Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Seção I
Do Objeto Permanente

Art. 1°.
Administração Pública do Poder Executivo do Município de Jardim através das ações diretas, ou indiretas, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos tem, como objetivo permanente assegurar a população do município condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem-estar e progresso.
Art. 2°.
Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito adotará medidas cabíveis para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional, com objetivo de solucionar um problema, atender a uma necessidade econômica, social e administrativa, ou realizar as prioridades do Governo.

Seção II
Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal

Art. 3°.
A atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:

I -
adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;
II -
predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;
III -
fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;
IV -
descentralização das atividades administrativas e executivas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;
V -
realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condição infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;
VI -
exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;
VII -
promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
VIII -
valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;
IX -
criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.

Seção III
Dos Princípios Fundamentais

Art. 4°.
As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I -
planejamento;
II -
organização;
III -
coordenação;
IV -
delegação de competência; e
V -
controle.
§ 1°. -
O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.
§ 2°. -
A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
§ 3°. -
As atividades de Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.
§ 4°. -
A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:

I -
dentro dos quadros da Administração, pela distinção clara entre os níveis de direção e execução;
II -
da Administração para o setor privado, mediante convênios, contratos ou concessões.

§ 5°. -
A Administração superior deve concentrar-se nas atividades de articulações políticas, planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle, liberando a administração casuística para os níveis de execução.
§ 6°. -
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.
§ 7°. -
O controle será exercido, sistematicamente:

I -
pelos diversos níveis de chefia e supervisão, relativamente aos programas, projetos e atividades, assim como quanto à observação das normas e regras instituídas pertinentes aos diversos sistemas e subsistemas das atividades municipais;
II -
pela fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município.

Seção IV
Do Instrumento da Atuação Municipal

Art. 5°.
São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:

I -
os atos normativos e executivos gerais e especiais;
II -
as diretrizes gerais da ação do Governo;
III -
o Plano Plurianual de Investimentos;
IV -
as Diretrizes Orçamentárias;
V -
os Orçamentos Anuais;
VI -
os projetos especiais;
VII -
a programação financeira de desembolso;
VIII -
o acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da Administração e dos resultados das ações do Governo;
IX -
as auditorias, na atuação da controladoria;
X -
as atividades de coordenação;
XI -
a realização de pesquisas e estudos;
XII -
a realização de cursos e seminários;
XIII -
a divulgação de resultados das atividades governamentais.

Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Seção I
Do Modelo Estrutural

Art. 6°.
A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:

I - Administração Superior:

a) -
Prefeito Municipal;

II -
Organismos de Apoio ao Governo Federal:

a) -
Junta do Serviço Militar;

III -
Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:

a) - Conselhos Municipais;

IV - Unidades do Primeiro Nível de Organização:

a) - Gabinete do Prefeito;
b) - Controladoria Geral;
c) - Procuradoria Geral do Município;
d) - Assessoria Especial para a Juventude;
e) -
Secretarias Municipais.

Parágrafo único. -
O desdobramento estrutural a partir do primeiro nível de organização será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observada, pela ordem, a referência hierárquica de Departamento, Núcleo, Setor e Seção.

Seção II
Da Estrutura Básica do Exercício Municipal

Art. 7°.
Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída:

I - Administração Superior:

a) -
Prefeito Municipal;

II - Órgão de Colaboração com o Governo Federal:

a) -
Junta do Serviço Militar;

III -
Órgãos Colegiados:

a) -
Conselhos Municipais;

IV - Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:

a) -
Gabinete do Prefeito;
b) - Controladoria Geral;

b.1) - Unidade de Controle Interno;

c) - Comissão Permanente de Licitação;
d) -
Procuradoria Geral do Município.

V - Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado:

a) -
Assessoria Especial para a Juventude.

VI -
Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:

a) -
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
b) -
Secretaria Municipal de Finanças;

VII -
Órgãos de Atividades Finalísticas:

a) - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
b) -
Secretaria Municipal de Saúde;
c) - Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
f) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
g) -
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;

§ 1°. - A Unidade de Controle Interno, tem nível hierárquico de Departamento.
§ 2°. -
A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.

