📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- Seção IDo Objeto Permanente
- Art. 1°.Administração Pública do Poder Executivo do Município de Jardim através das ações diretas, ou indiretas, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos tem, como objetivo permanente assegurar a população do município condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem-estar e progresso.
- Art. 2°.Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito adotará medidas cabíveis para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional, com objetivo de solucionar um problema, atender a uma necessidade econômica, social e administrativa, ou realizar as prioridades do Governo.
- Seção IIDas Diretrizes Gerais da Administração Municipal
- Art. 3°.A atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:
- I -adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;
- II -predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;
- III -fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;
- IV -descentralização das atividades administrativas e executivas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;
- V -realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condição infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;
- VI -exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;
- VII -promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
- VIII -valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;
- IX -criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.
- Seção IIIDos Princípios Fundamentais
- Art. 4°.As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
- I -planejamento;
- II -organização;
- III -coordenação;
- IV -delegação de competência; e
- V -controle.
- § 1°. -O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.
- § 2°. -A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
- § 3°. -As atividades de Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.
- § 4°. -A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:
- I -dentro dos quadros da Administração, pela distinção clara entre os níveis de direção e execução;
- II -da Administração para o setor privado, mediante convênios, contratos ou concessões.
- § 5°. -A Administração superior deve concentrar-se nas atividades de articulações políticas, planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle, liberando a administração casuística para os níveis de execução.
- § 6°. -A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.
- § 7°. -O controle será exercido, sistematicamente:
- I -pelos diversos níveis de chefia e supervisão, relativamente aos programas, projetos e atividades, assim como quanto à observação das normas e regras instituídas pertinentes aos diversos sistemas e subsistemas das atividades municipais;
- II -pela fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município.
- Seção IVDo Instrumento da Atuação Municipal
- Art. 5°.São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:
- I -os atos normativos e executivos gerais e especiais;
- II -as diretrizes gerais da ação do Governo;
- III -o Plano Plurianual de Investimentos;
- IV -as Diretrizes Orçamentárias;
- V -os Orçamentos Anuais;
- VI -os projetos especiais;
- VII -a programação financeira de desembolso;
- VIII -o acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da Administração e dos resultados das ações do Governo;
- IX -as auditorias, na atuação da controladoria;
- X -as atividades de coordenação;
- XI -a realização de pesquisas e estudos;
- XII -a realização de cursos e seminários;
- XIII -a divulgação de resultados das atividades governamentais.
- Capítulo IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
- Seção IDo Modelo Estrutural
- Art. 6°.A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
- Art. 6°.A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
- Art. 6°.
Administração Superior:
- Art. 6°.Prefeito Municipal;
- I - Administração Superior:
- a) -Prefeito Municipal;
- II -Organismos de Apoio ao Governo Federal:
- a) -Junta do Serviço Militar;
- III -Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:
- a) - Conselhos Municipais;
- IV - Unidades do Primeiro Nível de Organização:
- a) -
Gabinete do Prefeito; - a) -Secretaria de Governo;
- b) - Controladoria Geral;
- c) -
Procuradoria Geral do Município; - c) - Assessoria Jurídica;
- d) -
Assessoria Especial para a Juventude; - d) -Assessoria de relações institucionais;
- e) -Secretarias Municipais.
- Parágrafo único. -O desdobramento estrutural a partir do primeiro nível de organização será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observada, pela ordem, a referência hierárquica de Departamento, Núcleo, Setor e Seção.
- Seção IIDa Estrutura Básica do Exercício Municipal
- Art. 7°.Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída:
- I - Administração Superior:
- a) -Prefeito Municipal;
- II - Órgão de Colaboração com o Governo Federal:
- a) -Junta do Serviço Militar;
- III -Órgãos Colegiados:
- a) -Conselhos Municipais;
- IV - Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:
- a) -Gabinete do Prefeito;
- a) -Secretaria de Governo;
- b) - Controladoria Geral;
- b.1) - Unidade de Controle Interno;
- c) - Comissão Permanente de Licitação;
- d) -Procuradoria Geral do Município.
- d) -Assessoria Jurídica.
- V - Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado:
- a) -Assessoria Especial para a Juventude.
