Art. 1°.

 Administração Pública do Poder Executivo do Município de Jardim através das ações diretas, ou indiretas, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos tem, como objetivo permanente assegurar a população do município condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem-estar e progresso.

Art. 2°.

 Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito adotará medidas cabíveis para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional, com objetivo de solucionar um problema, atender a uma necessidade econômica, social e administrativa, ou realizar as prioridades do Governo.

Art. 3°.

 A atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:

Art. 4°.

 As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

Art. 5°.

 São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:

Art. 6°.

 Prefeito Municipal;

Art. 7°.

 Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída: 

Art. 8°.

 A Junta do Serviço Militar desenvolve suas atividades norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do Governo Federal.

Art. 9°.

 Os Conselhos Municipais têm sua composição e competências definidas nos respectivos atos de criação e seu funcionamento regulado em Regimento Interno Próprio.

Subseção I

Gabinete do Prefeito 

Subseção II

Subseção III

Subseção IV

Subseção I

Subseção I

I -  a execução e o controle orçamentário e financeiro:

II -

 emissão de empenhos de despesa;

III -

 preparação da programação de desembolso financeiro;

IV -

 a liquidação e o pagamento da despesa;

V -

 a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;

VI -

 o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;

VII -

 a guarda e a movimentação de valores;

VIII -

 o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;

IX -

 a elaboração de balancetes mensais;

X -

 a elaboração de balanços gerais;

XI -

 a elaboração de prestação de contas anuais;

XII -

 o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;

XIII -

 a elaboração de relatórios e análises contábeis;

XIV -

 a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;

XV -

 a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;

XVI -

 o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;

XVII -

 o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XVIII -

 a inserção de débitos em dívida ativa;

XIX -

 a cobrança da dívida ativa;

XX -

 o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;

XXI -

 o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;

XXII -

 o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;

XXIII -

 a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.

XXIV -

 apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação.

XXV -

 Elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;

XXVI -

 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;

XXVII -

 Controle da execução orçamentária;

XXVIII -

 Controle do endividamento da Prefeitura;

XIX -

 Administração de Fundos.

I -

 no campo do esporte e lazer:

II -

 no campo da Juventude: