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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

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LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.
O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;
II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional;
III - às Resoluções Normativas Federais;
IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 6º. Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos:

a) - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) - sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;
c) - sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - as Taxas:

a) - de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento;
b) - de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário;
c) - de Fiscalização Sanitária:
d) - de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
e) - de Fiscalização de Anúncio;
f) - de Fiscalização de Obra Particular;
g) - de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos;
h) - de Serviço de Limpeza Pública;
i) - de Serviço de remoção de entulho.
j) - de Serviço de Remoção de Lixo;
k) - de Serviço de Conservação de Calçamento;
l) - de Serviço de Pavimentação;
n) - ambiental.

III - a Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único. -
Compete ao Município, além dos tributos, a instituição de Preços Públicos, para a permissão de uso de vias públicas, obras de arte, espaço aéreo e subsolo do município, e outros que não tenham a mesma base de cálculo e não conflitem com as taxas de poder de policia e prestação de serviços públicos, regulamentado por ato do Executivo Municipal.

Art. 7º. Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II - templo de qualquer culto;
III - o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

Art. 8°. A imunidade tributária, prevista no artigo anterior:

I - no item I:

a) - aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionadas;
b) - não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;
c) - é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes:

c.1) - o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune;
c.2) - sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;
c.3) - a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda de particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.

Parágrafo único. - A imunidade prevista no inciso I do artigo anterior e no inciso I do presente artigo, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

II - no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles relacionados com as finalidades essenciais das entidades, destinados ao exercício de culto, compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de outras atividades;
III - no inciso III, está subordinada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

a) - fim público;
b) - ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;
c) - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;
d) - prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;
e) - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
f) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
g) - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
h) - os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 9º. O Gerente Municipal de Arrecadação suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento dos dispostos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h’ do inciso III do artigo anterior.
Art. 10 Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas em sem fins lucrativos.

TÍTULO II
IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 11 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único. - Entende-se como Zona Urbana a que for dotada dos melhoramentos e equipamentos urbanos mínimos e, ainda, a área urbanizáveis ou de expansão urbana constante de loteamento destinados à habitação ou a quaisquer outros fins econômicos.

Art. 12 Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 13 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
Art. 14 É responsável pelo pagamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

I - o adquirente, pelo débito do alienante;
II - o espólio, pelo débito do de cujus, até a data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
Parágrafo único. - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou menção.

Art. 15 A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.

Parágrafo único. - O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao caso de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de suas atividades for continuada por sócio remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma individual.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 16 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 17 O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações no mercado imobiliário;
II - zoneamento urbano;
III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV - características do terreno, como:

a) - área;
b) - topografia, forma e acessibilidade;

V - características da construção, como:

a) - área;
b) - qualidade e ocupação;
c) - o ano da construção.

VI - custo de produção.

Art. 18 O Executivo procederá, anualmente, através da Planta Genérica de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1º. - O valor venal será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
§ 2º. - Não sendo expedida a Planta Genérica de Valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Art. 19 A Planta Genérica de Valores, conterá a Tabela de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.
Parágrafo único. - A Planta Genérica de Valores conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel.

Art. 20 O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno, constantes na Planta Genérica de Valores.

Parágrafo único. - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 21 O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.

Parágrafo único. - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção, serão obtidos através da Planta Genérica de Valores.