- a) -Assessoria de Relações Institucionais
- VI -Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:
- a) -Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- a) -Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
- b) -
Secretaria Municipal de Finanças;
- VII -Órgãos de Atividades Finalísticas:
- a) -
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; - a) -Secretaria Municipal de Educação;
- b) -Secretaria Municipal de Saúde;
- c) - Secretaria Municipal de Assistência Social;
- d) -
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; - d) -Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;
- e) - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
- f) -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. - f) -Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
- g) -
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
- § 1°. - A Unidade de Controle Interno, tem nível hierárquico de Departamento.
- § 2°. -A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.
- Capítulo IIIDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
- Seção IDos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal
- Art. 8°.A Junta do Serviço Militar desenvolve suas atividades norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do Governo Federal.
- Seção IIDos Órgãos Colegiados
- Art. 9°.Os Conselhos Municipais têm sua composição e competências definidas nos respectivos atos de criação e seu funcionamento regulado em Regimento Interno Próprio.
- Seção IIIDo Órgão de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata
- Subseção IGabinete do Prefeito
- Art. 10Ao Gabinete do Prefeito, dirigido pelo Chefe de Gabinete, incumbe prestar e exercer as atividades de:
- Art. 10A Secretaria de Governo, dirigida pelo Secretário de Governo, incumbe prestar e exercer as atividades de:
- Art. 10
recepção e cerimonial;
- I -recepção e cerimonial;
- II -organização e controle da agenda do chefe do Poder Executivo;
- III - transmissão das ordens do Prefeito às autoridades Municipais;
- IV -apoio administrativo para as atividades do Gabinete;
- IV -apoio administrativo para as atividades da Secretaria de Governo;
- V -apoio administrativo às entidades e organismos Colegiados vinculados ao Prefeito;
- VI -cumprimento de missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios e ordens verbais;
- VII -promoção, coordenação e controle da Comunicação Social da Prefeitura, bem como a coordenação dos trabalhos de divulgação de atos e fatos da Administração Municipal;
- VII -desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;
- VIII -planejamento, coordenação, execução e controle dos trabalhos de cobertura jornalística das atividades da Prefeitura;
- VIII -
coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;
- IX -promover a edição de folhetos, cartazes, sites e demais instrumentos de divulgação e comunicação;
- IX -
coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;
- X -outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
- X -administrar o Balneário Municipal;
- XI -
outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
- XII -
coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- XIII -
coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;
- XIV -
administrar o Balneário Municipal;
- XV -
executar outras tarefas afins.
- Subseção IIDa Controladoria Geral
- Art. 11A Controladoria Geral, incumbe aprovar o controle no exercício de sua missão institucional; exercer o controle da legalidade e legitimidade dos atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, com avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência; acompanhar e avaliar as Operações de Crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município; promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da Gestão Financeira, Orçamentária e Patrimonial, e ainda:
- I -Através da Unidade de Controle Interno:
- a) -assegurar a eficácia, a eficiência e economia na administração e aplicação dos recursos públicos;
- b) -evitar desvios, perdas e desperdícios;
- c) -garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
- d) -identificar erros, fraudes e seus agentes;
- e) -preservar a integridade patrimonial;
- f) -propiciar informações para a tomada de decisões;
- g) -prestar informações permanentes, através de relatórios periódicos, a Administração Municipal sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
- h) -preservar os interesses da Administração Municipal contra ilegalidade, erros e outras irregularidades;
- i) -executar outras tarefas afins.
- Subseção IIIDa Comissão Permanente de Licitação
- Art. 12À Comissão Permanente de Licitação, vinculada a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, incumbe:
- Art. 12
À Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria de Finanças, incumbe:
- Art. 12
receber as solicitações de compras, obras e serviços, devidamente autorizadas e abrir respectivos processos;
- I -receber às solicitações de compras, obras e serviços, devidamente autorizadas e abrir respectivos processos;
- II -consultar o Cadastro e o Apoio à Licitação para o atendimento das solicitações de compras, obras e serviços;
- IV -programar e preparar as licitações observando a legislação vigente;
- V -realizar os certames licitatórios em observância à legislação em vigor;
- VI -elaborar as atas do certame licitatórios para o Parecer Jurídico competente, a homologação e a adjudicação;
- VII -instituir os processos para os atos conclusivos e encaminhamento ao controle interno e externo;
- VIII -cumprir outras atividades compatíveis com o seu campo de atuação.
