O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

 As atividades da administração municipal, e especialmente a execução de plano e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação, acompanhamento e avaliação econômica financeira.

 A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação do Prefeito Municipal e avaliação, com participação da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, através da realização sistemática de reuniões das Secretarias e Assessorias subordinadas, no intuito de aperfeiçoamento constante do controle interno e manutenção da viabilidade orçamentária financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal de Jardim.

 A Prefeitura recorrerá, para execução, de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato , concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.

 A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 Os serviços municipais deverão ser informatizados e permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

 Para execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.

 A Administração Municipal deverá pro mover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na coletividade ou com o conhecimento específico de problemas locais.

 A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores - evitando o crescimento do seu quadro de pessoa - através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores.

 Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 A estrutura básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:

 As Secretarias são órgãos de assessora mento do Prefeito nos assuntos administrativos, de planejamento e finanças, de obras publicas, serviços urbanos, de educação, cultura, esportes, de saúde e bem estar social e demais tarefas correlatas.

 O gabinete do, Prefeito são órgãos de apoio político administrativo.

 O Procurador é o advogado responsável pelo assessoramento jurídico da Prefeitura e pela defesa judicial do município.

 A Junta do Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal nos assuntos de alistamento militar e outros serviços correlatos.

 Aos Conselhos compete o apoio da comunidade às atividades de saúde e bem estar social e direitos da criança e do adolescentes na forma da legislação aplicável à matéria.

 O Prefeito deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando, por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará as atribuições dos Órgãos constantes no artigo 12.

 Na regulamentação da presente Lei de-ver-se-á observar as normas da Lei Orgânica do Município de Jardim.

 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício e subsequente, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e em obediência a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento vigente.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n° 663/89 e demais disposições em contrário.