ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 663/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DAS ATIVIDADES
- Art. 1°.
As atividades de Administração Municipal obedecerão em caráter permanente, os seguintes princípios fundamentais: - I -
Planejamento; - II -
Coordenação; - III -
Descentralização; - IV -
Controle. - Art. 2°.
O Planejamento instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado visando pra mover o desenvolvimento sócio-econômico do município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos. - I -
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. - II -
Orçamento Plurianual de Investimentos; - III -
Orçamento Programa anual; - IV -
Programação Financeiro de Desembolso. - Art. 3°.
Toda ação administrativa municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos em cada nível hierárquico. - Parágrafo único. -
Os assuntos a serem decididas pela autoridade competente que envolveram aspectos filiados a mais de uma área de atividade,deverão estar devidamente coordenados de modo a sempre conterem soluções integrados. - Art. 4º.
A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execuções das tarefas de mera formalização de atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. - Art. 5°.
Fica o executivo autorizado a recorrer, para execução de obras e serviços quando admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à pessoa ou entidade do setor privado ou público, submetido a aprecisação e aprovação do Poder Legislativo, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro do pessoal nos termos de legislação vigente. - Parágrafo único. -
Fica autorizada a locação de bens móveis ou imóveis de propriedade particular ou pública, submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, necessários a implantação de serviços públicos próprias do Estado ou da União, desde que de interesse para a população local nos termos da Legislação Vigente. - Art. 6°.
A delegação de Competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-a na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. - Art. 7°.
É facultado ao Prefeito Municipal e, em geral, aos dirigentes de Departamentos, delegar competência para a prática de atos administrativo, conforme disposto em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um. - Parágrafo único. -
O ato de delegação de Competência indicará a autoridade de delegada e as atribuições objetivos da delegação. - Art. 8°.
A administração municipal será submetida a permanente controle e avalização de resultados através de instrumentos formais, consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares, instrumentos de acompanhamentos e avaliação de atuação dos seus diversos órgãos e agentes, sempre com comunicação ao Poder Legislativo, de cada ato formalizado. - Art. 9°.
O Controle das atividades da administração municipal, deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo particularmente. - I -
O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado; - II -
O controle da utilização, guarda e aplicação dos bens, dinheiro e valores públicos, pelos órgãos, próprios de Contabilidade e fiscalização. - Art. 10
Os serviços municípios deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização-dos métodos de trabalho, com o objetivo de torna-los, mais econômicos, sem sacrifício de atendimento ao público. - Art. 11
A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político - administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes do Poder Legislativo e munícipes de destacados atuação ou conhecimento dos problemas locais. - Art. 12
A administração municipal, para a execução de seus programas de trabalho, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados a sua disposição por entidades públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, para a solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos nos termos estabelecidos em lei. - Art. 13
A administração municipal orientará todas as suas atividades no sentido de: - I -
Aumentar a produtividade dos servidores, procurando evitar o crescimento de seu quadro de pessoal, através de criteriosa seleção de pessoal. - II -
Possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão às funções superiores, através de treinamentos e aperfeiçoamento dos servidores em atividade. - Art. 14
A administração municipal estabelecerá a critério de prioridade para a elaboração e execução dos seus programas, tendo em vista o interesse coletivo ou a própria natureza dos Programas a serem executados. - Capítulo II
Da Estrutura Administrativa - Art. 15
A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, compõem-se das seguintes órgãos: - Art. 15
A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, compõe-se-á: - I -
Gabinete do Prefeito; - I -
GABINETE DO PREFEITO; - II -
Central de Assistência Social; - II -
DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO;
- III -
Conselho de Desenvolvimento Integrado; - III -
DEPT° DE FINANÇAS;
- IV -
Conselho Rural; - IV -
DEPT° DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA;
- V -
Departamento Jurídico; - V -
DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO; - VI -
Departamento de Administração; - VI -
DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS;
- VII -
Departamento de Finanças; - VII -
DEPT° DE PLANEJAMENTO.