- Subseção IVDa Procuradoria Geral do MunicípioDa Assessoria Jurídica
- Art. 13À Procuradoria Geral do Município compete:
- Art. 13À Assessoria Jurídica, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
- Art. 13Manifestar, no prazo legal, em requerimentos formulados por cidadãos, contribuintes ou servidores públicos municipais, nos quais pretendam obter certidões para esclarecimento de situações ou garantia ou defesa de direitos de natureza pessoal, fiscal e tributária ou funcional;
- I -representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
- I -Manifestar, no prazo legal, em requerimentos formulados por cidadãos, contribuintes ou servidores públicos municipais, nos quais pretendam obter certidões para esclarecimento de situações ou garantia ou defesa de direitos de natureza pessoal, fiscal e tributária ou funcional;
- II -planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
- II -
Emitir pareceres sobre a legalidade e formalidade dos processos licitatórios;
- III -prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
- III -
Auxiliar os demais órgãos na redação de decretos, portarias, anteprojetos de lei, regulamentos editais, minutas de contratos, certidões, declarações e outros documentos administrativos de natureza jurídica;
- IV -a execução judicial da dívida ativa;
- IV -
Revisar e rubricar, antes da assinatura do Prefeito e de parte interessada, os contratos, convênios e termos aditivos elaborados por qualquer órgão da administração municipal;
- V -o controle de atividades relacionadas com a desapropriação;
- V -
Manter rigoroso controle documental dos próprios atos, bem como dos atos administrativos municipais e de outras esferas governamentais de interesse do Município, promovendo o arquivamento físico e virtual sistemático, privativo e/ou em rede, de modo a tornar possível a sua conservação e proteção, além de fácil consulta e reprodução;
- VI -a análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
- VI -
Fornecer orientações jurídicas às comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, zelando para que sejam cumpridos rigorosamente os princípios da ampla defesa e do contraditório;
- VII -a elaboração de outros atos com a aplicação de técnicas legislativas;
- VII -
Exercer as demais atribuições de sua competência previstas em lei, decreto ou instrução normativa e assessorar o Prefeito na sua área de competência.
- VIII -a organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos;
- IX -a instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos.
- Seção IVDo Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado
- Subseção IDa Assessoria Especial para a Juventude
- Art. 14À Assessoria Especial para a Juventude compete:
- Art. 14À Assessoria de Relações Institucionais compete:
- Art. 14
ampliar de forma organizada a capacidade de articulação e relação do Município com os demais níveis de governo;
- I -coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;
- I -
ampliar de forma organizada a capacidade de articulação e relação do Município com os demais níveis de governo;
- II -proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
- II -
implementar políticas de fortalecimento das relações institucionais, voltadas a atender os interesses de Jardim e de seus cidadãos;
- III -promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;
- III -
Coordenar e executar política de captação de recursos nas esferas estadual, federal e internacional, junto a governos e órgãos de fomento, bem como entidades públicas, privadas e não governamentais;
- IV -desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva.
- IV -
zelar pela imagem institucional da Prefeitura Municipal e assessorar os membros do Poder Executivo na sua área de competência.
- Seção VDo Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental
- Subseção IDa Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
- Art. 15À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças compete:
- Art. 15
À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:
- Art. 15
no Campo da Administração:
- Art. 15a coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
- I -no campo da Administração:
- I -
coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
- a) -coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
- b) -a elaboração de projetos especiais (Convênios);
- c) -a informatização;
- d) -a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
- e) -a administração de materiais e do patrimônio;
- f) -o cadastro de fornecedores;
- g) -as compras e o controle de estoques;
- h) -a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
- i) -a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
- i) -a elaboração de balancetes mensais;
- j) -a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
- j) -
a elaboração de balanços gerais;
- l) -o apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
- l) -
a elaboração de prestação de contas anuais;
- m) -sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
- m) -
o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;
- m) -
a elaboração de relatórios e análises contábeis;
- n) -
a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;
- o) -
a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
- p) -
o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;
- q) -
o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
- r) -
a inserção de débitos em dívida ativa;
- s) -
a cobrança da dívida ativa;
- t) -
o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;
- u) -
o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;
- v) -
o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;
- x) -
a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.
