adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;

 predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;

 fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;

 descentralização das atividades administrativas e executivas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;

 realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condição infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;

 exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;

 promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;

 valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;

 criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.

 planejamento;

 organização;

 coordenação;

 delegação de competência; e

 controle.

 O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.

 A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.

 As atividades de Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.

 A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:

 A Administração superior deve concentrar-se nas atividades de articulações políticas, planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle, liberando a administração casuística para os níveis de execução.

 A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.

 O controle será exercido, sistematicamente:

 os atos normativos e executivos gerais e especiais;

 as diretrizes gerais da ação do Governo;

 o Plano Plurianual de Investimentos;

 as Diretrizes Orçamentárias;

 os Orçamentos Anuais;

 os projetos especiais;

 a programação financeira de desembolso;

 o acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da Administração e dos resultados das ações do Governo;

 as auditorias, na atuação da controladoria;

 as atividades de coordenação;

 a realização de pesquisas e estudos;

 a realização de cursos e seminários;

 a divulgação de resultados das atividades governamentais.

 Organismos de Apoio ao Governo Federal: 

 Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:

 O desdobramento estrutural a partir do primeiro nível de organização será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observada, pela ordem, a referência hierárquica de Departamento, Núcleo, Setor e Seção.

 Órgãos Colegiados:

 Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:

 Órgãos de Atividades Finalísticas:

 A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.

 Ao Gabinete do Prefeito, dirigido pelo Chefe de Gabinete, incumbe prestar e exercer as atividades de:

 A Controladoria Geral, incumbe aprovar o controle no exercício de sua missão institucional; exercer o controle da legalidade e legitimidade dos atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, com avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência; acompanhar e avaliar as Operações de Crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município; promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da Gestão Financeira, Orçamentária e Patrimonial, e ainda:

 À Comissão Permanente de Licitação, vinculada a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, incumbe:

 À Procuradoria Geral do Município compete:

 À Assessoria Especial para a Juventude compete:

 À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças compete:

 À Secretaria Municipal de Educação compete:

 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

 São atribuições comuns do Procurador Geral do Município, do Secretário de Governo, do Assessor de Relações Institucionais e dos Secretários Municipais:

 A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.

 A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:

 contribuir para a formalização do Plano de Ação do Governo na área de Esporte e Lazer;

 prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;

 organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades públicas e/ou privadas;

 promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;

 fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados à prática esportiva e ao lazer;

 promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;

 executar outras atividades afins;

 e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes ao Esporte e Lazer;

 coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;

 proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;

 promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;

 desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;

 assessorar o Prefeito nos assuntos acerca da Juventude.