Capítulo III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I
Dos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal

Art. 8°.
A Junta do Serviço Militar desenvolve suas atividades norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do Governo Federal.

Seção II
Dos Órgãos Colegiados

Art. 9°.
Os Conselhos Municipais têm sua composição e competências definidas nos respectivos atos de criação e seu funcionamento regulado em Regimento Interno Próprio.

Seção III
Do Órgão de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata

Subseção I
Gabinete do Prefeito

Art. 10
Ao Gabinete do Prefeito, dirigido pelo Chefe de Gabinete, incumbe prestar e exercer as atividades de:

I -
recepção e cerimonial;
II -
organização e controle da agenda do chefe do Poder Executivo;
III - transmissão das ordens do Prefeito às autoridades Municipais;
IV -
apoio administrativo para as atividades do Gabinete;
V -
apoio administrativo às entidades e organismos Colegiados vinculados ao Prefeito;
VI -
cumprimento de missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios e ordens verbais;
VII -
promoção, coordenação e controle da Comunicação Social da Prefeitura, bem como a coordenação dos trabalhos de divulgação de atos e fatos da Administração Municipal;
VIII -
planejamento, coordenação, execução e controle dos trabalhos de cobertura jornalística das atividades da Prefeitura;
IX -
promover a edição de folhetos, cartazes, sites e demais instrumentos de divulgação e comunicação;
X -
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
XI -
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
XII -
coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
XIII -
coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;
XIV -
administrar o Balneário Municipal;
XV -
executar outras tarefas afins.

Subseção II
Da Controladoria Geral

Art. 11
A Controladoria Geral, incumbe aprovar o controle no exercício de sua missão institucional; exercer o controle da legalidade e legitimidade dos atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, com avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência; acompanhar e avaliar as Operações de Crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município; promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da Gestão Financeira, Orçamentária e Patrimonial, e ainda:

I -
Através da Unidade de Controle Interno:

a) -
assegurar a eficácia, a eficiência e economia na administração e aplicação dos recursos públicos;
b) -
evitar desvios, perdas e desperdícios;
c) -
garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
d) -
identificar erros, fraudes e seus agentes;
e) -
preservar a integridade patrimonial;
f) -
propiciar informações para a tomada de decisões;
g) -
prestar informações permanentes, através de relatórios periódicos, a Administração Municipal sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
h) -
preservar os interesses da Administração Municipal contra ilegalidade, erros e outras irregularidades;
i) -
executar outras tarefas afins.

Subseção III
Da Comissão Permanente de Licitação

Art. 12
À Comissão Permanente de Licitação, vinculada a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, incumbe:

I -
receber às solicitações de compras, obras e serviços, devidamente autorizadas e abrir respectivos processos;
II -
consultar o Cadastro e o Apoio à Licitação para o atendimento das solicitações de compras, obras e serviços;
IV -
programar e preparar as licitações observando a legislação vigente;
V -
realizar os certames licitatórios em observância à legislação em vigor;
VI -
elaborar as atas do certame licitatórios para o Parecer Jurídico competente, a homologação e a adjudicação;
VII -
instituir os processos para os atos conclusivos e encaminhamento ao controle interno e externo;
VIII -
cumprir outras atividades compatíveis com o seu campo de atuação.

Subseção IV
Da Procuradoria Geral do Município

Da Assessoria Jurídica
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014

Art. 13
À Procuradoria Geral do Município compete:

I -
representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
II -
planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
III -
prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
IV -
a execução judicial da dívida ativa;
V -
o controle de atividades relacionadas com a desapropriação;
VI -
a análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
VII -
a elaboração de outros atos com a aplicação de técnicas legislativas;
VIII -
a organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos;
IX -
a instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos.

Seção IV
Do Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado

Subseção I
Da Assessoria Especial para a Juventude

Art. 14
À Assessoria Especial para a Juventude compete:

I -
coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;
II -
proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
III -
promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;
IV -
desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva.

