O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
Fica alterado o vencimento do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde constante da tabela de Empregos Públicos da Lei n° 1.613/2012 que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
-
Parágrafo único. -A alteração mencionada no caput do artigo Io entrará em vigor a partir do mês de Janeiro de 2012.
-
Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
-
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o estabelecido ao Agente Comunitário de Saúde - ACS na Lei 1.613/2.012 de 21 de março de 2012, em anexo.
-
-
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.035,50
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
737,10
JARDIM - MS, 23 DE MAIO DE 2012
Lei Ordinária nº 1619/2012 - 23 de maio de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em