Art. 22 A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

§ 1º. - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.
§ 2º. - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3º. - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 23 No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 24 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação da alíquota de 2%(Dois por cento) sobre o valor venal, do imóvel não-edificado(terreno/lote vago), 1,0%(um por cento) para imóveis edificados .
Art. 24-A
O Município, em conformidade com o disposto no art. 7° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, poderá, para as áreas previstas em regulamento, exigir do sujeito passivo em relação aos imóveis que permanecerem sem edificação ou subutilizado, nos termos do regulamento, imposto progressivo através da aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos deste artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
I -
2% (dois por cento) no segundo ano;
II -
4% (quatro por cento) no terceiro ano;
III -
6% (seis por cento) a partir do quarto ano.
Parágrafo único. -
A obrigação de edificar, parcelar ou utilizar o imóvel que não esteja atendida, a partir do quinto ano, o IPTU incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no § 1°, III deste artigo, até que se cumpra a referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 25 O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. - Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

Art. 26 O lançamento será feito de ofício, no final do exercício anterior, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou Subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

Parágrafo único. - Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 27
O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art. 28 O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele poderão serem cobradas, será feito de acordo com a data estabelecida pelo Chefe do Executivo, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada ou na Tesouraria da Prefeitura.

§ 1º. - O recolhimento do IPTU será efetuado:

I - Em cota única com desconto de 15% até o vencimento.
II - Em até 08 (Oito) parcelas.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 29 O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI – tem como fato gerador:

I - a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

a) - da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
b) - de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.
Parágrafo único. - O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 30 O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III - o uso, o usufruto e a habitação;
IV - a dação em pagamento;
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo seguinte;
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII - tornas ou reposições que ocorram:

a) - nas planilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) - nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV - enfiteuse e subenfiteuse;
XV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI - cessão de direitos possessórios e de concessão real de uso;
XVII - cessão de direitos de usufruto e de sucessão;
XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens móveis;
XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “Inter Vivos”, não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis(exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
XXIII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXIV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;
XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação à meação e à herança em cujo monte existe bens imóveis situados no Município;
XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 31
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando

I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - em decorrência de sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
III - decorrente a fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Art. 32 não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arredondamento mercantil.

§ 1º. - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2(dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no “caput” deste artigo.
§ 2º. - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3(três) primeiros anos seguintes á data da aquisição.
§ 3º. - A inexistência da preponderância de que trata o § 1° será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da “Declaração para Lançamento do ITBI, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 33
É contribuinte do imposto:

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;
II - na permuta, cada um dos permutantes.

Art. 34 Respondem solidariamente pelo imposto:

I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 35 A base de cálculo do imposto é o valor da transação dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

§ 1º. - O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
§ 2º. - O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a “Declaração para Lançamento do ITBI, cujo modelo será instituído por ato do Gerente Municipal de Arrecadação.

Art. 36
Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I - zoneamento urbano;
II - características da região, do terreno e da construção;
III - valores aferidos no mercado imobiliário;
IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único. - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.

Art. 37 A alíquota do ITBI são as seguintes, tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido:

I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financeira, a alíquota será de 0,5%(meio por cento);
II - nas demais transmissões, a alíquota será de 2,0%(dois por cento);

Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 38 O imposto será pago:

I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II - no prazo de 15 (quinze) dias:

a) - da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;
b) - da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH;
c) - da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
Parágrafo único. - Caso oferecidos embargos, relativamente as hipóteses referidas na alínea “c”, do inciso II, o imposto será pago dentro de 10(dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.

III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10(dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.

Seção V
Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos Artigo

Art. 39 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 40 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 41 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 05(cinco) dias do mês subsequente a prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:

I - o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente, RG E CPF.
III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;
V - outras informações que julgar necessárias.

Seção V
Das Disposições Gerais

Art. 42
Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do
imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.
Art. 43
Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativos da propriedade.

Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 44
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes da lista a seguir descrita

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1 - Serviços de informática e congêneres.

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1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

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2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

- 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

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3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

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3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

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4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

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4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.

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5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

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5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

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6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

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6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

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7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

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7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 -. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 -. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

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8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

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8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

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9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

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9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.

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10 - Serviços de intermediação e congêneres.

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10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (
leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

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11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.

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11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

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12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

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12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 -Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

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13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

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13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

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14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

- 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

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15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

- 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

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17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.

- 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia ( franchising ).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de Faturização ( factoring ).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

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18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

- 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

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19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

- 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

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20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

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20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

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21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

- 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

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22 - Serviços de exploração de rodovia.

