Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Complementar 137/2015 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei n. 4.320, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de controle interno que funcionará sob a denominação de ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. - OCIM
- Art. 2°.
Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 1° o Órgão de Controle Interno se manifestará através de:
- Art. 3°.Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros do Órgão de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providencias ao tomarem conhecimento da ilegalidade.
- Art. 4°.Fica criado o Cargo de Coordenador Geral do Controle Interno:
- Art. 5°.Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes do Órgão de Controle Interno ora criado, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.
- Art. 6°.Ao Órgão de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.
- Art. 7°.Para efeito de controle, deverão ser enviadas ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta.
- Art. 8°.Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os servidores do Órgão de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional.
- Art. 9°.O Órgão de Controle Interno, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 10As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
- Art. 11
Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar n° 061/2007 de 17 de dezembro de 2007, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. - -
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
ANEXO I
TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
símbolo
cargos
vagas
venc.
gratif.
qualificação
c/h/s
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
R$ 2726,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
R$ 2726,22
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
R$ 2.726,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
COORDENADOR GERAL DO CONTROLE INTERNO
01
R$ 3.604,06
Até 50%
Ensino superior em uma das seguintes áreas: direito, administração, ciências contábeis, ciências econômicas, tecnologia em gestão pública e tecnologia em gestão de recursos humanos
40 h
GAS-2
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
01
R$ 1.363,12
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
30
R$ 1.363,12
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
R$ 1.000,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO
01
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA 1
30
R$ 631,23
Até 100%
Nível Médio ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
30
R$ 400,40
Até 100%
Nível Médio ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
134
- -
ANEXO - I
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
SÍMBOLO
CARGOS
VAGAS
VENC.
GRATIF.
QUALIFICAÇÃO
C/H/S
GAS-1
CHEFE DE GABINETE
01
3.604,06
Ate 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
08
3.604,06
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
3.604,06
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
01
3.604,08
Até 100%
Nível superior co Registro na OAB
40 h
GAS-2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
1.964,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
29
1.964,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
01
1.589,81
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
1.441,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
04
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
06
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO
01
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
860,49
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA I
28
795,12
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
42
633,73
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
CO-I
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA
01
1.154,64
Até 40%
Nível Superior em Processamento de Dados
40 h
JARDIM - MS, 11 DE JUNHO DE 2012.
Lei Complementar nº 96/2012 - 11 de junho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2012