- Art. 1°.
Altera os art. 7°, 15, 19, 21 e 26 da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, que passam a terem as seguintes redações:
- Art. 7°.Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída:
- I - Administração Superior:
- a) -Prefeito Municipal;
- II - Órgão de Colaboração com o Governo Federal:
- a) -Junta do Serviço Militar;
- III - Órgãos Colegiados:
- a) -Conselhos Municipais;
- IV -Órgãos de Assessor amento e Assistência Direta e Imediata:
- a) -Secretaria de Governo;
- b) -Controladoria Geral;
- b.1 -Unidade de Controle Interno;
- c) -Comissão Permanente de Licitação;
- d) -Assessor Jurídico do Município.
- V -
Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado:
- a) -Assessoria de Relações Institucionais
- VI - Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:
- a) -Secretaria Municipal de Administração;
- b) -Secretaria Municipal de Finanças;
- VII - Órgãos de Atividades Finalísticas:
- a) -Secretaria Municipal de Educação;
- b) - Secretaria Municipal de Saúde;
- c) - Secretaria Municipal de Assistência Social;
- d) -Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo;
- e) -
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
- f) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento;
- g) -
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
- § 1°. - A Unidade de Controle Interno tem nível hierárquico de Departamento.
- § 2°. -A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.
- Art. 15A Secretaria Municipal de Administração compete:
- I -a coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
- II -a informatização;
- III -a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
- IV -a administração de materiais e do patrimônio;
- V -o cadastro de fornecedores;
- VI -as compras e o controle de estoques;
- VII -a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
- VIII -a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
- IX -a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
- X -sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
- Art. 19A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:
- I -
No campo do Meio Ambiente:
- a) -
a promoção de medidas de conservação ambiental;
- b) -
a administração das reservas biológicas do Município;
- c) -
a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
- d) -
a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
- e) -
exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
- f) -
articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
- g) -
a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
- h) -
a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
- II -
No campo do turismo:
- a) -
Promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
- b) -
Promover e desenvolver programas e projetos de interesse turísticos visando incrementar o fluxo de turista no município.
- III -
No Campo da Cultura:
- a) -
a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- b) -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
- c) -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
- d) -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
- e) -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
- f) -
propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.
- Art. 21
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento compete:
- I -
promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;
- II -promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
- III -
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
- IV -dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
- V -a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
- VI -
executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
- VII -
elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
- VIII -
administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
- IX -
coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
- X -promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
- XI -promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
- XII -estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
- XIII -Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
- XIV -propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural.
- XV -a elaboração de projetos especiais (Convênios);
- XVI -
no campo de Planejamento:
- a) -
a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico;
- b) -
a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
- c) -
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
- d) -
o controle da execução orçamentária;
- e) -
o controle do endividamento da Prefeitura;
- f) -
a elaboração de estudos estatísticos;
- g) -
a elaboração de relatórios;
- h) -
a administração de Fundos.
- XVII -
no campo da Agricultura e Pecuária:
- a) -o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
- b) -
a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;
- c) -
a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.
- Art. 26
A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração, A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
- Art. 2°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2016, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
- Parágrafo único. -As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar revogando as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 14 DE JANEIRO DE 2016
Lei Complementar nº 150/2016 - 14 de janeiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em