ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DAS ATIVIDADES
- Art. 1°. As atividades de Administração Municipal obedecerão em caráter permanente, os seguintes princípios fundamentais:
- I - Planejamento;
- II - Coordenação;
- III - Descentralização;
- IV - Controle.
- Art. 2°. O Planejamento instituído como atividade constante da administração, é um sistema integrado visando pra mover o desenvolvimento sócio-econômico do município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos.
- I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- II - Orçamento Plurianual de Investimentos;
- III - Orçamento Programa anual;
- IV - Programação Financeiro de Desembolso.
- Art. 3°. Toda ação administrativa municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos em cada nível hierárquico.
- Parágrafo único. - Os assuntos a serem decididas pela autoridade competente que envolveram aspectos filiados a mais de uma área de atividade,deverão estar devidamente coordenados de modo a sempre conterem soluções integrados.
- Art. 4º. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execuções das tarefas de mera formalização de atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
- Art. 5°. Fica o executivo autorizado a recorrer, para execução de obras e serviços quando admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à pessoa ou entidade do setor privado ou público, submetido a aprecisação e aprovação do Poder Legislativo, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro do pessoal nos termos de legislação vigente.
- Parágrafo único. - Fica autorizada a locação de bens móveis ou imóveis de propriedade particular ou pública, submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, necessários a implantação de serviços públicos próprias do Estado ou da União, desde que de interesse para a população local nos termos da Legislação Vigente.
- Art. 6°. A delegação de Competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, submetido à apreciação e aprovação do Poder Legislativo, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-a na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
- Art. 7°. É facultado ao Prefeito Municipal e, em geral, aos dirigentes de Departamentos, delegar competência para a prática de atos administrativo, conforme disposto em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um.
- Parágrafo único. - O ato de delegação de Competência indicará a autoridade de delegada e as atribuições objetivos da delegação.
- Art. 8°. A administração municipal será submetida a permanente controle e avalização de resultados através de instrumentos formais, consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares, instrumentos de acompanhamentos e avaliação de atuação dos seus diversos órgãos e agentes, sempre com comunicação ao Poder Legislativo, de cada ato formalizado.
- Art. 9°. O Controle das atividades da administração municipal, deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo particularmente.
- I - O Controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
- II - O controle da utilização, guarda e aplicação dos bens, dinheiro e valores públicos, pelos órgãos, próprios de Contabilidade e fiscalização.
- Art. 10 Os serviços municípios deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização-dos métodos de trabalho, com o objetivo de torna-los, mais econômicos, sem sacrifício de atendimento ao público.
- Art. 11 A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político - administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes do Poder Legislativo e munícipes de destacados atuação ou conhecimento dos problemas locais.
- Art. 12 A administração municipal, para a execução de seus programas de trabalho, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados a sua disposição por entidades públicas ou privados, nacionais ou estrangeiros, para a solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos nos termos estabelecidos em lei.
- Art. 13 A administração municipal orientará todas as suas atividades no sentido de:
- I - Aumentar a produtividade dos servidores, procurando evitar o crescimento de seu quadro de pessoal, através de criteriosa seleção de pessoal.
- II - Possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão às funções superiores, através de treinamentos e aperfeiçoamento dos servidores em atividade.
- Art. 14 A administração municipal estabelecerá a critério de prioridade para a elaboração e execução dos seus programas, tendo em vista o interesse coletivo ou a própria natureza dos Programas a serem executados.
- Capítulo IIDa Estrutura Administrativa
- Art. 15 A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, compõem-se das seguintes órgãos:
- I - Gabinete do Prefeito;
- II - Central de Assistência Social;
- III - Conselho de Desenvolvimento Integrado;
- IV - Conselho Rural;
- V - Departamento Jurídico;
- VI - Departamento de Administração;
- VII - Departamento de Finanças;
- VIII - Departamento de Educação, Esporte e Cultura;
- IX - Departamento de Planejamento;
- X - Departamento de Obras, e Serviços.