- 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

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23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.

- 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

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24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.

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25 - Serviços funerários.

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25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

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26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

- 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

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27 - Serviços de assistência social.

- 27.01 - Serviços de assistência social.

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28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

- 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

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29 - Serviços de biblioteconomia.

- 29.01 - Serviços de biblioteconomia.

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30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

- 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

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31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

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31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

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32 - Serviços de desenhos técnicos.

- 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

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33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

- 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

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34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

- 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

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35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

- 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

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36 - Serviços de meteorologia.

- 36.01 - Serviços de meteorologia.

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37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

- 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

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38 - Serviços de museologia.

- 38.01 - Serviços de museologia.

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39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

- 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

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40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

- 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. - Consideram-se tributáveis para efeito de incidência do imposto os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens e sub itens anteriores, os serviços assemelhados aos compreendidos nos itens e sub itens da lista de incidência do ISSQN, e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado, e outras atividades de economia informal, similares aos da lista, consignados ou não nos itens da lista, constante do caput deste artigo.
§ 2º. - A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.
§ 3º. -
A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 4º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através de decreto regulamentar, a atualizar a Lista de Serviços a que se refere este artigo, sempre que a mesma for alterada por legislação federal ou pertinente, estabelecendo alíquotas equivalentes às atividades de serviços similares.

Art. 45
O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 1º. - Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, no caso de serviço de construção civil onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.
§ 2º. - Consideram-se tributáveis, para efeito de incidência do imposto os serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários e consumidores finais.
§ 3º. - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 46 O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 47 A incidência do ISSQN não depende:

I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
V - do resultado financeiro do exercício da atividade.
Parágrafo único. -
Ressalvadas as exceções contidas no Artigo 44 desta Lei Complementar os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 48
Considera-se devido o imposto dentro de cada mês, a partir da ocorrência do fato gerador independente do resultado financeiro obtido com a prestação dos serviços.
Art. 49 O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 49 - A
O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 44 da lista anexa à Lei Complementar n° 042/2003.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 50 O sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço.

Seção III
Da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Art. 51 A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente ou semestralmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal do município de Jardim – UFMJ, a alíquota de:

I - profissional autônomo de nível elementar: 03 UFMJ
II - profissional autônomo de nível médio: 07 UFMJ
III - profissional autônomo de nível superior: 16 UFMJ
§ 1º. - A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.
§ 2º. - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:

I - por firmas individuais;
II -
em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

§ 3º. -
Para fins de enquadramento a que se refere o Caput deste artigo considera-se profissional autônomo:

a) - o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;
b) - o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolverá atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 4º. - O disposto no § anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:

a) - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
b) - utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
c) - que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura.

§ 5º. -
A critério do Executivo Municipal, poderá ser cobrado dos prestadores de serviços descritos no caput deste artigo e incisos I, II, III o valor da UFMJ fixada ou 5% sobre o preço do serviço.
I - profissional autônomo de nível elementar: 05 UFMJ
II -
profissional autônomo de nível médio: 10 UFMJ
III -
profissional autônomo de nível superior: 20 UFMJ

Seção IV
Da Prestação de Serviço Sob a forma de Sociedade de Profissional Liberal

Art. 52
A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de sociedade profissional liberal será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota de 5%(cinco por cento).

Seção V
Da Prestação de Serviço Sob a Forma da Pessoa Jurídica

Art. 53
O valor do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica, será determinado, mensalmente, aplicando-se ao preço do serviço a alíquota de 5%.

§ 1º. - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.
§ 2º. -
Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.
§ 3º. -
A critério do órgão arrecadador o imposto poderá ser cobrado por estimativa, tendo por base a média da receita bruta de três meses consecutivos.

Art. 54
O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída sua prestação.
Art. 55 Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 56 quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 57 A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro.
Art. 58 As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 59 Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.

