O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
- VII -compete ainda ao Departamento de Política Públicas para as Mulheres, articular a rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres composta por instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilidade dos agressores e a assistência às mulheres em situação de violência.
- Art. 1°.
O Departamento de Compras e Licitações criado pela Lei Complementar 174/2017, fica desmembrado em 2 (dois) Departamentos, sendo um Departamento de Compras e outro Departamento de Licitações, sem aumento de despesa.
- Art. 2°.Fica extinto o Departamento de Execução Orçamentária, criado no Anexo I da Lei Complementar 174/2017.
- Art. 3°.As competências e atribuições do Departamento de Compras e do Departamento de Licitações são as seguintes:
- I -O Departamento de Compras, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração compete:
- a) -receber e analisar as requisições, pedidos e Termo de Referência de compras, serviços, obras, alienação, concessão e permissão emitidos pelos órgãos da Administração Municipal;
- b) -proceder à verificação dos materiais ou serviços solicitados, bem como efetuar triagem para unificação dos pedidos, quando for o caso;
- c) -verificar em se tratando de obras de engenharia, as planilhas orçamentárias, o projeto básico, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, dotação orçamentária e a fonte de receita;
- d) -encaminhar o processo ao órgão solicitante para que o mesmo o instrua com os pedidos devidos e a respectiva reserva orçamentária e posterior assinatura do secretário titular da pasta;
- e) -encaminhar as requisições de compras e serviços solicitados pelos órgãos interessados ao Secretário Municipal de Finanças e Administração objetivando a sua assinatura e autorização para abertura do procedimento licitatório;
- f) -organizar, regulamentar e gerir o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município de Jardim, procedendo à análise, atualização e arquivo da documentação das empresas;
- g) -emitir Certificado de Fornecedores do Município de acordo com a legislação e regulamentação vigente;
- h) -providenciar cotação de preços para os materiais ou serviços solicitados com no mínimo 03 (três) fornecedores, podendo a cotação ser realizada via eletrônica, telefone, fax, consulta direta junto ao fornecedor ou utilização do Banco de Preços do Sistema de Compras e Licitação, assim como o caderno de preços;
- i) -apurar a média dos preços da pesquisa de mercado;
- j) -padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações;
- k) -receber o pedido de compras e/ou serviços e verificar a documentação que deve instruí-lo;
- l) -efetuar o cadastro de produtos e serviços no sistema de forma a ser utilizados pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;
- m) -realizar outras atividades correlatas a sua área de atuação ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.
- II -O Departamento de Licitação, órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração compete:
- II.1 -O responsável pela análise e confecção de Editais compete:
- a) -receber processos e elaborar editais de licitação, dispensas e inexigibilidade de licitação em conformidade com o pedido formulado pelo órgão requisitante da aquisição do bem, serviço ou obra, utilizando o assessoramento técnico exigível;
- b) -analisar e coordenar os processos licitatórios, com devolução dos mesmos à origem para regularização quando for o caso;
- c) -definir a modalidade de licitação a ser deflagrada, privilegiando a adoção de sistemas como o Registro de Preços e compras por meio de Pregão;
- d) -encaminhar os editais de licitação à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico das minutas dos editais e contratos, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
- e) -realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas d qualidade e ao atendimento das especificações constantes no Termo de Referência, Memorial Descritivo e/ ou Projeto Básico;
- f) -promover, quando necessário, diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução dos processos licitatórios;
- g) -realizar de datas e horários para lançamento dos processos licitatórios;
- h) -fazer divulgação de certame por meio do instrumento próprio;
- i) -elaborar ofícios, comunicação interna (CI) e despachos relativos às licitações;
- j) -instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas;
- k) -autuar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades;
- l) -redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral.
- m) -acompanhar, presidir e secretariar as licitações;
- n) -elaborar ofícios, comunicação interna (Cl) e despachos relativos à licitações;
- o) -entregar convites aos fornecedores podendo utilizar o meio eletrônico;
- p) -enviar convites aos fornecedores podendo utilizar o meio eletrônico;
- q) -preparar as instalações da sala de licitações para abertura do certame;
- r) -abrir envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
- s) -tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
- t) -recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los á decisão;
- u) -resolver sobre qualquer incidente na face de habilitação, recorrendo ás equipes técnicas setoriais, quando necessário;
- v) -abrir os envelopes de proposta dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;
- w) -examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;
- x) -proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previsto no edital, recorrendo às equipes setoriais, quando necessário;
- y) -elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;
- z) -instruir recursos relativos à fase de classificação, e submetê-los à decisão;
- aa) -encaminhar a autoridade superior a homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
- bb) -publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;
- cc) -disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para a realização da sessão;
- dd) -dar encaminhamento aos demais setores de atos, contratos e documentos, observando todas as providências e normas estabelecidas pela legislação vigente,
- ee) -instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas;
- ff) -redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, bem como conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral;
- gg) -manter as transcrições e controle das licitações;
- hh) -autenticar documentos pertinentes às licitações;
- ii) -proceder à anulação e revogação dos procedimentos licitatórios;
- jj) -cumprir determinação superiores e demais atividade correlatas;
- kk) -recepcionar o público, prestando informações gerais sobre licitações;
- ll) -solucionar pequeno problemas ou dificuldades que estiverem ao seu alcance;
- mm) -zelar pelos equipamentos e patrimônios em geral;
- nn) -exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão de Licitação.