- 3 -
Conselho Rural;
- 4 -
Assessoramento Jurídica;
- 5 -
Junta de Serviço Militar;
- 6 -
Junto do Ministério do Trabalho;
- 7 -
Unidade Municipal de Cadastro - INCRA
- Art. 16 Os órgãos componentes da abertura digo estrutura administrativa da Prefeitura, obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
- a) - Departamento;
- b) - Serviço.
- Parágrafo único. - A subordinação hierárquica defini-se nas disposições sobre a competência de cada orgão administrativo e na sua posição no Organograma, anexo I, que passa a fazer parte desta lei.
- Capítulo IIIDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
- Seção IDO GABINETE AO PREFEITO
- Art. 17 Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o Prefeito em sua representação Político Administrativa e Social, em assuntos legislativos e administrativos, fornecer informações da Administração à imprensa de divulgação.
- Seção IIDA CENTRAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Art. 18 A Central de Assistência Social Compete:
- I - Realizar estudos e pesquisas para estabelecimento da política de atuação estratégia, diretrizes critérios de prestação de assistência social e promoção do bem estar da população carente;
- II - Executar a prestação de Assistência Social e promoção social da população carente;
- III - Coordenar, Controlar e avaliar as atividades de assistência social e promoção social prestados por instituição da comunidade, que recebam ou não subvenções ou auxílios da Prefeitura.
- Parágrafo único. - A central de assistência Social será presidida pela Primeira Dama do Município Caso haja impossibilidade da assunção do cargo pela mesma, deverá o chefe do Executivo submeter em lista tríplice, os nomes para a apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo cujo cargo será sem remuneração.
- Seção IIIOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
- Art. 19 Compete ao conselho de Desenvolvimento Integrado, estudar, debater e assessorar o Prefeito na formulação da política referente ao desenvolvimento do município.
- Art. 20 O Conselho de Desenvolvimento Integrado será composto de 11 (onze) membros e 11 (onze) suplementos digo suplentes designados pelo Prefeito e escolhido dentre os cidadãos da comunidade com destacada atuação na promoção do desenvolvimento do município ou conhecimento dos problemas locais, submetidos a apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
- § 1°. - O Conselho será presidio pelo Prefeito.
- § 2°. - O Conselho terá como Secretário pessoa que não exerça funções na administração do município.
- § 3°. - O mandato será de 2 (dois) anos.
- § 4°. - No caso de ocorrência de vaga, por renuncia, morte ou outro impedimento qualquer, o Conselheiro suplente será chamado para completa-la, obedecido o nome que encabeça a lista.
- § 5°. - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes o município.
- Seção IVDO CONSELHO RURAL
- Art. 21 Compete ao Conselho Rural, verificar, discutir e manter a administração municipal informado da necessidade e prioridade de obras, serviços e problemas enfrentados pela população rural do município.
- Art. 22 O Conselho Rural será integrado por 11 (onze) membros e 11 (onze) suplentes designados pelo Prefeito e escolhidos dentre cidadãos da Comunidade rural com conhecimento e vivência dos problemas rurais do município submetidos a apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
- § 1°. - O Conselho será presidido pelo Prefeito e terá Secretário que não exerça atividade na administração do município.
- § 2°. -
O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos.
- § 3°. -
No caso de ocorrência de vaga, por renúncia, morte ou outro impedimento qualquer, o conselheiro suplente será chamado para completa-la obedecido o nome que encabeça a lista.
- § 4º. - O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções considerados como prestação de serviços relevantes ao município.
- Seção VDO DEPARTAMENTO JURÍDICO
- Art. 23 Compete ao Departamento Jurídico, representar o município em qualquer instância judiciária, assessoria o Prefeito Municipal, e as demais entidades administrativas em assuntos jurídicas, efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do município, realizar estudos e elaboração de Projetos de leis e examinar do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados a sanção do Projeto a prestar, dentro de suas possibilidades, assistência jurídica trabalhista a município carentes que a solicitarem.