Seção V
Do Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental

Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Art. 15
À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças compete:

I -
no campo da Administração:

a) -
coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
b) -
a elaboração de projetos especiais (Convênios);
c) -
a informatização;
d) -
a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
e) -
a administração de materiais e do patrimônio;
f) -
o cadastro de fornecedores;
g) -
as compras e o controle de estoques;
h) -
a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
i) -
a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
j) -
a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
l) -
o apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
m) -
sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
m) -
a elaboração de relatórios e análises contábeis;
n) -
a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;
o) -
a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
p) -
o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;
q) -
o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
r) -
a inserção de débitos em dívida ativa;
s) -
a cobrança da dívida ativa;
t) -
o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;
u) -
o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;
v) -
o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;
x) -
a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.

II -
no campo de Planejamento:

a) - a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico;
b) - a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
c) - de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
d) - o controle da execução orçamentária;
e) - o controle do endividamento da Prefeitura;
f) - a elaboração de estudos estatísticos;
g) - a elaboração de relatórios;
h) -
a administração de Fundos.

III -
no campo das Finanças:

a) - a execução e o controle orçamentário e financeiro:
b) - emissão de empenhos de despesa;
c) - preparação da programação de desembolso financeiro;
d) - a liquidação e o pagamento da despesa;
e) -
a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;
f) -
o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;
g) -
a guarda e a movimentação de valores;
h) -
o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;
i) -
a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
j) -
a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
l) -
sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.

III -
a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
IV -
a administração de materiais e do patrimônio;
V -
o cadastro de fornecedores;
VI -
as compras e o controle de estoques;
VII -
a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
VIII -
a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
IX -
a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
X -
sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.

Art. 16
À Secretaria Municipal de Educação compete:

I -
o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação e execução das atividades pedagógicas e da administração regular do ensino da Educação Básica, observada as diretrizes e bases da educação;
II -
a administração da rede municipal de ensino;
III -
a execução de programas e projetos educacionais e avaliação de resultados;
IV -
a gestão do FUNDEB, o aperfeiçoamento dos docentes, dos especialistas de educação e do corpo administrativo;
V -
o controle da documentação escolar;
VI -
a articulação com demais Secretarias nas suas programações;
VII -
a promoção de cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos;
VIII -
a promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação;
IX -
a implementação de apoio à comunidade escolar;
X -
absorção dos sócios econômicos culturais da comunidade nas atividades pedagógicas;
XI -
a supervisão e o controle do sistema de merenda escolar;
XII -
o atendimento especial às dificuldades escolares e a gestão de transporte escolar;
XIII -
o implemento de ações educativas complementares;
XIV -
o planejamento a organização, o apoio administrativo e técnico aos conselhos constituídos para assuntos de sua área de competência;
XV -
e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes.
XVI -
prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;
XVII -
organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades publicas e/ou privadas;
XVIII -
promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;
XIX -
fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados á prática esportiva e ao lazer;
XX -
promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
XXI -
executar outras atividades afins;
XXII -
e o assessoramento ao Prefeito nos assunto pertinente.

Art. 17
À Secretaria Municipal de Saúde, compete:

I -
implementar e executar os programas de assistência médica e odontológica à população;
II -
a identificação de problemas de saúde da população com o objetivo de identificar as causas, prevenir e combater as doenças com eficácia;
III -
a manutenção de programas de articulação com órgãos Federais e Estaduais, da iniciativa privada e outros, visando à integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e defesa sanitária do município;
IV -
a promoção dos serviços de biometria relativos à população da rede de ensino e dos servidores públicos municipais;
V -
o gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundos e demais fontes nos diversos níveis de governo;
VI -
a realização junto à população de programas preventivos e campanhas educativas visando à preservação da saúde;
VII -
a manutenção do diagnóstico farmacêutico com medicamentos básicos;
VIII -
o controle de zoonoses;
IX -
do controle relativamente à higiene e saúde pública;
X -
a promoção de fiscalização sanitária;
XI -
a administração das unidades de Saúde;
XII -
a assistência hospitalar de urgência;
XIII -
o apoio administrativo e técnico aos Conselhos devidamente constituídos para os assuntos do setor de saúde;
XIV -
e o assessoramento à Prefeito nos assuntos que lhe forem pertinentes.