- VIII -
Departamento de Educação, Esporte e Cultura; - IX -
Departamento de Planejamento; - X -
Departamento de Obras, e Serviços. - 3 -
Conselho Rural;
- 4 -
Assessoramento Jurídica;
- 5 -
Junta de Serviço Militar;
- 6 -
Junto do Ministério do Trabalho;
- 7 -
Unidade Municipal de Cadastro - INCRA
- § 2°. -
O Departamento de Saúde e Saneamento, terá suas atribuições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 16
Os órgãos componentes da abertura digo estrutura administrativa da Prefeitura, obedecerão à seguinte subordinação hierárquica: - a) -
Departamento; - b) -
Serviço. - Parágrafo único. -
A subordinação hierárquica defini-se nas disposições sobre a competência de cada orgão administrativo e na sua posição no Organograma, anexo I, que passa a fazer parte desta lei. - Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS - Seção I
DO GABINETE AO PREFEITO - Art. 17
Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o Prefeito em sua representação Político Administrativa e Social, em assuntos legislativos e administrativos, fornecer informações da Administração à imprensa de divulgação. - Seção II
DA CENTRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Art. 18
A Central de Assistência Social Compete: - I -
Realizar estudos e pesquisas para estabelecimento da política de atuação estratégia, diretrizes critérios de prestação de assistência social e promoção do bem estar da população carente; - II -
Executar a prestação de Assistência Social e promoção social da população carente; - III -
Coordenar, Controlar e avaliar as atividades de assistência social e promoção social prestados por instituição da comunidade, que recebam ou não subvenções ou auxílios da Prefeitura. - Parágrafo único. -
A central de assistência Social será presidida pela Primeira Dama do Município Caso haja impossibilidade da assunção do cargo pela mesma, deverá o chefe do Executivo submeter em lista tríplice, os nomes para a apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo cujo cargo será sem remuneração. - Seção III
OS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - Art. 19
Compete ao conselho de Desenvolvimento Integrado, estudar, debater e assessorar o Prefeito na formulação da política referente ao desenvolvimento do município. - Art. 20
O Conselho de Desenvolvimento Integrado será composto de 11 (onze) membros e 11 (onze) suplementos digo suplentes designados pelo Prefeito e escolhido dentre os cidadãos da comunidade com destacada atuação na promoção do desenvolvimento do município ou conhecimento dos problemas locais, submetidos a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. - § 1°. -
O Conselho será presidio pelo Prefeito. - § 2°. -
O Conselho terá como Secretário pessoa que não exerça funções na administração do município. - § 3°. -
O mandato será de 2 (dois) anos. - § 4°. -
No caso de ocorrência de vaga, por renuncia, morte ou outro impedimento qualquer, o Conselheiro suplente será chamado para completa-la, obedecido o nome que encabeça a lista. - § 5°. -
O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes o município. - Seção IV
DO CONSELHO RURAL - Art. 21
Compete ao Conselho Rural, verificar, discutir e manter a administração municipal informado da necessidade e prioridade de obras, serviços e problemas enfrentados pela população rural do município. - Art. 22
O Conselho Rural será integrado por 11 (onze) membros e 11 (onze) suplentes designados pelo Prefeito e escolhidos dentre cidadãos da Comunidade rural com conhecimento e vivência dos problemas rurais do município submetidos a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. - § 1°. -
O Conselho será presidido pelo Prefeito e terá Secretário que não exerça atividade na administração do município. - § 2°. -
O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos.
- § 3°. -
No caso de ocorrência de vaga, por renúncia, morte ou outro impedimento qualquer, o conselheiro suplente será chamado para completa-la obedecido o nome que encabeça a lista.
- § 4º. -
O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções considerados como prestação de serviços relevantes ao município. - Seção V
DO DEPARTAMENTO JURÍDICO - Art. 23
Compete ao Departamento Jurídico, representar o município em qualquer instância judiciária, assessoria o Prefeito Municipal, e as demais entidades administrativas em assuntos jurídicas, efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do município, realizar estudos e elaboração de Projetos de leis e examinar do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados a sanção do Projeto a prestar, dentro de suas possibilidades, assistência jurídica trabalhista a município carentes que a solicitarem. - Seção VI
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 24
Compete ao Departamento de Administração realizar as atividades relativas à administração de Pessoal Administração de Material, Patrimônio e Zeladoria, Protocolo, Expediente e Arquivo. - Art. 25
O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades. - I -
serviço do Pessoal; - II -
Serviço de material, Patrimônio e Zeladaria - III -
Serviços Gerais. - Seção VII
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - Art. 26
Compete ao Departamento de Finanças, realizar as atividades relativas ao cadastramento de contribuintes, ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais, ao recebimento, guarda e movimentação de valores, à elaboração da proposta orçamentária, à execução orçamentária e o seu controle e auditoria contábil da Prefeitura Municipal. - Art. 27
O Departamento de finanças compõe-se das seguintes novidades: - I -
Serviços de Rendas. - II -
Serviço de Tesouraria. - III -
Serviço de Contabilidade e Orçamento. - IV -
Serviços de Compras. - Seção VIII
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Art. 28
Compete ao Departamento de Educação e Cultura, desenvolver as atividades relativas e educação, à Cultura a alimentação escolar e ao incentivo das atividades esportivas. - Art. 29
O Departamento de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades: - I -
Serviços de Educação; - II -
Serviço de Cultura; - III -
Serviço de Esporte; - IV -
Serviços de Alimentação Escolar. - Seção IX
DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO - Art. 30
Compete ao Departamento de Planejamento, a responsabilidade pelo planejamento local, competindo-lhe coordenar e assistir a elaboração, acompanhar a execução de planos e programas pelos orgãos da administração municipal, coordenar e a elaboração do orçamento programa do município, controlar a execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. - Art. 31
O Departamento de Planejamento compõe se das seguintes unidades:
- Seção X
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS - Art. 32
Compete ao Departamento de Obras e serviços: - I -
Realizar o controle arquitetônico e Urbanístico de edificações em geral dos aspectos estéticos e Urbanísticos da cidade, de conformidade com as normas da A.B.N.T (Associação Brasileira de Normas Técnicas). - II -
Realizar o Planejamento de Desenvolvimento Urbano. - III -
Realizar o Controle do solo do município; - IV -
Realizar e manter o cadastro dos imóveis; - V -
Executar ou promover a execução ou conservação das obras públicas ou serviços em geral do município; - VI -
Fiscalizar a execução ou conservação das obras públicas ou serviços realizados por terceiros; - VII -
Realizar as atividades de limpeza pública; - VIII -
Administração do matadouro, mercado e feiras, cemitério e conservação dos logradouros públicos.
- IX -
Ampliação e manutenção de tráfego na rede rodoviária do município. - Parágrafo único. -
Para a administração do matadouro, mercado e feiras, deverá ser elaborado um regimento para cada setor submetido a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. - Art. 33
O Departamento de obras e serviços, compõe-se das seguintes unidades: - I -
Serviço de Cadastro Físico; - II -
Serviço de Obras Públicas; - III -
Serviço Municipal de Estrada de Rodagem; - IV -
Serviços Municipais; - V -
Serviço do Matadouro. - Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 34
O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), consubstanciando, em Decreta, a distribuição das atividades dos órgãos constantes do art. 15° e demais disposições desta Lei. - Art. 35
O Prefeito Municipal, poderá através da atribuição a que se refere o art. anterior, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios. - Parágrafo único. -
A qualquer momento, o Prefeito poderá, seguindo o seu único critério, avocar a sí, qualquer competência decisória delegada. - Art. 36
Através de Decretos e Portarias, o Prefeito Municipal estabelecerá as normas de operação dos serviços administrativos adotando rotinas, procedimentos e formulários que visem a sua racionalização. - Art. 37
O horário de funcionamento da Prefeitura municipal será fixado pelo Prefeito, Obedecendo o expediente mínimo de 40 (quarenta) horas semanais. - Art. 38
As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente e exercícios, com os recursos previstos no orçamento em vigor, suplementados se necessários. - Art. 39
Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 05/07/1983
Lei Ordinária nº 502/1983 - 05 de junho de 1983
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de junho de 1983