- Seção VIDO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
- Art. 24 Compete ao Departamento de Administração realizar as atividades relativas à administração de Pessoal Administração de Material, Patrimônio e Zeladoria, Protocolo, Expediente e Arquivo.
- Art. 25 O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades.
- I - serviço do Pessoal;
- II -Serviço de material, Patrimônio e Zeladaria
- III - Serviços Gerais.
- Seção VIIDO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
- Art. 26 Compete ao Departamento de Finanças, realizar as atividades relativas ao cadastramento de contribuintes, ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais, ao recebimento, guarda e movimentação de valores, à elaboração da proposta orçamentária, à execução orçamentária e o seu controle e auditoria contábil da Prefeitura Municipal.
- Art. 27 O Departamento de finanças compõe-se das seguintes novidades:
- I - Serviços de Rendas.
- II - Serviço de Tesouraria.
- III - Serviço de Contabilidade e Orçamento.
- IV - Serviços de Compras.
- Seção VIIIDO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Art. 28 Compete ao Departamento de Educação e Cultura, desenvolver as atividades relativas e educação, à Cultura a alimentação escolar e ao incentivo das atividades esportivas.
- Art. 29 O Departamento de Educação e Cultura compõe-se das seguintes unidades:
- I - Serviços de Educação;
- II - Serviço de Cultura;
- III - Serviço de Esporte;
- IV - Serviços de Alimentação Escolar.
- Seção IXDO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
- Art. 30 Compete ao Departamento de Planejamento, a responsabilidade pelo planejamento local, competindo-lhe coordenar e assistir a elaboração, acompanhar a execução de planos e programas pelos orgãos da administração municipal, coordenar e a elaboração do orçamento programa do município, controlar a execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Art. 31
O Departamento de Planejamento compõe se das seguintes unidades:
- Seção XDO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
- Art. 32 Compete ao Departamento de Obras e serviços:
- I - Realizar o controle arquitetônico e Urbanístico de edificações em geral dos aspectos estéticos e Urbanísticos da cidade, de conformidade com as normas da A.B.N.T (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
- II - Realizar o Planejamento de Desenvolvimento Urbano.
- III - Realizar o Controle do solo do município;
- IV - Realizar e manter o cadastro dos imóveis;
- V - Executar ou promover a execução ou conservação das obras públicas ou serviços em geral do município;
- VI - Fiscalizar a execução ou conservação das obras públicas ou serviços realizados por terceiros;
- VII - Realizar as atividades de limpeza pública;
- VIII -
Administração do matadouro, mercado e feiras, cemitério e conservação dos logradouros públicos.
- IX - Ampliação e manutenção de tráfego na rede rodoviária do município.
- Parágrafo único. - Para a administração do matadouro, mercado e feiras, deverá ser elaborado um regimento para cada setor submetido a apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
- Art. 33 O Departamento de obras e serviços, compõe-se das seguintes unidades:
- I - Serviço de Cadastro Físico;
- II - Serviço de Obras Públicas;
- III - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem;
- IV - Serviços Municipais;
- V - Serviço do Matadouro.
- Capítulo IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 34 O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), consubstanciando, em Decreta, a distribuição das atividades dos órgãos constantes do art. 15° e demais disposições desta Lei.
- Art. 35 O Prefeito Municipal, poderá através da atribuição a que se refere o art. anterior, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios.
- Parágrafo único. - A qualquer momento, o Prefeito poderá, seguindo o seu único critério, avocar a sí, qualquer competência decisória delegada.
- Art. 36 Através de Decretos e Portarias, o Prefeito Municipal estabelecerá as normas de operação dos serviços administrativos adotando rotinas, procedimentos e formulários que visem a sua racionalização.
- Art. 37 O horário de funcionamento da Prefeitura municipal será fixado pelo Prefeito, Obedecendo o expediente mínimo de 40 (quarenta) horas semanais.
- Art. 38 As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente e exercícios, com os recursos previstos no orçamento em vigor, suplementados se necessários.
- Art. 39 Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 05/07/1983
Lei Ordinária nº 502/1983 - 05 de junho de 1983
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em