Administração Superior:

 O desdobramento estrutural a partir do primeiro nível de organização será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observada, pela ordem, a referência hierárquica de Departamento, Núcleo, Setor e Seção.

 Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:

 Órgãos de Atividades Finalísticas:

 A Unidade de Controle Interno tem nível hierárquico de Departamento.

 apoio administrativo às entidades e organismos Colegiados vinculados ao Prefeito;

 acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;

 propor e encaminhar, no prazo previsto em Lei específica a relação das entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

 receber as solicitações de compras, obras e serviços, devidamente autorizadas e abrir respectivos processos;

 ampliar de forma organizada a capacidade de articulação e relação do Município com os demais níveis de governo;

 implementar políticas de fortalecimento das relações institucionais, voltadas a atender os interesses de Jardim e de seus cidadãos;

 Coordenar e executar política de captação de recursos nas esferas estadual, federal e internacional, junto a governos e órgãos de fomento, bem como entidades públicas, privadas e não governamentais;

 zelar pela imagem institucional da Prefeitura Municipal e assessorar os membros do Poder Executivo na sua área de competência.

 no Campo da Administração:

 promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;

 promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;

 controle de resultados;

 coordenação funcional;

 descentralização das decisões.

 o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;

 o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;

 a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.

 interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.

 ampliar a participação crítica dos dirigentes dos órgãos, nos programas setoriais da Prefeitura;

 evitar duplicidade;

 institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.

 as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;

 as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades; 

 a política relativa à ação social destinada a assistir e proteger a população de baixa renda;

 a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;

 a conveniência de endividamento da Prefeitura, pela contratação de empréstimo;

 as alterações da política de vencimentos e dos salários e dos benefícios do pessoal da Prefeitura;

 outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito e dirigentes dos órgãos de primeiro nível de organização.

 As conclusões da Coordenação Geral poderão ter força normativa se assim decidir o Prefeito.

 O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo avocar para si e a seu critério, a competência delegada.

 É indelegável competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras indicadas por atos normativos, a saber:

 As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.

 O Chefe do Executivo Municipal por Decreto promoverá os ajustes e desdobramentos necessários no Regimento Interno da Prefeitura, até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta lei.