ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 663/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DAS ATIVIDADES
- Capítulo II
Da Estrutura Administrativa - Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS - Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 05/07/1983
Lei Ordinária nº 502/1983 - 05 de junho de 1983
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em