O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 109/2013 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
- Capítulo IIDAS DIRETRIZES GERAIS, DOS VALORES E DA MISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Capítulo IIIDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Capítulo IVDOS INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- Capítulo VDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
- Capítulo VIDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
- Capítulo VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo VIII
DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO - Seção I
Do Controle de Resultados - Seção IIDa Coordenação Funcional
- Seção IIIDa Descentralização das Decisões
- Capítulo XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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JARDIM-MS, 09 DE OUTUBRO DE 2006
Lei Complementar nº 54/2006 - 09 de outubro de 2006
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em