Capítulo I

DAS ATIVIDADES

Art. 1°. As atividades de Administração Municipal obedecerão em caráter permanente, os seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Controle.

Art. 2°. O Planejamento instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado visando pra mover o desenvolvimento sócio-econômico do município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos.

I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II - Orçamento Plurianual de Investimentos;
III - Orçamento Programa anual;
IV - Programação Financeiro de Desembolso.

Art. 3°. Toda ação administrativa municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos em cada nível hierárquico.

Parágrafo único. - Os assuntos a serem decididas pela autoridade competente que envolveram aspectos filiados a mais de uma área de atividade,deverão estar devidamente coordenados de modo a sempre conterem soluções integrados.

Art. 4º. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execuções das tarefas de mera formalização de atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Art. 5°. Fica o executivo autorizado a recorrer, para execução de obras e serviços quando admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à pessoa ou entidade do setor privado ou público, submetido a aprecisação e aprovação do Poder Legislativo, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro do pessoal nos termos de legislação vigente.

Parágrafo único. - Fica autorizada a locação de bens móveis ou imóveis de propriedade particular ou pública, submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, necessários a implantação de serviços públicos próprias do Estado ou da União, desde que de interesse para a população local nos termos da Legislação Vigente.

Art. 6°. A delegação de Competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-a na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Art. 7°. É facultado ao Prefeito Municipal e, em geral, aos dirigentes de Departamentos, delegar competência para a prática de atos administrativo, conforme disposto em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um.

Parágrafo único. - O ato de delegação de Competência indicará a autoridade de delegada e as atribuições objetivos da delegação.

Art. 8°. A administração municipal será submetida a permanente controle e avalização de resultados através de instrumentos formais, consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares, instrumentos de acompanhamentos e avaliação de atuação dos seus diversos órgãos e agentes, sempre com comunicação ao Poder Legislativo, de cada ato formalizado.
Art. 9°. O Controle das atividades da administração municipal, deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo particularmente.

I - O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
II - O controle da utilização, guarda e aplicação dos bens, dinheiro e valores públicos, pelos órgãos, próprios de Contabilidade e fiscalização.

Art. 10 Os serviços municípios deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização-dos métodos de trabalho, com o objetivo de torna-los, mais econômicos, sem sacrifício de atendimento ao público.
Art. 11 A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político - administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes do Poder Legislativo e munícipes de destacados atuação ou conhecimento dos problemas locais.
Art. 12 A administração municipal, para a execução de seus programas de trabalho, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados a sua disposição por entidades públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, para a solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos nos termos estabelecidos em lei.
Art. 13 A administração municipal orientará todas as suas atividades no sentido de:

I - Aumentar a produtividade dos servidores, procurando evitar o crescimento de seu quadro de pessoal, através de criteriosa seleção de pessoal.
II - Possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão às funções superiores, através de treinamentos e aperfeiçoamento dos servidores em atividade.

Art. 14 A administração municipal estabelecerá a critério de prioridade para a elaboração e execução dos seus programas, tendo em vista o interesse coletivo ou a própria natureza dos Programas a serem executados.

Capítulo II

Da Estrutura Administrativa

Art. 15 GABINETE DO PREFEITO;

I - GABINETE DO PREFEITO;
II -
DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO;
III -
DEPT° DE FINANÇAS;
IV -
DEPT° DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA;
V - DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO;
VI -
DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS;
VII -
DEPT° DE PLANEJAMENTO.
VIII -
Central de Assistência Social;
§ 2°. -
O Departamento de Saúde e Saneamento, terá suas atribuições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 16 Os órgãos componentes da abertura digo estrutura administrativa da Prefeitura, obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:

a) - Departamento;
b) - Serviço.
Parágrafo único. - A subordinação hierárquica defini-se nas disposições sobre a competência de cada orgão administrativo e na sua posição no Organograma, anexo I, que passa a fazer parte desta lei.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

DO GABINETE AO PREFEITO

Art. 17 Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o Prefeito em sua representação Político Administrativa e Social, em assuntos legislativos e administrativos, fornecer informações da Administração à imprensa de divulgação.

