- Art. 1°.
Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal N° 502/83 de 05 de julho de 1983, que passa a ter a seguinte redação:
- Art. 15 A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, compõe-se-á:
- I - GABINETE DO PREFEITO;
- II -
DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO;
- III -
DEPT° DE FINANÇAS;
- IV -
DEPT° DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA;
- V - DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO;
- VI -
DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS;
- VII -
DEPT° DE PLANEJAMENTO.
- § 1°. -
Passarão a ser Unidades de apoio e assessoramento vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito os:
- 1 -
Central de Assistência Social;
- 2 -
Conselho de Desenvolvimento Integrado;
- 3 -
Conselho Rural;
- 4 -
Assessoramento Jurídica;
- 5 -
Junta de Serviço Militar;
- 6 -
Junto do Ministério do Trabalho;
- 7 -
Unidade Municipal de Cadastro - INCRA
- § 2°. -
O Departamento de Saúde e Saneamento, terá suas atribuições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, 18/11/1983.
Lei Ordinária nº 510/1983 - 18 de novembro de 1983
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em