ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal N° 502/83 de 05 de julho de 1983, que passa a ter a seguinte redação: 

• Art. 2°.

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

• Art. 3°.  Revogam-se as disposições em contrário.