Art. 18
A Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:

I -
coordenar a formulação da execução e a implantação da Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacional, Estadual e Municipal e as deliberações do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;
II -
implementar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;
III -
garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos e desvantagens pessoais;
IV -
formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; coordenar a implementação da Política do Idoso, conforme a Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
V -
implementar o Sistema Municipal de Informação da Assistência Social com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
VI -
implementar a política de recursos humanos específica para a área de assistência social promovendo formação continuada e outras ações de conformidade com as deliberações nacional e estadual;
VII -
desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;
VIII -
coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;
IX -
coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;
X -
acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;
XI -
propor e encaminhar, no prazo previsto em Lei específica a relação das entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA;
XII -
coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
XIII -
coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;
XIV -
executar outras tarefas afins.

Art. 19
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete:

I -
a promoção de medidas de conservação ambiental;

a) -
a promoção de medidas de conservação ambiental;
b) -
a administração das reservas biológicas do Município;
c) -
a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
d) -
a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
e) -
exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
f) -
articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
g) -
a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
h) -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.

II -
a administração das reservas biológicas do Município;

a) -
Promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
b) -
Promover e desenvolver programas e projetos de interesse turísticos visando incrementar o fluxo de turista no município.

III -
a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;

a) -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
b) -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
c) -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
d) -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
e) -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
f) -
propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.

IV -
a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
V -
exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
VI -
articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
VII -
a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
VIII -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
IX -
a viabilização de novas fontes de recursos para os projetos municipais;
X -
Acompanhamento e implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
XI -
elaborar política de planejamento urbano em parceria com as demais Secretarias;
XII -
a elaboração de Projetos Especiais (convênios);
XIII -
ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;
XVI -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.

Art. 20
À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, compete:

I -
o planejamento, a execução, a fiscalização e o acompanhamento, diretamente ou por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas de interesse da Prefeitura;
II -
a abertura e manutenção de vias públicas e de rodovias municipais; a execução e/ou fiscalização de obras de pavimentação e drenagem;
III -
construção reforma e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviço à comunidade;
IV -
a execução de projetos e trabalhos engenharia e/ou arquitetura indispensáveis às obras a cargo da Secretaria;
V -
a administração, manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas, equipamentos e veículos da Prefeitura;
VI -
o controle da ocupação do território municipal, de acordo com os planos e programas com esse propósito específico;
VII -
a administração do sistema cartográfico municipal e do cadastro técnico municipal;
VIII -
a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento e códigos de obras;
IX -
o planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento, por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição do lixo;
X -
a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários;
XI -
o controle, a fiscalização, o disciplinamento e o planejamento setorial dos serviços de transporte público municipal;
XII -
a coordenação, a concessão, permissão, autorização e fiscalização, no limite de sua competência, da exploração dos serviços de transporte;
XIII -
promover estudos e pesquisas com vistas à definição de uma política tarifária dos serviços de transporte público;
XIV -
o planejamento, a organização, a coordenação, a execução do controle dos programas relacionados com a habitação popular destinada ao público de baixa renda;
XV -
a organização, planejamento e execução de programas e projetos sociais de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana em áreas que requeiram tais medidas;
XVI -
os projetos habitacionais, observando o seu alcance social; da remoção de moradores em áreas a serem desocupadas e sua fixação em lugares adequados;
XVII -
as ações relativas a análise, planejamento, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações, nos termos da legislação em vigor;
XVIII -
o atendimento e orientações ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;
XIX -
a expedição de licenças, alvarás, baixas, habite-se e demais documentos da mesma natureza;
XX -
a repressão a loteamento e construções clandestinas;
XXI -
a defesa do patrimônio paisagístico;
XXII -
o controle a propaganda e publicidade nos locais públicos;
XXIII -
as atividades de numeração e denominação de prédios e logradouros públicos;
XXIV -
as atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura;
XXV -
a manutenção de praças, calçadas, jardins, horto e demais áreas verdes e fundos de vales;
XXVI -
a manutenção da jardinagem e urbanização do florestamento urbano;
XXVII -
a preservação de áreas verdes;
XXVIII -
a iluminação pública, sua manutenção e ampliação;
XXIX -
o planejamento, a projeção, o controle e fiscalização dos serviços de sinalização urbana e as alterações do tráfego no sistema viário municipal;
XXX -
a fiscalização do trânsito, a aplicação de sanções e penalidades no caso de infração à legislação de trânsito;
XXXI -
o recebimento e encaminhamento de recursos interpostos para a Junta de Recursos de Infração;
XXXII -
a execução de outras atividades afins.