- II -no campo de Planejamento:
- II -
a informatização;
- a) -
a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico; - b) -
a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento; - c) -
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa; - d) -
o controle da execução orçamentária; - e) -
o controle do endividamento da Prefeitura; - f) -
a elaboração de estudos estatísticos; - g) -
a elaboração de relatórios; - h) -a administração de Fundos.
- III -no campo das Finanças:
- III -
a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
- IV -
a administração de materiais e do patrimônio;
- V -
o cadastro de fornecedores;
- VI -
as compras e o controle de estoques;
- VII -a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
- VIII -
a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
- IX -
a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
- X -
sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
- Art. 16À Secretaria Municipal de Educação compete:
- Art. 16A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, incumbe:
- Art. 16
o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação e execução das atividades pedagógicas e da administração regular do ensino da Educação Básica, observada as diretrizes e bases da educação;
- I -o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação e execução das atividades pedagógicas e da administração regular do ensino da Educação Básica, observada as diretrizes e bases da educação;
- II -a administração da rede municipal de ensino;
- III -a execução de programas e projetos educacionais e avaliação de resultados;
- IV -a gestão do FUNDEB, o aperfeiçoamento dos docentes, dos especialistas de educação e do corpo administrativo;
- V -o controle da documentação escolar;
- VI -a articulação com demais Secretarias nas suas programações;
- VII -a promoção de cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos;
- VIII -a promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação;
- IX -a implementação de apoio à comunidade escolar;
- X -absorção dos sócios econômicos culturais da comunidade nas atividades pedagógicas;
- XI -a supervisão e o controle do sistema de merenda escolar;
- XII -o atendimento especial às dificuldades escolares e a gestão de transporte escolar;
- XIII -o implemento de ações educativas complementares;
- XIV -o planejamento a organização, o apoio administrativo e técnico aos conselhos constituídos para assuntos de sua área de competência;
- XV -e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes.
- XV -contribuir para a formalização do Plano de Ação do Governo na área de Esporte e Lazer;
- XVI -
prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;
- XVII -
organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades publicas e/ou privadas;
- XVIII -
promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;
- XIX -
fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados á prática esportiva e ao lazer;
- XX -
promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
- XXI -
executar outras atividades afins;
- XXII -
e o assessoramento ao Prefeito nos assunto pertinente.
- Art. 17À Secretaria Municipal de Saúde, compete:
- I -
implementar e executar os programas de assistência médica e odontológica à população;
- II -
a identificação de problemas de saúde da população com o objetivo de identificar as causas, prevenir e combater as doenças com eficácia;
- III -
a manutenção de programas de articulação com órgãos Federais e Estaduais, da iniciativa privada e outros, visando à integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e defesa sanitária do município;
- IV -
a promoção dos serviços de biometria relativos à população da rede de ensino e dos servidores públicos municipais;
- V -
o gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundos e demais fontes nos diversos níveis de governo;
- VI -
a realização junto à população de programas preventivos e campanhas educativas visando à preservação da saúde;
- VII -a manutenção do diagnóstico farmacêutico com medicamentos básicos;
- VIII -
o controle de zoonoses;
- IX -
do controle relativamente à higiene e saúde pública;
- X -
a promoção de fiscalização sanitária;
- XI -
a administração das unidades de Saúde;
- XII -
a assistência hospitalar de urgência;
- XIII -
o apoio administrativo e técnico aos Conselhos devidamente constituídos para os assuntos do setor de saúde;
- XIV -
e o assessoramento à Prefeito nos assuntos que lhe forem pertinentes.
- Art. 18A Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:
- I -
coordenar a formulação da execução e a implantação da Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacional, Estadual e Municipal e as deliberações do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;
- II -
implementar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;
- III -
garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos e desvantagens pessoais;
- IV -
formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; coordenar a implementação da Política do Idoso, conforme a Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
- V -
implementar o Sistema Municipal de Informação da Assistência Social com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
- VI -
implementar a política de recursos humanos específica para a área de assistência social promovendo formação continuada e outras ações de conformidade com as deliberações nacional e estadual;
- VII -
desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;
- VIII -
coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;
- IX -
coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;
- X -
acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;
- XI -
propor e encaminhar, no prazo previsto em Lei específica a relação das entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA;
- XII -
coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- XIII -
coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;
- XIV -
executar outras tarefas afins.
