Art. 1°.

 A administração pública do Poder Executivo do Município, através de ações diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos, tem como objetivo permanente assegurar à população de Jardim condições indispensáveis de acesso aos níveis crescentes de progresso e bem-estar.

Art. 2°.

 Na qualidade de chefe do Poder Executivo do Município, o Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

I -

 adoção do planejamento como método de integração, celeridade e racionalidade das ações de governo;

II -

 predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;

III -

 fomento às atividades produtivas em consonância com as potencialidades do Município;

IV -

 realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condições infra-estruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria da qualidade de vida da população;

V -

 exploração dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;

VI -

 promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vistas à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

VII -

 valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;

VIII -

 criação de condições gerais necessárias ao cumprimento eficiente, eficaz e ético das missões incumbidas aos agentes públicos.

I -

 o profissionalismo;

II -

 a organização; 

III -

 a criatividade;

IV -

 o compromisso;

V -

 o entrosamento;

VI -

 a determinação;

VII -

 a responsabilidade; 

VIII -

 o dinamismo;

IX -

 a participação.

I -

 planejamento;

II -

 organização;

III -

 coordenação;

IV -

 delegação de competência;

V -

 controle.

§ 1°. -

 O Poder Executivo Municipal adotará o planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.

§ 2°. -

 O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com um mínimo de dispêndio e risco.

§ 3°. -

 As atividades da administração pública municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo, serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos.

§ 4°. -

 A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.

§ 5°. -  O controle compreenderá, principalmente:

I -

 atos institucionais, normativos e executivos gerais e especiais;

II -

 plano de ação do governo;

III -

 plano plurianual de investimentos;

IV -

 lei de diretrizes orçamentárias;

V -

 orçamentos anuais;

VI -

 projetos especiais;

VII -

 programação financeira de desembolso;

VIII -

 acompanhamento da execução de planos, programas projetos e atividades e avaliação de resultados;

IX -

 auditorias;

X -

 atividades de coordenação;

XI -

 cursos e seminários;

XII -

 estudos e pesquisas;

XIII -

 divulgação dos resultados das atividades governamentais.

Art. 8°.

 A Administração Municipal de Jardim conta com os seguintes órgãos colegiados em sua estrutura:

Art. 9°.

 A Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, é constituído pelo seguinte modelo funcional:

Art. 10

 As finalidades e composições dos Conselhos Municipais são definidas em seus atos de criação e seu funcionamento regulado em legislação específica.

Subseção I

Subseção II

Da Assessoria Jurídica

Subseção III

Subseção IV

Da Coordenadoria de Defesa Civil

Subseção V

Subseção VI

Do Núcleo de Indústria, Comércio e Agronegócio

Subseção VII

Subseção VIII

Subseção IX

Subseção X

Subseção I

Subseção II

Subseção III

Subseção IV

Subseção V

Subseção VI

Subseção VII

Art. 28

 Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes de cargos de provimento em comissão em todos os níveis da administração municipal, além de criarem em seus colaboradores a mentalidade de bem servir ao público:

Art. 29

 São atribuições comuns aos Gerentes de Área, ao Assessor Jurídico e ao Chefe de Gabinete:

I -

 controle de resultados;

II -

 coordenação funcional;

III -

 descentralização das decisões.

I -

 o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;

II -

 o confronto dos custos operacionais com os resultados;

III -

 o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com as especificações previstas em licitações;

IV -

 a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.

I -

 superior: envolvendo o Prefeito, os Gerentes de Área, o Chefe de Gabinete e o Assessor Jurídico, por intermédio da coordenação exercida pelo Prefeito Municipal;

II -

 interna: envolvendo o Gerente de Área ou titular de órgão equivalente e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.

I -

 ampliar a participação crítica dos Gerentes de Área ou titulares neste nível, nos programas setoriais da Administração Municipal;

II -

 evitar duplicidades de ações;

III -

 favorecer a troca de informações;

IV -

 institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.

I -

 as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;

II -

 as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades;

III -

 a política relativa à ação social, destinada a assistir e proteger a população de baixa renda;

IV -

 a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira , do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;

V -

 a conveniência de endividamento da Prefeitura pela contratação de empréstimo;

VI -

 as alterações da política de remuneração salarial e dos benefícios previdenciários de pessoal da Prefeitura;

VII -

 outros assuntos ou matérias sugeridos pelo Prefeito e Gerentes de Área ou órgãos a este nível.

Parágrafo único. -

 Em caso de delegação formal de competência, devera ser publicado o respectivo ato administrativo assegurando-se, desta forma, a validade jurídica de seus efeitos.

§ 1°. -

 As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos.

§ 2°. -

 Os efeitos financeiros das disposições do "caput" serão válidos a contar do primeiro dia do mês subseqüente à aprovação da presente Lei.

§ 1°. -

 O Anexo II citado no "caput" será parte integrante da Lei que institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores estatutários do Município.

§ 2°. -

Os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes nas Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo I, da Lei Complementar n° 032, de 20 de dezembro de 2000, e suas alterações, serão extintos na medida em que os servidores forem exonerados para assumir vaga constante no Anexo II desta estrutura organizacional ou até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado do concurso público a ser realizado ainda neste exercício.

I -

 pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão, fixada no Anexo II, da presente Lei, acrescida do adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do Cargo efetivo:

II -

 pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes.