📋 Índice da Lei
-
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
-
Capítulo IDO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
-
Art. 1°.O Município de Jardim disporá de unidades da administração direta, integradas segundo os setores de atividades definidos nesta lei, para desenvolver as suas políticas públicas e prestar os serviços aos cidadãos previstos na legislação pertinente, que assegurem condições de vida digna aos cidadãos jardinenses, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
-
Art. 2°.As atividades do Poder Executivo Municipal serão desenvolvidas em conformidade com os princípios fundamentais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e os seguintes:
-
Capítulo IIDAS DIRETRIZES GERAIS
-
Art. 3°.Os órgãos que compõem a administração pública municipal deverão adotar as diretrizes norteadoras das ações a seguir:
-
TÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
-
Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-
Art. 4°.Para atingir os objetivos, atendendo aos princípios e às diretrizes previamente formuladas, a Administração Pública Municipal terá os órgãos da administração agrupados em sistemas:
-
Capítulo IIDOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
-
Art. 5°.Os Órgãos de Decisão Colegiada são formados pelos Conselhos Municipais e têm por finalidade discutir, fiscalizar, planejar, propor e executar atividades para as quais foram criados.
-
Capítulo IIIDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
-
Art. 6°.A Administração Pública Municipal do Poder Executivo compõem-se dos seguintes órgãos:
-
Capítulo IVDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
-
Seção IDos Órgãos Colegiados
-
Seção IIDos Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata
-
Seção IIIDo Órgão de Colaboração do Governo Federal:
-
Seção IVDos Órgãos de Atividades Estruturante e Instrumental
-
Seção VDos Órgãos de Atividades Finalísticas:
-
Capítulo VDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
-
Art. 24São atribuições de todas as Secretarias Municipais e Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato, além daquelas definidas nesta Lei:
-
Capítulo VIDAS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL
-
Art. 25Ao Prefeito Municipal, considerando as atribuições que lhe são outorgadas na Lei Orgânica do Município, compete:
-
Art. 26O Prefeito Municipal poderá nomear Assessores Especiais para executar, por prazo determinado, estudos, elaboração, implantação e avaliação de resultados de ações, projetos e ou atividades de relevante interesse para o Município.
-
Capítulo VIIDAS COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
-
Art. 27Os Secretários Municipais, além das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e em outros instrumentos legais, compete:
-
Capítulo VIIIDOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
-
Art. 28Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:
-
Art. 29Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não-normativos será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocação.
-
TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
-
Art. 30
O Chefe do Poder Executivo formalizará, mediante Decretos, os regimentos internos dos órgãos integrantes da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo,
-
Art. 31O Diretor de Departamento da Secretaria Municipal é o substituto do Secretário Municipal, designado pelo Secretário da Pasta, sendo o responsável pela execução das atividades de planejamento, administração, finanças e auditoria no âmbito da respectiva Secretaria.
-
Art. 32O Diretor de Departamento de Secretaria Municipal é subordinado administrativa e hierarquicamente ao Secretário da respectiva Pasta e vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal de Finanças e Administração e à Controladoria Geral do Município.
-
Parágrafo único. -Cabe aos órgãos citados no "caput" a execução das atividades de normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle interno e fiscalização das competências sob sua responsabilidade.
-
Art. 33Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento para o exercício financeiro de 2017, aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.
-
Art. 34A representação gráfica da estrutura organizacional básica do Poder Executivo é a apresentada no Anexo I desta Lei.
-
Art. 35Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II.
-
Art. 36O provimento dos cargos em comissão e função de confiança levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa exigida para o exercício das atribuições do cargo.
-
Art. 37Os órgãos da estrutura Organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim mencionados nesta lei complementar, que não estiverem em funcionamento, serão instalados de acordo com a necessidade conveniência da administração pública municipal.
-
Parágrafo único. -A implantação dos órgãos se dará com efetivação das seguintes medidas:
-
Art. 38Para regulamentar o detalhamento das atribuições cabíveis a cada unidade, o Poder Executivo deverá elaborar o Regimento Interno da Prefeitura Municipal por Secretaria, através de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da aprovação desta Lei Complementar.
-
Parágrafo único. -o Regimento Interno das Secretarias deverá explicitar:
-
Art. 39Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir e transformar cargos de provimento em comissão para adequação da estruturam organizacional, se necessário, desde que não haja aumento de despesa.
-
Art. 40Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos de Provimento em Comissão para serem preenchidos por servidores de carreira, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, desde que possuam competência e qualificação necessária para exercê-los.
-
Parágrafo único. -Os ocupantes de cargo de carreira que forem nomeados para exercerem cargos de Provimento em Comissão terão remuneração definida da seguinte forma, devendo optar por uma delas:
-
Art. 41Ficam criadas as Funções Gratificadas, em número máximo de 40 (quarenta), podendo ser até de 100% do valor do salário base do cargo de provimento efetivo, concedidas exclusivamente para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e deverão, conforme critérios a serem definidos por Ato do Poder Executivo.
-
§ 1°. -O servidor efetivo contemplado com Função Gratificada não poderá ser designado para exercer qualquer outra função de confiança ou cargo em comissão, e ainda fica impedido de acumular qualquer outra gratificação ou adicional, exceto os de caráter permanente.
-
Art. 42A subordinação hierárquica das chefias é definida no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no Organigrama Geral da Prefeitura Municipal de Jardim, que acompanha a presente Lei Complementar.
-
Art. 43Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar Plano de Demissão Incentivado, colocar servidores em disponibilidade ou extinguir cargos, nos termos da Constituição Federal, obedecendo aos limites da disponibilidade de recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Jardim.
-
Art. 44Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n°. 100, 04/01/2013; a Lei Complementar n°. 113/2013, de 07/10/2013; a Lei Complementar n° 115/2013, de 19/11/2013, a Lei Complementar n° 150/2016, de 14/01/2016, e demais disposições em contrário.
-
-
-
-
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRAT ATÉ
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS -1
SECRETARIO MUNICIPAL
07
8.000,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
CHEFE DE GABINETE
01
8.000,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
ASSESSOR JURÍDICO
01
8.000,00
—
Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS
40
ADS -1
CONTROLADOR GERAL
01
8.000,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS-2
GERENTE DE AUDITOR IA
02
6.200,00
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS - 1
ASSESSOR JURÍDICO
02
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -1
GERENTE DE DEPARTAMENTO
35
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
01
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS - 1
ASSESSOR ESPECIAL
06
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
01
2.101,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -3
GERENTE DE NÚCLEO-I
10
1.541,72
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
CHEFE DA JUNTA MILITAR
01
1.541,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICAS DA MULHER
01
1.541,72
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.541,87
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE NÚCLEO-II
10
1.337,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE SETOR -1
05
1.337,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-5
GERENTE DE SETOR- 2
10
1.170,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-6
GERENTE DE SEÇÃO
10
1.090,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
02
1.701,10
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA
01
1.701,10
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI-2
ASSESSOR DE ÁREA
60
1.100,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-3
ASSISTENTE DE ÁREA
120
950,00
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
TOTAL 296
JARDIM - MS, 28 DE SETEMBRO DE 2017
Lei Complementar nº 174/2017 - 28 de setembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em