- Art. 19A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete:
- I -
a promoção de medidas de conservação ambiental;
- a) -
a promoção de medidas de conservação ambiental;
- b) -
a administração das reservas biológicas do Município;
- c) -
a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
- d) -
a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
- e) -
exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
- f) -
articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
- g) -
a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
- h) -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
- II -
a administração das reservas biológicas do Município;
- a) -
Promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
- b) -
Promover e desenvolver programas e projetos de interesse turísticos visando incrementar o fluxo de turista no município.
- III -
a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
- a) -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- b) -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
- c) -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
- d) -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
- e) -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
- f) -
propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.
- IV -
a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
- V -
exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
- VI -
articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
- VII -
a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
- VIII -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
- IX -
a viabilização de novas fontes de recursos para os projetos municipais;
- X -
Acompanhamento e implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
- XI -
elaborar política de planejamento urbano em parceria com as demais Secretarias;
- XII -
a elaboração de Projetos Especiais (convênios);
- XIII -
ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;
- XVI -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
- Art. 20À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, compete:
- I -
o planejamento, a execução, a fiscalização e o acompanhamento, diretamente ou por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas de interesse da Prefeitura;
- II -
a abertura e manutenção de vias públicas e de rodovias municipais; a execução e/ou fiscalização de obras de pavimentação e drenagem;
- III -
construção reforma e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviço à comunidade;
- IV -
a execução de projetos e trabalhos engenharia e/ou arquitetura indispensáveis às obras a cargo da Secretaria;
- V -
a administração, manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas, equipamentos e veículos da Prefeitura;
- VI -
o controle da ocupação do território municipal, de acordo com os planos e programas com esse propósito específico;
- VII -
a administração do sistema cartográfico municipal e do cadastro técnico municipal;
- VIII -
a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento e códigos de obras;
- IX -
o planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento, por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição do lixo;
- X -
a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários;
- XI -
o controle, a fiscalização, o disciplinamento e o planejamento setorial dos serviços de transporte público municipal;
- XII -
a coordenação, a concessão, permissão, autorização e fiscalização, no limite de sua competência, da exploração dos serviços de transporte;
- XIII -
promover estudos e pesquisas com vistas à definição de uma política tarifária dos serviços de transporte público;
- XIV -
o planejamento, a organização, a coordenação, a execução do controle dos programas relacionados com a habitação popular destinada ao público de baixa renda;
- XV -
a organização, planejamento e execução de programas e projetos sociais de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana em áreas que requeiram tais medidas;
- XVI -
os projetos habitacionais, observando o seu alcance social; da remoção de moradores em áreas a serem desocupadas e sua fixação em lugares adequados;
- XVII -
as ações relativas a análise, planejamento, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações, nos termos da legislação em vigor;
- XVIII -
o atendimento e orientações ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;
- XIX -
a expedição de licenças, alvarás, baixas, habite-se e demais documentos da mesma natureza;
- XX -a repressão a loteamento e construções clandestinas;
- XXI -
a defesa do patrimônio paisagístico;
- XXII -
o controle a propaganda e publicidade nos locais públicos;
- XXIII -
as atividades de numeração e denominação de prédios e logradouros públicos;
- XXIV -
as atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura;
- XXV -
a manutenção de praças, calçadas, jardins, horto e demais áreas verdes e fundos de vales;
- XXVI -
a manutenção da jardinagem e urbanização do florestamento urbano;
- XXVII -
a preservação de áreas verdes;
- XXVIII -
a iluminação pública, sua manutenção e ampliação;
- XXIX -
o planejamento, a projeção, o controle e fiscalização dos serviços de sinalização urbana e as alterações do tráfego no sistema viário municipal;
- XXX -
a fiscalização do trânsito, a aplicação de sanções e penalidades no caso de infração à legislação de trânsito;
- XXXI -
o recebimento e encaminhamento de recursos interpostos para a Junta de Recursos de Infração;
- XXXII -
a execução de outras atividades afins.
- Art. 21A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
- Art. 21À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, incumbe:
- Art. 21
no campo do Desenvolvimento Econômico e Turismo:
- Art. 21
promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeio;
- I -promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;
- I -
no campo do Desenvolvimento Econômico e Turismo:
- I -
promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeio;
- a) -
promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeio;
- b) -
promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
- c) -
promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
- d) -
promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
- e) -
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
- f) -
dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico.