Art. 21
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

I -
promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;

a) -
promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeio;
b) -
promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
c) -
promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
d) -
promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
e) -
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
f) -
dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico.

II -
promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;

a) -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
b) -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
c) -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
d) -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
e) -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
f) -
propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.

III -
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;

a) -
o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
b) -
a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;
c) -
a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.

IV -
dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
V -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
VI -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
VII -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
VIII -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
IX -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
X -
promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
XI -
promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
XII -
estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
XIII -
Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
XIV -
propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural.
IV -
dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
V -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
VI -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
VII -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
VIII -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
IX -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais.
X -
promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
XI -
promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
XII -
estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
XIII -
Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
XIV -
propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural;
XV -
a elaboração de projetos especiais (Convênios);
XVI -
no campo de Planejamento:

a) -
a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico;
b) -
a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
c) -
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
d) -
o controle da execução orçamentária;
e) -
o controle do endividamento da Prefeitura;
f) -
a elaboração de estudos estatísticos;
g) -
a elaboração de relatórios;
h) -
a administração de Fundos.

XVII -
no campo da Agricultura e Pecuária:

a) -
o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
b) -
a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;
c) -
a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.

Art. 22
Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes dos órgãos de todos os níveis: criar nos colaboradores a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:

I -
propiciar aos colaboradores o conhecimento dos objetivos das unidades a que pertencem;
II -
promover o treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, orientando-os na execução de suas tarefas;
III -
conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativa;
IV -
incentivar os colaboradores, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.

Art. 23
São atribuições comuns do Procurador Geral do Município, do Secretário de Governo, do Assessor de Relações Institucionais e dos Secretários Municipais:

I -
promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
II -
responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;
III -
delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão da sua responsabilidade;
IV -
zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
V -
indicar necessidade de pessoal, para o perfeito desempenho das atividades que lhe são cometidas;
VI -
exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII -
desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige, de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados.

Art. 24
O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios:

I -
controle de resultados;
II -
coordenação funcional;
III -
descentralização das decisões.

Art. 25
O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis e será exercida de forma sistemática e permanente, compreendendo:

I -
o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;
II -
o confronto dos custos operacionais com os resultados;
III -
o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;
IV -
a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.

Art. 26
A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
Art. 27
O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional para evitar superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade do esforço e as comunicações entre órgãos e servidores.
Art. 28
A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:

I -
superior, envolvendo o Prefeito, e todos os dirigentes e assessores do primeiro nível de Organização, sob coordenação política do Prefeito e coordenação técnica do Secretário de Governo;
II -
interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.

Art. 29
A Coordenadoria Geral destina-se ao assessoramento ao Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos e, especificamente:

I -
ampliar a participação crítica dos dirigentes dos órgãos, nos programas setoriais da Prefeitura;
II -
evitar duplicidade;
III -
fornecer a troca de informações;
IV -
institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.

Art. 30
Como mecanismo funcional, cabe à Coordenação Geral opinar sobre:

I -
as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;
II -
as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades;
III -
a política relativa à ação social destinada a assistir e proteger a população de baixa renda;
IV -
a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;
V -
a conveniência de endividamento da Prefeitura, pela contratação de empréstimo;
VI -
as alterações da política de vencimentos e dos salários e dos benefícios do pessoal da Prefeitura;
VII -
outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito e dirigentes dos órgãos de primeiro nível de organização.

Art. 31
A Coordenação Geral ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas, convocadas e presididas pelo Prefeito Municipal ou por pessoa expressamente designada.

Parágrafo único. -
As conclusões da Coordenação Geral poderão ter força normativa se assim decidir o Prefeito.