- II.2 -O (s) responsável (eis) pelos Contratos compete:
- a) -elaborar ofícios, comunicação interna (ci) e despachos relativos às licitações;
- b) -instruir os processos licitatórios com as publicações realizada
- c) -redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, bem como revisar e controlar documentos e atos em geral;
- d) -manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos;
- e) -redigir minutas de contratos, aditivos e rescisões;
- f) -exercer outras atividades compatíveis com a finalidade do núcleo de contratos.
- Art. 4°.Fica extinto o Departamento de Serviços Públicos, subordinado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, criado no Anexo I da Lei Complementar 174/2017.
- Art. 5°.Altera a denominação da Coordenadoria de Política Públicas para as Mulheres para Departamento de Política Públicas para as Mulheres, passando o inciso II, alínea "f" do artigo 6° da Lei Complementar 174/2017, a ter a seguinte redação:
- II -dos órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:
- f) -Departamento de Política Públicas para as Mulheres;
- Art. 6°.
Altera e acrescenta dispositivos a subseção VI, do artigo 13 da referida LC, passando ter a seguinte redação:
- Subseção VIDo Departamento de Política Públicas para as Mulheres
- Art. 13........................................
- VII -compete ainda ao Departamento de Política Públicas para as Mulheres, articular a rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres composta por instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilidade dos agressores e a assistência às mulheres em situação de violência.
- Art. 7°.
Altera a denominação do Departamento de Regulação da Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde para Departamento de Saúde Bucal, com as seguintes atribuições:
- a) -participar do processo de planejamento e avaliação das ações de saúde bucal, bem como as análises de resultados e impactos;
- b) -assessorar, monitorar e articular programas e projetos de saúde bucal de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal e das legislações vigentes (federais e estaduais);
- c) -acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;
- d) -gerenciar demandas odontológicas do município, de acordo com as prioridades definidas a partir das análises dos indicadores de saúde bucal e do levantamento epidemiológico;
- e) -encaminhar consultas e exames de média e alta complexidade;
- f) -promover e participar de eventos afins à área de saúde bucal;
- g) -gerenciar pessoas (cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal) e processos de trabalho;
- h) -identificar demandas e especificidades do município de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com a Política Nacional de Saúde Bucal e as legislações federais e estaduais, no tocante a saúde bucal;
- i) -garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais de consumo, para a resolutividade das ações de saúde bucal no município;
- j -desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal;
- k) -proporcionar a educação permanente dos profissionais da odontologia;
- l) -organizar o programa coletivo de saúde bucal através da orientação específica da normatização estadual;
- m) -identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal;
- n) -promover e divulgar a análise de levantamento epidemiológico referentes a saúde bucal;
- o) -propor projetos de educação continuada, no tocante a saúde bucal;
- p) -informar no sistema os procedimento realizados pelas equipes de saúde bucal no município.
- Art. 8°.Altera os Anexo I e II, visando atender as modificações propostas na presente Lei complementar.
- Art. 9°.A representação gráfica da estrutura organizacional básica do Poder Executivo passa a ser a apresentada no Anexo I desta Lei.
- Art. 10Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários ã implantação desta Lei e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II.
- Art. 11Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento para o exercício financeiro de 2019, aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.
- Art. 12Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II.
- Art. 13O provimento dos cargos em comissão e função de confiança levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação formai, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa exigida para o exercício das atribuições do cargo.
- Art. 14Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRAT ATÉ
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS -1
SECRETARIO MUNICIPAL
07
8.333,60
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
CHEFE DE GABINETE
01
8.333,60
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS -1
ASSESSOR JURÍDICO
01
8.333,60
—
Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS
40
ADS -1
CONTROLADOR GERAL
01
8.333,60
—
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADS-2
GERENTE DE AUDITORIA
02
6.458,54
—
Superior Completo e Experiência Comprovada
40
DAS – 1
ASSESSOR JURÍDICO
02
2.189,36
100%
Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada
20
DAS -1
GERENTE DE DEPARTAMENTO
35
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
01
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS - 1
ASSESSOR ESPECIAL
06
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
01
2.189,36
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS -3
GERENTE DE NÚCLEO-I
11
1.606,01
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
CHEFE DA JUNTA MILITAR
01
1.606,01
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.606,01
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE NÚCLEO - II
10
1.392,75
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-4
GERENTE DE SETOR -1
05
1.392,75
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-5
GERENTE DE SETOR-2
10
1.218,79
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
DAS-6
GERENTE DE SEÇÃO
10
1.135,45
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
02
1.772,04
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI-1
COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA
01
1.772,04
100%
Superior Completo ou Experiência Comprovada
40
ADI - 2
ASSESSOR DE ÁREA
60
1.145,87
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
ADI-3
ASSISTENTE DE ÁREA
60
989,62
100%
Ensino Médio ou Experiência Comprovada
40
TOTAL 237
JARDIM - MS, 02 DE MAIO DE 2019
Lei Complementar nº 196/2019 - 02 de maio de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em