- II -promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
- II -
no campo da Cultura:
- II -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- a) -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- b) -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
- c) -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
- d) -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
- e) -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
- f) -
propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.
- III -estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
- III -
no campo da Agricultura e Pecuária:
- III -
o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
- a) -
o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
- b) -
a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;
- c) -
a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.
- IV -dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
- V -a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- VI -executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
- VII -elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
- VIII -administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
- IX -coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
- X -promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
- XI -promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
- XII -estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
- XIII -Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
- XIV -propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural.
- IV -dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
- V -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- VI -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
- VII -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
- VIII -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
- IX -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais.
- X -
promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
- XI -
promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
- XII -
estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
- XIII -
Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
- XIV -
propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural;
- XV -a elaboração de projetos especiais (Convênios);
- XVI -
no campo de Planejamento:
- a) -
a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico;
- b) -
a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
- c) -
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
- d) -
o controle da execução orçamentária;
- e) -
o controle do endividamento da Prefeitura;
- f) -
a elaboração de estudos estatísticos;
- g) -
a elaboração de relatórios;
- h) -
a administração de Fundos.
- XVII -
no campo da Agricultura e Pecuária:
- a) -o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
- b) -
a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;
- c) -
a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.
- Art. 22Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes dos órgãos de todos os níveis: criar nos colaboradores a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:
- I -
propiciar aos colaboradores o conhecimento dos objetivos das unidades a que pertencem;
- II -
promover o treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, orientando-os na execução de suas tarefas;
- III -
conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativa;
- IV -
incentivar os colaboradores, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.
- Art. 23São atribuições comuns do Procurador Geral do Município, do Secretário de Governo, do Assessor de Relações Institucionais e dos Secretários Municipais:
- Art. 23São atribuições comuns do Procurador Geral do Município, de Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais:
- Art. 23
promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
- I -promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
- II -responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;
- III -delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão da sua responsabilidade;
- IV -zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
- V -indicar necessidade de pessoal, para o perfeito desempenho das atividades que lhe são cometidas;
- VI -exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
- VII -desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige, de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados.
- Art. 24O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios:
- I -
controle de resultados;
- II -
coordenação funcional;
- III -
descentralização das decisões.
- Art. 25O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis e será exercida de forma sistemática e permanente, compreendendo:
- I -
o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;
- II -o confronto dos custos operacionais com os resultados;
- III -
o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;
- IV -
a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.
- Art. 26A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
- Art. 26
A Unidade de Controle Interno e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
- Art. 27
O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional para evitar superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade do esforço e as comunicações entre órgãos e servidores.
- Art. 28A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:
- I -superior, envolvendo o Prefeito, e todos os dirigentes e assessores do primeiro nível de Organização, sob coordenação política do Prefeito e coordenação técnica do Secretário de Governo;
- I -superior, envolvendo o Prefeito, e todos os dirigentes e assessores do primeiro nível de Organização, sob coordenação política do Prefeito e coordenação técnica do Chefe de Gabinete;
- II -interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.
- II -
interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.
- Art. 29
A Coordenadoria Geral destina-se ao assessoramento ao Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos e, especificamente:
- I -
ampliar a participação crítica dos dirigentes dos órgãos, nos programas setoriais da Prefeitura;
- II -
evitar duplicidade;
- III -fornecer a troca de informações;
- IV -
institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.
- Art. 30
Como mecanismo funcional, cabe à Coordenação Geral opinar sobre:
- I -
as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;
- II -
as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades;
- III -
a política relativa à ação social destinada a assistir e proteger a população de baixa renda;
- IV -
a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;
- V -
a conveniência de endividamento da Prefeitura, pela contratação de empréstimo;
- VI -
as alterações da política de vencimentos e dos salários e dos benefícios do pessoal da Prefeitura;
- VII -
outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito e dirigentes dos órgãos de primeiro nível de organização.
- Art. 31
A Coordenação Geral ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas, convocadas e presididas pelo Prefeito Municipal ou por pessoa expressamente designada.
- Parágrafo único. -
As conclusões da Coordenação Geral poderão ter força normativa se assim decidir o Prefeito.
