Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Acrescenta ao artigo 14 da Lei n° 663/89, de 18.12.83 o inciso III, com a seguinte redação:
  

• Art. 14......................
• I - .......................
• II - ....................
• III -

   Divisão da Municipalização da Saúde.
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a is de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.