- Art. 1°.
Fica aprovada a adequação de vencimentos proposto na Tabela Única do Anexo II da Lei Complementar 051/2006 de 09 de outubro de 2006, tabela de empregos público anexo único da Lei Complementar 052/2006, e GAS - 6 da tabela de cargos comissionados da Lei Complementar n° 051/2006 para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2012.
- Parágrafo único. -os valores de vencimentos mencionados na tabela única do Anexo III do Padrão I ao Padrão VI, foram adequados ao salário mínimo vigente no país, respeitando a diferença de coeficiente existente entre os padrões e dando cumprimento ao que estabelece o §3° do Art. n° 39 e o inciso VII do Art. 7° ambos da Constituição Federal.
- Art. 2°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2012.
- § 1°. -percentual proposto, esta acima do índice apurado no último período acumulado pelo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
- § 2°. -O percentual mencionado no caput do artigo 2° será aplicado sobre os valores constantes nas Tabelas 1 do Anexo I - cargos comissionados; Tabela 2 do Anexo II - Funções de provimento em confiança, Tabela única do Anexo II - cargos de provimento efetivo nos padrões VII, VIII e IX ambas da Lei Municipal 051/2006 de 09 de outubro de 2006, e anexo único da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006 - tabela de empregos públicos. Conforme Anexo I desta Lei.
- Art. 3°.Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de Janeiro e Fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a Io parcela juntamente com o vencimento do mês de Abril, a 2° parcela com o vencimento do mês de Maio.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2012.
- -
ANEXO - I
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
CHEFE DE GABINETE
01
3.604,06
Ate 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
08
3.604,06
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
3.604,06
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.604,08
Até 100%
Nível superior co Registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.964,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.964,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
01
1.589,81
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
1.441,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
04
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
06
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO
01
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA I
28
795,12
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
42
633,73
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
CO-I
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA
01
1.154,64
Até 40%
Nível Superior em Processamento de Dados
40 h
- -
ANEXO - I
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
3.118,78
Ate 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
01
3.118,78
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.559,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I
05
1.144,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
683,15
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA I
25
631,23
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
20
400,40
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
108
- -
ANEXO II
TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N°. DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
11
864,60
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
03
864,60
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
10
662,87
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
14
504,34
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIA DE ESCOLA
09
432,28
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
19
374,66
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR IV
08
165,74
A exigida para o cargo efetivo
40 h
- -
ANEXO II
TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG
SÍMBOLO
FUNÇÕES
N°. DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG-1
COORDENADOR DE SAÚDE
05
686,40
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-1
COORDENADOR DE CIEI
05
624,00
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-2
COORDENADOR DE SETOR I
10
526,24
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-3
COORDENADOR DE SETOR II
18
400,00
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-4
SECRETÁRIO DE ESCOLA
11
343,20
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-5
COORDENADOR DE SETOR III
20
297,44
A exigida para o cargo efetivo
40 h
FG-6
COORDENADOR DE SETOR IV
10
131,56
A exigida para o cargo efetivo
40 h
TOTAL
71
- -
ANEXO II
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
633,73
636,21
638,70
641,18
643,67
653,80
1.348,22
1.797,66
8.665,61
2
1,00
640,03
642,57
645,08
647,59
650,11
660,35
1.361,70
1.815,64
8.752,27
3
1,00
646,46
649,00
651,53
654,06
656,53
666,95
1.375,32
1.833,80
8.839,79
4
1,00
652,92
655,49
658,05
660,61
663,16
673,61
1.389,07
1.852,11
8,928,19
B
5
1,00
659,46
662,04
665,43
667,21
669,81
680,35
1.402,96
1.870,57
9.017,47
6
1,00
666,05
668,67
671,28
673,88
676,51
687,16
1.416,99
1889,36
9.107,65
7
1,00
672,70
675,36
677,99
680,61
683,27
694,03
1.431,16
1.908,26