Art. 32
A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
Art. 33
A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, através de ato administrativo da autoridade competente.

§ 1°. -
O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo avocar para si e a seu critério, a competência delegada.
§ 2°. -
É indelegável competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras indicadas por atos normativos, a saber:

I -
nomeação, admissão, contratação de funcionário a qualquer título e qualquer que seja sua categoria;
II -
exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;
III -
aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade;
IV -
concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública, com prévia autorização da Câmara Municipal;
V -
alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;
VI -
aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;
VII -
aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
VIII -
demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.

Art. 34
Fica criada a Imprensa Oficial do Município, que se denominará "Diário Oficial do Município de Jardim - MS
Art. 35
as Publicações serão realizadas na forma eletrônica e vinculada à website oficial do Município visando facilitar o acesso do cidadão, podendo ser impressa em casos especiais.
Art. 36
As despesas decorrentes da criação da Imprensa Oficial do Município e sua manutenção correrão a conta de dotações constantes do orçamento Municipal.
Art. 37
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento do exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à modernização organizacional.

Parágrafo único. -
As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.

Art. 38
Para atendimento da Reorganização Administrativa de que trata esta Lei ficam estabelecidos os cargos em comissão e funções gratificadas que integrarão o Quadro da Prefeitura, conforme consta da Tabelas I do Anexo II desta Lei.
Art. 39
Os desdobramentos estruturais, observando o disposto no parágrafo único do artigo 6° desta Lei Complementar serão feitos por Decreto, por ocasião da elaboração do Regimento Interno, observada a demanda em cada área, a distribuição racional do trabalho, a disponibilidade de recursos e o limite de gastos definidos na legislação vigente.

Parágrafo único. -
O Chefe do Executivo Municipal por Decreto promoverá os ajustes e desdobramentos necessários no Regimento Interno da Prefeitura, até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta lei.

Art. 40
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar os Salários dos Cargos em Provimento de Comissão da Prefeitura Municipal de Jardim - MS, nos termos do Anexo II - Tabela I desta Lei.

Art. 2°.
Acrescenta os artigos 15-A e 21-A à Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, com as seguintes redações:

Art. 15 - A
À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - a execução e o controle orçamentário e financeiro:
II -
emissão de empenhos de despesa;
III -
preparação da programação de desembolso financeiro;
IV -
a liquidação e o pagamento da despesa;
V -
a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;
VI -
o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;
VII -
a guarda e a movimentação de valores;
VIII -
o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;
IX -
a elaboração de balancetes mensais;
X -
a elaboração de balanços gerais;
XI -
a elaboração de prestação de contas anuais;
XII -
o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;
XIII -
a elaboração de relatórios e análises contábeis;
XIV -
a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;
XV -
a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
XVI -
o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;
XVII -
o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XVIII -
a inserção de débitos em dívida ativa;
XIX -
a cobrança da dívida ativa;
XX -
o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;
XXI -
o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;
XXII -
o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;
XXIII -
a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.
XXIV -
apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação.

Art. 21-A
À Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer compete:

I -
no campo do esporte e lazer:

a) -
contribuir para a formalização do Plano de Ação do Governo na área de Esporte e Lazer;
b) -
prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;
c) -
organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades públicas e/ou privadas;
d) -
promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;
e) -
fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados à prática esportiva e ao lazer;
f) -
promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
g) -
executar outras atividades afins;
h) -
e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes ao Esporte e Lazer;

II -
no campo da Juventude:

a) -
coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;
b) -
proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
c) -
promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;
d) -
desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;
e) -
assessorar o Prefeito nos assuntos acerca da Juventude.

Art. 3°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.

Parágrafo único. -
As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.

Art. 4°.
A Tabela I do Anexo i"i da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, passa a vigorar, conforme consta da Tabela I do Anexo II desta Lei.
Art. 5°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2013.

Lei Complementar nº 100/2013 - 04 de janeiro de 2013

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 100/2013 - 04 de janeiro de 2013

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Complementar nº 100/2013 - 04 de janeiro de 2013

📋 Índice da Lei

Lei Complementar nº 100/2013 - 04 de janeiro de 2013