- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos, retroativo a partir de Io de Janeiro de 2013.
- § 1°. -O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado nas tabelas abaixo discriminadas:
- I -Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, conforme Anexo I desta Lei.
- II -Cargos de Provimento em Comissão, com exceção aos servidores que estão enquadrados no símbolo ADS-1/GAS-1.
- Art. 2°.Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
- Parágrafo único. -A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3°.Ficam Alterados os valores atribuídos aos empregos públicos referidos na Tabela II da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo III desta Lei.
- Art. 4°.Os valores dos vencimentos apurados com a diferença a cumulada dos meses de Janeiro a Setembro de 2013, serão pagos em até 12 (doze) parcelas.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO II
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
678,09
680,74
683,41
686,06
688,73
699,57
1.402,15
1.869,57
9.012,23
2
1,00
684,83
687,55
690,23
692,93
695,62
706,57
1.416,17
1.888,27
9.102,36
3
1,00
691,71
694,43
697,14
699,84
702,48
713,64
1.430,33
1.907,15
9.193,38
4
1,00
698,62
701,37
704,11
706,85
709,58
720,76
1.444,63
1.926,19
9.285,32
B
5
1,00
705,62
708,38
712,01
713,91
716,70
727,97
1.459,08
1.945,39
9.378,17
6
1,00
712,67
715,48
718,27
721,05
723,87
735,26
1.473,70
1.964,93
9.471,96
7
1,00
719,79
722,63
725,45
728,25
731,10
742,61
1.488,41
1.984,59
9.566,79
8
1,00
726,99
729,86
732,71
735,54
738,41
750,04
1.503,29
2.004,43
9.662,34
C
9
1,00
734,26
733,14
739,91
742,89
745,79
757,55
1.518,32
2.024,47
9.758,96
10
1,00
741,79
744,52
747,45
750,33
753,24
765,13
1.533,50
2.044,71
9.856,56
11
1,00
749,02
751,95
754,92
757,83
760,78
772,76
1.548,84
2.065,16
9.955,18
12
1,00
756,51
759,48
762,47
765,40
768,39
780,50
1.564,33
2.085,82
10.054,67
D
13
1,00
764,07
767,07
770,10
773,01
776,07
788,50
1.579,98
2.106,66
10.155,22
14
1,00
771,71
774,74
777,79
780,78
783,83
796,19
1.595,78
2.127,73
10.156,62
15
1,00
779,43
782,49
785,57
788,59
791,67
804,15
1.611,74
2.128,97
10.359,37
16
1,00
787,22
790,31
793,43
796,46
799,59
812,19
1.627,85
2.170,49
10.462,92
E
17
1,00
795,09
798,21
801,36
804,44
807,59
820,32
1.644,13
2.192,20
10.567,53
18
1,00
803,05
806,19
809,37
812,47
815,67
828,52
1.660,57
2.214,11
10.673,22
19
1,00
811,07
814,25
817,47
820,59
823,82
836,80
1.677,17
2.236,26
10.779,95
20
1,00
819,18
822,40
825,64
828,77
832,06
845,17
1.693,94
2.258,63
10.887,50
- -
ANEXO II
TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
CLASSE
REFERÊNCIAS
COEFICIENTES
PADRÕES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
739,12
742,01
744,92
747,81
750,71
762,53
1.572,43
2.096,61
10.106,70
2
1,00
746,47
749,43
752,36
755,28
758,22
770,17
1.588,15
2.117,58
10.207,77
3
1,00
753,97
756,93
759,88
762,83
765,71
777,86
1.604,04
2.138,76
10.309,85
4
1,00
761,50
764,50
767,48
770,47
773,44
785,63
1.733,48
2.160,11
10.412,95
B
5
1,00
769,13
772,14
776,09
778,17
781,20
793,49
1.636,27
2.181,65
10.517,08
6
1,00
776,81
779,87
782,91
785,95
789,01
801,43
1.652,64
2.203,56
10.622,25
7
1,00
784,57
787,67
790,74
793,80
796,90
809,45
1.669,16
2.225,60
10.728,48
8
1,00
792,42
795,54
798,66
801,74
804,86
817,54
1.685,85
2.247,86
10.835,76
C
9
1,00
800,34
803,49
806,51
809,75
812,91
825,73
1.702,72
2.270,33
10.944,12
10
1,00
808,35
811,52
814,72
817,86
821,03
833,99
1.719,73
2.293,03
11.053,56
11
1,00
816,43
819,63
822,86
826,03
829,25
842,31
1.736,94
2.315,96
11.164,16
12
1,00
824,60
827,93
831,09
834,29
837,54
850,75
1.754,30
2.339,12
11.275,73
D
13
1,00
832,83
836,11
839,41
842,58
845,92
859,26
1.771,85
2.362,50
11.388,49
14
1,00
841,16
844,47
847,80
851,05
854,37
867,84
1.789,57
2.386,12
11.390,06
15
1,00
849,58
852,92
856,27
859,56
862,92
876,53
1.807,47
2.387,52
11.617,40
16
1,00
858,07
861,44
864,83
868,15
871,55
885,29
1.825,54
2.434,08
11.733,56
E
17
1,00
866,64
870,05
873,48
876,84
880,28
894,14
1.843,79
2.458,42
11.850,88
18
1,00
875,32
878,75
882,21
885,59
889,08
903,09
1.862,23
2.483,01
11.969,40
19
1,00
884,07
887,53
891,04
894,45
897,97
912,12
1.880,85
2.507,84
12.089,10
20
1,00
892,91
896,42
899,95
903,36
906,95
921,24
1.899,66
2.532,92
12.209,98
- -
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR
(ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)
TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
9
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
SECRETÁRIO DE GOVERNO
1
8.000,00
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADS - 1/GAS - 1
PROCURADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
ADS - 1/GAS - 1
CONTROLADOR GERAL
1
8.000,00
NÍVEL SUPERIOR
40H
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAS - 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
2
2.101,72
Até 100%
NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB
40H
DAS - 1
DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
30
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS -1
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS - 1
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1
2.101,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-2
DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
COORDENADOR
30
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAS-3
DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
10
1.541,87
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
SÍMBOLO
ADI -1
CARGOS
ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
VAGAS
2
VENC.
1.701,10
GRATIF.
Até 100%
QUALIFICAÇÃO
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
C/H/S
40H
ADI -1
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
1.701,10
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
ASSESSOR 1
20
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-2
GERENTE
10
920,72
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40h
ADI-3
ASSESSOR II
42
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-3
ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO
3
850,78
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI -4
SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
1
802,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
ADI-4
ASSESSOR DE GERÊNCIA
40
725,46
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
DAI -1
CHEFE DE NÚCLEO
20
1.605,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-2
CHEFE DE SETOR
30
1.337,50
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
DAI-3
CHEFE DE SEÇÃO
25
1.070,00
Até 100%
EXPERIÊNCIA COMPROVADA
40H
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
FG -1
CHEFE DE TURMA
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
FG - 2
CHEFE DE EQUIPE
40
725,46
Até 100%
PROVIMENTO EFETIVO
40H
JARDIM - MS, 19 DE SETEMBRO 2013
Lei Ordinária nº 1659/2013 - 19 de setembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 2013