9.198,73
8
1,00
679,43
682,11
684,78
687,42
690,10
700,97
1.445,47
1.927,34
9.290,71
C
9
1,00
686,22
688,92
691,51
694,29
697,00
707,99
1.459,93
1.946,61
9.383,62
10
1,00
693,09
695,81
698,55
701,24
703,96
715,07
1.474,52
1.966,07
9.477,46
11
1,00
700,02
702,76
705,53
708,25
711,01
722,21
1.489,27
1.985,73
9.572,29
12
1,00
707,02
709,79
712,59
715,33
718,12
729,44
1.504,16
2.005,59
9.667,95
D
13
1,00
714,08
716,89
719,72
722,44
725,30
736,74
1.519,21
2.025,64
9.764,63
14
1,00
721,22
724,06
726,91
729,70
732,55
744,10
1.534,40
2.045,89
9.765,98
15
1,00
728,44
731,30
734,18
737,00
739,88
751,55
1.549,75
2.047,09
9.960,90
16
1,00
735,72
738,61
741,52
744,36
747,28
759,06
1.565,24
2.087,01
10.060,50
E
17
1,00
743,07
745,99
748,93
751,81
754,76
766,65
1.580,89
2.107,88
10.161,09
18
1,00
750,51
753,45
756,42
759,32
762,31
774,32
1.596,70
2.128,96
10.262,71
19
1,00
758,01
760,98
763,99
766,91
769,93
782,06
1.612,66
2.150,25
10.365,34
20
1,00
765,59
768,60
771,63
774,55
777,63
789,88
1.628,79
2.171,76
10.468,99
- -
ANEXO II
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
678,09
680,74
683,41
686,06
688,73
699,57
1.402,15
1.869,57
9.012,23
2
1,00
684,83
687,55
690,23
692,93
695,62
706,57
1.416,17
1.888,27
9.102,36
3
1,00
691,71
694,43
697,14
699,84
702,48
713,64
1.430,33
1.907,15
9.193,38
4
1,00
698,62
701,37
704,11
706,85
709,58
720,76
1.444,63
1.926,19
9.285,32
B
5
1,00
705,62
708,38
712,01
713,91
716,70
727,97
1.459,08
1.945,39
9.378,17
6
1,00
712,67
715,48
718,27
721,05
723,87
735,26
1.473,70
1.964,93
9.471,96
7
1,00
719,79
722,63
725,45
728,25
731,10
742,61
1.488,41
1.984,59
9.566,79
8
1,00
726,99
729,86
732,71
735,54
738,41
750,04
1.503,29
2.004,43
9.662,34
C
9
1,00
734,26
733,14
739,91
742,89
745,79
757,55
1.518,32
2.024,47
9.758,96
10
1,00
741,79
744,52
747,45
750,33
753,24
765,13
1.533,50
2.044,71
9.856,56
11
1,00
749,02
751,95
754,92
757,83
760,78
772,76
1.548,84
2.065,16
9.955,18
12
1,00
756,51
759,48
762,47
765,40
768,39
780,50
1.564,33
2.085,82
10.054,67
D
13
1,00
764,07
767,07
770,10
773,01
776,07
788,50
1.579,98
2.106,66
10.155,22
14
1,00
771,71
774,74
777,79
780,78
783,83
796,19
1.595,78
2.127,73
10.156,62
15
1,00
779,43
782,49
785,57
788,59
791,67
804,15
1.611,74
2.128,97
10.359,37
16
1,00
787,22
790,31
793,43
796,46
799,59
812,19
1.627,85
2.170,49
10.462,92
E
17
1,00
795,09
798,21
801,36
804,44
807,59
820,32
1.644,13
2.192,20
10.567,53
18
1,00
803,05
806,19
809,37
812,47
815,67
828,52
1.660,57
2.214,11
10.673,22
19
1,00
811,07
814,25
817,47
820,59
823,82
836,80
1.677,17
2.236,26
10.779,95
20
1,00
819,18
822,40
825,64
828,77
832,06
845,17
1.693,94
2.258,63
10.887,50
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
(ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)
TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
9
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO DE GOVERNO
1
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
PROCURADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
ADS - 1/GAS - 1
CONTROLADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR
40H
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAS - 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
2
2.101,72
Até 100%
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
DAS - 1
DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
30
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS - 1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
COORDENADOR
30
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
SÍMBOLO
ADI -1
CARGOS
ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
VAGAS
2
VENC.
1.701,10
GRATIF.
Até 100%
QUALIFICAÇÃO
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
C/H/S
40H
ADI -1
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
ASSESSOR 1
20
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
GERENTE
10
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40h
ADI-3
ASSESSOR II
42
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-3
ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
3
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI -4
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
802,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-4
ASSESSOR DE GERÊNCIA
40
725,46
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAI -1
CHEFE DE NÚCLEO
20
1.605,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-2
CHEFE DE SETOR
30
1.337,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-3
CHEFE DE SEÇÃO
25
1.070,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG -1
CHEFE DE TURMA
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
FG - 2
CHEFE DE EQUIPE
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
- -
ANEXO ÚNICO DA LEI 052/2006
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
802,50
Agente de Combate as Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
632,00
- -
ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR N° 052/2006)
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40 h
871,00
JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2012.
Lei Ordinária nº 1613/2012 - 21 de março de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em