873/1995 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
- Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA - Art. 1°.
A organização dos serviços que compõem a Prefeitura Municipal de Jardim - MS, será regida pelas normas constantes desta Lei. - Art. 2°.
A estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, será composta dos seguintes órgãos: - a) -
Diretamente Subordinados ao Chefe do Executivo: - I -
Órgãos de Colaboração com o Governo Federal. - a) -
Junta do Serviço Militar; - b) -
Junta do Ministério do Trabalho; - c) -
Unidade Municipal de Cadastro Rural. - II -
Órgãos de Assessoramento Direto - a) -
Assessoria Especial; - b) -
Chefe de Gabinete; - c) -
Assessoria Técnica; - d) -
Assistência Técnica. - e) -
Divisão de esportes. - III -
Órgãos da Administração Geral - a) -
Secretaria Municipal de Administração. - b) -
Secretaria Municipal da Fazenda; - c) -
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; - d) -
Secretaria Municipal da Saúde, Promoção e Assistência. - e) -
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Viação. - f) -
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. - g) -
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. - Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS - Seção I
DA ASSESSORIA ESPECIAL - Art. 3°.
A Assessoria Especial, constituída de uma ou mais pessoas, provida segundo a conveniência da administração, se destina a dar atendimento e execução a assuntos e tarefas de interesse da Municipalidade, tanto no relacionamento local, bem como as autoridades constituídas dos diferentes níveis; assistindo e/ ou promovendo o desempenho ou realização de tarefas específicas no Campo agropecuário, industrial e mesmo obras, serviços e projetos. - Seção II
DA CHEFIA DE GABINETE - Art. 4º.
A Chefia de Gabinete é o órgão que tem por finalidades: coordenar as relações político - administrativas da Prefeitura com a Câmara Municipal e os munícipes, entidades e associações de classe; executar as atividades a: expediente de cerimonial; imprensa; relações públicos; divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura, preparação, registro, publicação dos atos e Prefeito, elaboração das propostas de planos, programas e projetos integrados e assessorar o Prefeito na supervisão e controle dos serviços municipais. - -DA ASSESSORIA TÉCNICA
- Art. 5°.
A Assessoria Técnica compete desenvolver atividades de nível superior, compreendidas nas áreas biomédicas e veterinárias; de ciências humanas sociais e econômico-administrativas; de engenharia, agrimensura, projetos e jurídica. - -
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
- Art. 6°.
A Assistência Técnica compete desenvolver atividade de nível médio compreendidas nos campos da Saúde, agropecuária, engenharia, agrimensura e Topografia. - Seção III
DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 7°.
A Secretaria de Administração é o órgão encarregado do planejamento, da organização, da promoção, da coordenação, do controle e da avaliação das atividades relativas a: organização, controle e atualização do cadastro geral de fornecedores e de prestadores de serviços promover a realização de licitações para obras, serviços e materiais necessários às atividades da Prefeitura; recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; tombamento, registro, inventários, proteção e manutenção dos bens imóveis e semoventes; protocolo, recebimento, distribuição, andamento e arquivamento definitivo dos documentos e papeis da Prefeitura, Serviço de zeladoria em geral e de assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 8°.
A Secretaria Municipal de Administração, compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular. - I -
Divisão de Patrimônio, Zeladoria e Protocolo. - II -
Divisão de Pessoal. - Seção IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - Art. 9°.