Parágrafo único. - Considera-se, também, compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos inclusive terrenos.

Art. 60 Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terreno e das cotas de construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 61 Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam financiados diretamente pelo incorporador.
Art. 62 Na hipótese de cálculo efetuado na forma do § anterior qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 1º. - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados.
§ 2º. - O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado, pela repartição municipal competente, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 3º. - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 4º. - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 contidos no Artigo 44 desta Lei Complementar.
§ 5º. - Aplica-se às regras contidas no parágrafo anterior, ainda que o valor do imposto tenha sido retido pelo responsável tributário.

Art. 63 Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo do ISSQN compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 64 A base de cálculo do ISSQN para os serviços de demolição, são os preços constantes na tabela de construção civis, editada por ato do Poder Executivo.
Art. 65 Os contratos de construção firmados antes do habite-se entre incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo do ISSQN será o preço das cotas de construção deduzido proporcionalmente do valor dos materiais aplicados.
Art. 66 A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo dos profissionais autônomos, sempre que:

I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
II -
houver fundada suspeita de que os valores apresentados não refletem o valor real das operações realizadas;

Art. 67 Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências poderão deduzir do preço contratado os valores relativas às passagens aéreas, terrestres e marítimas, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas.

Parágrafo único. - O órgão competente poderá fixar por estimativa o valor das deduções a que se refere este artigo.

Art. 68 Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento.

Seção VI
Das Diversões Públicas

Art. 69
A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de:

I - cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;
III - bailes e “shows”, o preço do ingresso, reserva de mesa ou “couvert” artístico;
IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;
V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;
VI - diversão pública denominada “dancing”, é o preço do ingresso ou participação;
VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso.

Art. 70 Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, sem exceção.
Art. 71 Os bilhetes só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente da Gerência de Arrecadação, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema(INC).
Art. 72 Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa seqüência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria.
Art. 73 Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente da Gerência Municipal de Arrecadação e que, só pelo representante legal desta, poderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.
Art. 74 Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.
Art. 75 A critério do(a) Gerente de Tributação, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado por estimativa.

Parágrafo único. - Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, “shows”, festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circenses e de parques de diversões.

Art. 76 O proprietário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto, na hipótese de arbitramento.

Parágrafo único. - Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante a Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

Seção VII
Dos Serviços de Transporte

Art. 77 Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:

I - coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal;
II - individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.

Art. 78 Considera-se também, transporte de natureza municipal o que se destina a Municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrentes de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente.

Parágrafo único. - É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.

Seção VIII
Do Agenciamento Funerário

Art. 79 O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;
II - do fornecimento de flores;
III - do aluguel de capelas;
IV - do transporte;
V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios;
VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.
Parágrafo único. -
Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.

Seção IX
Das Instituições Financeiras

Art. 80
Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:

I - cobrança, inclusive do exterior e para o exterior;
II - custódia de bens e valores;
III - guarda de bens em cofres ou caixas fortes;
IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V - agenciamento de crédito e financiamento;
VI - planejamento e assessoramento financeiro;
VII - análise técnica ou econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento;
IX - auditoria e análise financeira;
X - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XI - prestação de avais, fianças, endossos e aceites;
XII - serviços de expediente relativos a:

a) - transferência de fundos, inclusive do exterior e para o exterior;
b) - resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições;
c) - recebimentos a favor de terceiros de carnês, aluguéis, dividendos, impostos, taxas e outras obrigações;
d) - pagamento, por conta de terceiro, de benefícios, pensões, folhas de pagamento, títulos cambiais e outros direitos;
e) - confecção de fichas cadastrais;
f) - fornecimento de cheques de viagens, talões de cheques e cheques avulsos;
g) - fornecimento de segundas vias ou cópias de avisos de lançamento, documentos ou extrato de contas;
h) - visamento de cheques;
i) - acatamento de instruções de terceiros, inclusive para o cancelamento de cheques;
j) - confecção ou preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos;
l) - manutenção de contas inativas;
m) - informação cadastral sob a forma de atestados de idoneidade, relações, listas, etc;
n) - fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações e etc;
o) - inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de crédito ou financiamento;
p) - despachos, registros, baixas e procuratórios.

