Art. 1°.

 Fica alterado o vencimento do Emprego Público constante da Tabela II da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de Outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1° de Junho de 2011.

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ANEXO ÚNICO DA LEI 052/2006

TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	802,50
Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	632,00