ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso, de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1015/2000 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
- Capítulo IIDA ESTRUTURA
- Capítulo III
DA COMPETÊNCIA
- Capítulo IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 1995.
Lei Ordinária nº 873/1995 - 23 de dezembro de 1995
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em