-
Art. 1°.
Fica aprovada a adequação de vencimentos proposto na Tabela Única do Anexo II da Lei Complementar 051/2006 de 09 de outubro de 2006, tabela de empregos público anexo único da Lei Complementar 052/2006, e GAS - 6 da tabela de cargos comissionados da Lei Complementar n° 051/2006 para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2012.
-
Parágrafo único. -os valores de vencimentos mencionados na tabela única do Anexo III do Padrão I ao Padrão VI, foram adequados ao salário mínimo vigente no país, respeitando a diferença de coeficiente existente entre os padrões e dando cumprimento ao que estabelece o §3° do Art. n° 39 e o inciso VII do Art. 7° ambos da Constituição Federal.
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Art. 2°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2012.
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§ 1°. -percentual proposto, esta acima do índice apurado no último período acumulado pelo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
-
§ 2°. -O percentual mencionado no caput do artigo 2° será aplicado sobre os valores constantes nas Tabelas 1 do Anexo I - cargos comissionados; Tabela 2 do Anexo II - Funções de provimento em confiança, Tabela única do Anexo II - cargos de provimento efetivo nos padrões VII, VIII e IX ambas da Lei Municipal 051/2006 de 09 de outubro de 2006, e anexo único da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006 - tabela de empregos públicos. Conforme Anexo I desta Lei.
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Art. 3°.Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de Janeiro e Fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a Io parcela juntamente com o vencimento do mês de Abril, a 2° parcela com o vencimento do mês de Maio.
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Art. 4°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
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Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2012.
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ANEXO - I
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
3.118,78
Ate 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I
05
1.144,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA I
25
631,23
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
20
400,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
108
-
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ANEXO II
TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N°. DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
05
686,40
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
05
624,00
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
10
526,24
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
18
400,00
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIO DE ESCOLA
11
343,20
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
20
297,44
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-6
COORDENADOR DE SETOR IV
10
131,56
A exigida para o cargo efetivo
40 h
TOTAL
71
-
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ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
(ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)
TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
9
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO DE GOVERNO
1
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
PROCURADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
ADS - 1/GAS - 1
CONTROLADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR
40H
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAS - 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
2
2.101,72
Até 100%
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
DAS - 1
DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
30
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS - 1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
COORDENADOR
30
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
SÍMBOLO
ADI -1
CARGOS
ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
VAGAS
2
VENC.
1.701,10
GRATIF.
Até 100%
QUALIFICAÇÃO
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
C/H/S
40H
ADI -1
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
ASSESSOR 1
20
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
GERENTE
10
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40h
ADI-3
ASSESSOR II
42
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-3
ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
3
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI -4
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
802,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-4
ASSESSOR DE GERÊNCIA
40
725,46
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAI -1
CHEFE DE NÚCLEO
20
1.605,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-2
CHEFE DE SETOR
30
1.337,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-3
CHEFE DE SEÇÃO
25
1.070,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG -1
CHEFE DE TURMA
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
FG - 2
CHEFE DE EQUIPE
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
-
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ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR N° 052/2006)
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40 h
871,00
JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2012.
Lei Ordinária nº 1613/2012 - 21 de março de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em