A Secretaria Municipal da Fazenda e o órgão encarregado da elaboração das propostas orçamentárias e do controle de sua execução do orçamento Plurianual de Investimentos, a preparação da programação do desembolso financeiro; o processamento de realização de despesas da Prefeitura; elaboração de Balanços anuais e Balanços mensais, realizar as atividades relativas ao cadastramento de contribuintes, lançamento, fiscalização e arrecadação de Tributos e demais rendas municipais, recebimento, guarda e movimentação de valores, prestações de contas e escrituração contábil da Prefeitura e assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 10
Compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinados ao respectivo titular. - I -
Divisão de Tesouraria; - II -
Divisão de cadastro, fiscalização e arrecadação; - III -
Divisão de contabilidade e orçamento. - Seção V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - Art. 11
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é o órgão encarregado do planejamento, da execução do ensino público municipal prioritariamente de 1° grau; assistência ao educando, merenda escolar; político-cultural do município; conservação e manutenção do patrimônio histórico, científico, artístico e cultural; incentivo das atividades esportivas e assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 12
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes compõe-se das seguintes divisões imediatamente subordinadas ao respectivo titular: - Art. 12
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: - I -
Divisão da Supervisão do Ensino; - I -
Divisão de Coordenação Pedagógica;
- II -
Divisão de Cultura e Esportes. - II -
Divisão de Inspeção Escolar;
- III -
Divisão de Cultura.
- Seção VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Art. 13
A Secretaria Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social é o órgão encarregado do Planejamento, da organização, da promoção, da coordenação, da execução, do controle e da avaliação das atividades referentes a: assistência médico-social à população do município; levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizadas no socorro e assistência a necessidades; fiscalização da aplicação de subvenções consignadas no orçamento para entidades de assistência social; inspeção de saúde dos Servidores Municipais; fiscalização Sanitária e de assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 14
A Secretaria Municipal de Saúde, Promoção e Assistência Social compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular: - I -
Divisão de Promoção e Assistência Social; - II -
Divisão de Saúde e Fiscalização Sanitária. - III -Divisão da Municipalização da Saúde.
- Seção VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E VIAÇÃO - Art. 15
A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Viação é o órgão encarregado do comando, da organização, da promoção, da coordenação, da supervisão e do controle das atividades afins da Prefeitura, relacionadas com: Obras públicas e com o sistema viários do município, relativamente a planejamento, projeto, construção, expansão, melhoria, conservação, manutenção e restauração; com a guarda e manutenção da frota de veículos e máquinas da Prefeitura; com a fiscalização dos serviços públicos permitidos ou concedidos e de assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 16
A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Viação compõe-se das seguintes divisões imediatamente subordinadas ao respectivo titular. - I -
Divisão de Obras e Estradas de Rodagem; - II -
Divisão de Manutenção. - Seção VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - Art. 17
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo é o órgão encarregado do planejamento global local, competindo-lhes coordenar e assistir a elaboração, acompanhar a execução de planos e programas dos demais órgãos da administração municipal; executando juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda e elaboração do Orçamento Programa e Plano Plurianual de Investimentos do Município: controlar a execução do orçamento de investimentos; elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município; realizar o planejamento de desenvolvimento urbano; realizar o controle arquitetônico e urbanístico das edificações e geral e dos aspectos estéticos da cidade; autorizar os licenciamentos e fiscalização de obras particulares e de parcelamentos urbanos; realizar, atualizar e manter os cadastros dos imóveis do municípios e atualizar o perímetro urbano da cidade e de assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 18
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas as respectivos titular: - I -
Divisão de Cadastro Físico e Licenciamento; - II -
Divisão de Informatização. - Seção IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - Art. 19
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o Órgão encarregado do planejamento, fiscalização e execução das atividades de limpeza pública em geral; implantação e manutenção dos serviços de iluminação e sinalização pública; disciplinamento e orientação dos serviços de transportes coletivos urbanos; administração dos serviços de matadouro, mercados e feiras livres municipais; fiscalizar, orientar e zelar os serviços de cemitérios; conservação e embelezamento dos logradouros públicos; fiscalização dos serviços públicos permitidos ou concedidos e de assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência. - Art. 20
A Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos, compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular;
- I -
Divisão de limpeza pública, iluminação, sinalização e transportes coletivos; - II -
Divisão de matadouro, mercado, feira e cemitério. - Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA - Art. 21
A Estrutura Administrativa prevista na presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração e a disponibilidade de recursos, observado o disposto no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - Parágrafo único. -
A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: - I -
Aprovação do Regimento Interno - II -
Provimento das respectivas Chefias; - III -
Dotação dos recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento. - Capítulo VI
DO REGIMENTO INTERNO - Art. 22
O Regimento Interno da Prefeitura, será baixado por Decreto do Prefeito, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação desta Lei. - § 1°. -
O Regimento Interno expressará: - I -
As atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em funções de Chefia; - II -
As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado; - III -
Outras disposições que se fizerem necessárias. - § 2°. -
No regimento interno o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições: - I -
Iniciativa, sanção, promulgação e vetos de Lei; - II -
Provento e extinção de cargos públicos da Prefeitura; - III -
Convocação extraordinária da Câmara Municipal; - IV -
Admissão, Contratação, demissões e dispensa de servidores a qualquer titulo e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão de seu Contrato; - V -
Aprovação de Regimento Interno; - VI -
Criação, alteração ou extinção dos órgãos autorizados pela Câmara Municipal; - VII -
Aprovação do parcelamento do Solo e suas vistorias; - VIII -
Abertura de créditos adicionais; - IX -
Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal; - X -
Permissão para a prestação de bens municipais; - XI -
Permissão para a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública a título precatório; - XII -
Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores; - XIII -
Expedição de decreto; - XIV -
Celebração de Convênios; - XV -
Decretação de desapropriação de instituição de servidões administrativas; - XVI -
Determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativos de qualquer natureza; - XVII -
Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal. - TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL E DO PLANO DE REMUNERAÇÃO - Art. 23
Compõe o quadro de pessoal da Prefeitura os Cargos de Provimento em Comissão, as funções gratificadas, os Cargos de Provimento Efetivo e Suplementar, conforme consta dos anexos desta Lei. - Parágrafo único. -
Para os efeitos deste artigo, considera-se: - I -
Cargos de Provimento em Comissão ao conjunto de deveres, responsabilidade, atividades, tarefas ou atribuições cometidas, em confiança e temporariamente, a pessoas estranha ao Quadro ou pessoal do Quadro de Prefeitura; - II -
Funções Gratificadas: O conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidas em confiança e temporariamente, a pessoal do Quadro da Prefeitura; - III -
Cargos de Provimento Efetivo: o Conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições a titulares no Quadro da Prefeitura; - IV -
Cargos do Quadro Suplementar: O Quadro de Pessoal Suplementar, será constituído pelos servidores que adquirimos estabilidade nos serviços públicos através do art. 19 dos atos das Disposições Constitucionais transitórias e que não lograrem aprovação em concurso público para sua efetivação. - Art. 24
O provimento dos cargos em comissão será de exclusiva competência do Prefeito Municipal. - Art. 25
As designações e nomeações para as funções gratificadas serão feitas pelo Prefeito. - Parágrafo único. -
Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores públicos municipais do quadro de provimento efetivo ou funcionários federais, estaduais ou de outros municípios e de suas autarquias, pastos à disposição da Prefeitura. - Art. 26
Os Cargos Efetivos em concurso público de provas ou de provas e títulos. - Art. 27
Somente poderá inscrever-se no concurso público o candidato que, possuindo grau de escolaridade ou nível de habilitação exigidos para o exercício do Cargo, contar na data de encerramento das inscrições, no mínimo 18 anos e no máximo 45 anos de idade. - § 1°. -
Os servidores públicos federais e estaduais não se sujeitam ao limite máximo de idade estabelecido no caput deste artigo. - § 2°. -
O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a concurso público. - TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 28
As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articulares entre si, em regime de mútua colaboração; - Art. 29
O município dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, na busca de permanente melhoria dos serviços prestados à comunidade, com base das necessidades identificados pelo Poder Executivo, para isso discriminando anualmente os recursos necessários na Lei Orçamentária. - Art. 30
O Quadro Suplementar será extinto à medida que se realizarem os concursos públicos para o preenchimento dos Cargos do Quadro Permanente. - Art. 31
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 502/83 de 05-06-83, 489/83 de 24/03/83; 510/83 de 18/11/83; 591-A/87 de 27/05/87; 553/85 de 24/06/85.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM EM, 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 663/1989 - 18 de dezembro de 1989
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1989