- Art. 32A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
- Art. 33
A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, através de ato administrativo da autoridade competente.
- § 1°. -
O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo avocar para si e a seu critério, a competência delegada.
- § 2°. -
É indelegável competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras indicadas por atos normativos, a saber:
- I -
nomeação, admissão, contratação de funcionário a qualquer título e qualquer que seja sua categoria;
- II -
exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;
- III -
aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade;
- IV -
concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública, com prévia autorização da Câmara Municipal;
- V -
alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;
- VI -
aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;
- VII -
aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
- VIII -
demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.
- Art. 34Fica criada a Imprensa Oficial do Município, que se denominará "Diário Oficial do Município de Jardim - MS
- Art. 35
as Publicações serão realizadas na forma eletrônica e vinculada à website oficial do Município visando facilitar o acesso do cidadão, podendo ser impressa em casos especiais.
- Art. 36
As despesas decorrentes da criação da Imprensa Oficial do Município e sua manutenção correrão a conta de dotações constantes do orçamento Municipal.
- Art. 37Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento do exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à modernização organizacional.
- Parágrafo único. -
As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
- Art. 38
Para atendimento da Reorganização Administrativa de que trata esta Lei ficam estabelecidos os cargos em comissão e funções gratificadas que integrarão o Quadro da Prefeitura, conforme consta da Tabelas I do Anexo II desta Lei.
- Art. 39
Os desdobramentos estruturais, observando o disposto no parágrafo único do artigo 6° desta Lei Complementar serão feitos por Decreto, por ocasião da elaboração do Regimento Interno, observada a demanda em cada área, a distribuição racional do trabalho, a disponibilidade de recursos e o limite de gastos definidos na legislação vigente.
- Parágrafo único. -
O Chefe do Executivo Municipal por Decreto promoverá os ajustes e desdobramentos necessários no Regimento Interno da Prefeitura, até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta lei.
- Art. 40Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar os Salários dos Cargos em Provimento de Comissão da Prefeitura Municipal de Jardim - MS, nos termos do Anexo II - Tabela I desta Lei.
- Art. 2°.
Acrescenta os artigos 15-A e 21-A à Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, com as seguintes redações:
- Art. 15 - AÀ Secretaria Municipal de Finanças compete:
- I - a execução e o controle orçamentário e financeiro:
- II -emissão de empenhos de despesa;
- III -preparação da programação de desembolso financeiro;
- IV -a liquidação e o pagamento da despesa;
- V -a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;
- VI -o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;
- VII -a guarda e a movimentação de valores;
- VIII -o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;
- IX -a elaboração de balancetes mensais;
- X -a elaboração de balanços gerais;
- XI -a elaboração de prestação de contas anuais;
- XII -o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;
- XIII -a elaboração de relatórios e análises contábeis;
- XIV -a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;
- XV -a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
- XVI -o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;
- XVII -o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
- XVIII -a inserção de débitos em dívida ativa;
- XIX -a cobrança da dívida ativa;
- XX -o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;
- XXI -o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;
- XXII -o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;
- XXIII -a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.
- XXIV -apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação.
- XXV -Elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
- XXVI -
Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
- XXVII -
Controle da execução orçamentária;
- XXVIII -
Controle do endividamento da Prefeitura;
- XIX -
Administração de Fundos.
- Art. 21-AÀ Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer compete:
- I -no campo do esporte e lazer:
- a) -contribuir para a formalização do Plano de Ação do Governo na área de Esporte e Lazer;
- b) -prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;
- c) -organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades públicas e/ou privadas;
- d) -promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;
- e) -fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados à prática esportiva e ao lazer;
- f) -promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
- g) -executar outras atividades afins;
- h) -e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes ao Esporte e Lazer;
- II -no campo da Juventude:
- a) -coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;
- b) -proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
- c) -promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;
- d) -desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;
- e) -assessorar o Prefeito nos assuntos acerca da Juventude.
- Art. 3°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
- Parágrafo único. -As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
- Art. 4°.A Tabela I do Anexo i"i da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, passa a vigorar, conforme consta da Tabela I do Anexo II desta Lei.
- Art. 5°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2013.
- -
JARDIM-MS, 04 DE JANEIRO DE 2013
Lei Complementar nº 100/2013 - 04 de janeiro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em