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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesDENOMINA RUA E LOTEAMENTO.
Ver DetalhesAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE, TIDAS COMO EXCESSO AO LONGO...
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A A.A DE OLIVEIRA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ADIVAL CAETANO MARTINS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ODILON VASQUES DO PRADO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ROSALINA FERNANDES GRANJA - MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A MIG - TORNEARIA MECÂNICA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ORIOVALDO ORTIZ- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A VICTOR JÚNIOR RODRIGUES DE ALMEIDA - MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A GARCIA E PEREIRA COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A AGROCAMP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesDENOMINA RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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