XIII - outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, com ressalva das hipóteses de não incidência, prevista na legislação.
§ 1º. - Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta Seção inclui:

a) - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros;
b) - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
c) - a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d) - o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela instituição como um todo.

§ 2º. - A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da nominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos.

Seção X
Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia

Art. 81 Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de:

I - prédio, edificações;
II - rodovias, ferrovias e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes as estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV - pavimentação em geral;
V - regularização de leitos ou perfis de rios;
VI - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral;
VII - barragens e diques;
VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
XI - montagens de estruturas em geral;
XII - escavações, aterros, demontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drenagens;
XVIII - revestimento de pisos, tetos e paredes;
XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV - instalações de água, energia elétrica, vapor elevadores e condicionamentos de ar;
XVI - terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;
XVII - dragagens;
XVIII - estaqueamentos e fundações;
XIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX - divisórias;
XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.

Art. 82 São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes;

I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:

a) - elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;
b) - estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) - elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;
d) - fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Parágrafo único. - os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulicas, quando relacionados à estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido o imposto neste Município.

Art. 83 Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes para fins de tributação, tais como:

I - locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;
II - transporte e fretes;
III - decorações em geral;
IV - estudos de macro e microeconomia;
V - inquéritos e pesquisas de mercado;
VI - investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII - atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;
VIII - outros análogos.

Art. 84
É indispensável a exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:

I - na expedição da “licença para construção”, “habite-se” ou “auto de vistoria”, e na conservação de obras particulares;
II - no pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 85 O processo administrativo de concessão de “habite-se”, ou conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:

I - identificação da firma construtora;
II - número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;
III - valor da obra e total do imposto pago;
IV - data do pagamento do tributo e número da guia;
V - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário.

Seção XI
Do Estabelecimento Prestador

Art. 86
Considera-se estabelecimento prestador o local construído ou não, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, endereço eletrônico, escritório de representação ou contato ou outros meios que venham a ser utilizadas, tais como:

I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada através de placas na fachada, da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água.
VI -
utilização de estrutura física ou administrativa de terceiros, tais como tomadores de serviços e intermediários.

Art. 87 O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias que esta Lei atribui ao estabelecimento.

§ 1º. - Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.
§ 2º. - Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
§ 3º. - São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza, eventual ou temporária.

Art. 88 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX e parágrafos, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do Art. 104 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 contido no Artigo 1° desta Lei Complementar.;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XVI - da execução dos serviços de diversão contido no Artigo 44, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar.;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar..
XXI -
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII -
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII -
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV -
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XV -
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.;
§ 1º. - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 contido no Artigo 44 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao município de Jardim, MS, nas demais atividades da lista de serviços, constantes do art. 44 desta Lei.

Seção XII
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 89 A competência da apuração do imposto a pagar será efetuada de forma conjunta, através do órgão responsável pela administração tributária e do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pela Autoridade Fiscal, nos termos regulamentares.

§ 1º. - Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito nos termos regulamentares com base nos dados cadastrais.
§ 2º. - Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, em nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central e constantes da Declaração de Serviços.
§ 3°. -
Estando o sujeito passivo obrigado a realizar a atividade tendente ao lançamento e pagamento do ISSQN não o fizer no prazo estabelecido, ainda que sujeito a retenção, quando esta não ocorrer total ou parcialmente.

Art. 90 O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados constantes no Cadastro Mobiliário, de Atividades Econômicas..
Art. 91 O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:

I - mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada, especialmente através da nota fiscal de serviços;
II - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
III - por homologação.
§ 1º. - De ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
§ 2º. - Quando constatado qualquer infração tributária previstas nesta lei, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração.

