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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA ESTUDANTES NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS URBANOS.
Ver DetalhesDENOMINA RUA COM O NOME DE IBER GOMES SÁ.
Ver DetalhesDENOMINA VIA PÚBLICA.
Ver DetalhesDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CLUBE DE MÃES.
Ver DetalhesDENOMINA VIA PÚBLICA.
Ver DetalhesOFICIALIZA O NOME DE VILA URBANA.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver DetalhesAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, OFER...
Ver DetalhesDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° E SEUS INCISOS DE I À VII, E REVOGA O ART. 10 DA LEI N° 681/90.
Ver DetalhesFIXA A METRAGEM RELATIVA A LARGURA DA RUA EMILIO ROA ESCOBAR E RUA RIO GRANDE DO NORTE, NA FAIXA COM...
Ver DetalhesDENOMINA RUA COM O NOME DE JAIME PEREIRA NOGUEIRA.
Ver DetalhesDENOMINA RUA COM NOME DE JOSÉ LUIZARI.
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PONTO DA CARONA AMIGA".
Ver DetalhesDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA AO DETRAN/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver DetalhesESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
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