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Art. 1°.
Altera os art. 10, 18, 19 e 21 da Lei Complementar n° 100/2013, com suas alterações posteriores, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, que passam a terem as seguintes redações:
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Art. 10A Secretaria de Governo, dirigida pelo Secretário de Governo, incumbe prestar e exercer as atividades de:
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I -
recepção e cerimonial;
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II -organização e controle da agenda do chefe do Poder Executivo;
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III -transmissão das ordens do Prefeito às autoridades Municipais;
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IV -apoio administrativo para as atividades da Secretaria de Governo;
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V -apoio administrativo às entidades e organismos Colegiados vinculados ao Prefeito;
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VI -cumprimento de missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios e ordens verbais;
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VII -desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;
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VIII -
coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;
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IX -
coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;
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X -
acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;
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XI -
propor e encaminhar, no prazo previsto em Lei específica a relação das entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
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XII -
coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
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XIII -
coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;
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XIV -
administrar o Balneário Municipal;
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XV -
executar outras tarefas afins.
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Art. 19
a promoção de medidas de conservação ambiental;
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I -
a promoção de medidas de conservação ambiental;
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II -a administração das reservas biológicas do Município;
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III -a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
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IV -a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
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V -exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
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VI -
articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
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VII -a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
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VIII -a formulação de planejamento estratégico municipal;
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IX -a viabilização de novas fontes de recursos para os projetos municipais;
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X -Acompanhamento e implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
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XI -
elaborar política de planejamento urbano em parceria com as demais Secretarias;
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XII -ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;
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XIII -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
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Art. 21
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
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I -promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;
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II -promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
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III -estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
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IV -dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
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V -a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
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VI -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
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VII -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
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VIII -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
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Art. 2°.
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
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Parágrafo único. -As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
JARDIM - MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Lei Complementar nº 115/2013 - 19 de novembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em