Seção II

DA CENTRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 18 A Central de Assistência Social Compete:

Seção III

OS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

Art. 19 Compete ao conselho de Desenvolvimento Integrado, estudar, debater e assessorar o Prefeito na formulação da política referente ao desenvolvimento do município.
Art. 20 O Conselho de Desenvolvimento Integrado será composto de 11 (onze) membros e 11 (onze) suplementos digo suplentes designados pelo Prefeito e escolhido dentre os cidadãos da comunidade com destacada atuação na promoção do desenvolvimento do município ou conhecimento dos problemas locais, submetidos a apreciação e aprovação do Poder Legislativo.

Seção IV

DO CONSELHO RURAL

Art. 21 Compete ao Conselho Rural, verificar, discutir e manter a administração municipal informado da necessidade e prioridade de obras, serviços e problemas enfrentados pela população rural do município.
Art. 22 O Conselho Rural será integrado por 11 (onze) membros e 11 (onze) suplentes designados pelo Prefeito e escolhidos dentre cidadãos da Comunidade rural com conhecimento e vivência dos problemas rurais do município submetidos a apreciação e aprovação do Poder Legislativo.

Seção V

DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

Art. 23 Compete ao Departamento Jurídico, representar o município em qualquer instância judiciária, assessoria o Prefeito Municipal, e as demais entidades administrativas em assuntos jurídicas, efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do município, realizar estudos e elaboração de Projetos de leis e examinar do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados a sanção do Projeto a prestar, dentro de suas possibilidades, assistência jurídica trabalhista a município carentes que a solicitarem.

Seção VI

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 24 Compete ao Departamento de Administração realizar as atividades relativas à administração de Pessoal Administração de Material, Patrimônio e Zeladoria, Protocolo, Expediente e Arquivo.
Art. 25 O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades.

Seção VII

DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Art. 26 Compete ao Departamento de Finanças, realizar as atividades relativas ao cadastramento de contribuintes, ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais, ao recebimento, guarda e movimentação de valores, à elaboração da proposta orçamentária, à execução orçamentária e o seu controle e auditoria contábil da Prefeitura Municipal.
Art. 27 O Departamento de finanças compõe-se das seguintes novidades:

Seção VIII

DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 28 Compete ao Departamento de Educação e Cultura, desenvolver as atividades relativas e educação, à Cultura a alimentação escolar e ao incentivo das atividades esportivas.
Art. 29 O Departamento de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades:

Seção IX

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Art. 30 Compete ao Departamento de Planejamento, a responsabilidade pelo planejamento local, competindo-lhe coordenar e assistir a elaboração, acompanhar a execução de planos e programas pelos orgãos da administração municipal, coordenar e a elaboração do orçamento programa do município, controlar a execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 31
O Departamento de Planejamento compõe se das seguintes unidades:

Seção X

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

Art. 32 Compete ao Departamento de Obras e serviços:
Art. 33 O Departamento de obras e serviços, compõe-se das seguintes unidades:

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), consubstanciando, em Decreta, a distribuição das atividades dos órgãos constantes do art. 15° e demais disposições desta Lei.
Art. 35 O Prefeito Municipal, poderá através da atribuição a que se refere o art. anterior, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios.

Parágrafo único. - A qualquer momento, o Prefeito poderá, seguindo o seu único critério, avocar a sí, qualquer competência decisória delegada.

Art. 36 Através de Decretos e Portarias, o Prefeito Municipal estabelecerá as normas de operação dos serviços administrativos adotando rotinas, procedimentos e formulários que visem a sua racionalização.
Art. 37 O horário de funcionamento da Prefeitura municipal será fixado pelo Prefeito, Obedecendo o expediente mínimo de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 38 As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente e exercícios, com os recursos previstos no orçamento em vigor, suplementados se necessários.
Art. 39 Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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