Art. 92 O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:

I - em pauta que reflita o corrente na praça;
II - mediante estimativa;
III - por arbitramento nos casos especificamente previstos.

Art. 93 O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido no mês subseqüente ao de competência, regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. - Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade Fiscal do município de Jardim – UFMJ, vigente na data do vencimento.
§ 2º. - Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade Fiscal do município de Jardim – UFMJ, vigente na data do pagamento.

Art. 94 O imposto será recolhido:

I - pelo prestador de serviço, através de documento municipal de arrecadação, emitido pela administração tributária, mensalmente.
II - pelo tomador de serviço, através de documento municipal de arrecadação, do ISSQN retido na fonte, ou
III - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação;
§ 1º. - No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.
§ 2º. - É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.
§ 3º. - Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.
§ 4º. - No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade
§ 5º. - Quando não quitado no prazo tempestivo, o documento municipal de arrecadação, deverá ser apresentado na Prefeitura, na administração tributária, para o necessário “VISTO” e conferência dos cálculos pertinentes à multa, juros de mora e correção, se cabíveis.

Art. 95 O responsável tributário devera recolher o ISSQN retido de terceiro nos prazos e condições estabelecidos em regulamento.

§ 1º. - Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá se efetivar no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço.
§ 2º. - Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço.

Art. 96 No caso de recolhimento do ISSQN efetuado por iniciativa do Contribuinte, sem lançamento prévio pela repartição fiscal competente, fora dos prazos legais, sem o recolhimento concomitante dos juros multas ou quaisquer outros acréscimos legais, essa parte acessória do debito passara a constituir debito autônomo sujeito a atualização de valor e acréscimo moratórios, de acordo com as regras comuns.
Art. 97 Em se tratando de contribuinte que desenvolva as atividades previstas nos subitens, 7.02 e 7.05 da lista de serviços contida no Artigo 1° desta Lei Complementar, deverá ser considerado, para o cálculo do imposto, na retenção pelo responsável tributário, o valor total da prestação de serviço deduzido o valor do material aplicado.
Art. 98 Na emissão da Nota Fiscal da prestação de serviços de que trata o artigo anterior desta Lei Complementar, quando o prestador de serviço não especificar nesta, o valor do material incorporado na obra, o responsável tributário deverá reter o ISSQN correspondente ao total da prestação do serviço.
Art. 99 E facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente operação por operação ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

§ 1º. - No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja suficiente previsão de verba.
§ 2º. - A norma estatuída no § anterior aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas.

Art. 100 Em casos especiais e tendo em vista facilitar o cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações fiscais mediante despacho fundamentado do fisco, em processo regular e a requerimento do sujeito passivo, poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para pagamento do tributo, como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.
Art. 101 Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para cumprimento dessas obrigações.

§ 1º. - O regime especial previsto neste artigo constará das normas que forem necessárias para compelir o sujeito passivo á observância da legislação municipal.
§ 2º. - O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou suspenso, quando não forem cumpridas as normas anteriormente concedidas.
§ 3º. - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

Seção XIII
Da Responsabilidade Tributária

Art. 102
São responsáveis pelo recolhio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas e acréscimos legais, independentemente do imposto ter sido retido na fonte, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, a serem definidas em Regulamento, que contratem serviços de prestador de serviços, inscrito ou não no Município.
Art. 103 O responsável tributário devera reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada, mesmo que o serviço ou sua prestação tenha iniciado no exterior do país.
Art. 104 A responsabilidade de que trata o Artigo anterior será considerada satisfeita, mediante pagamento do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço.

§ 1º. - Ainda que não haja a retenção do ISSQN, o responsável será obrigado ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei, inclusive a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05 e 17. 09, contida no Artigo 44 desta Lei Complementar.
§ 2º. - O responsável tributário a que se refere este artigo, fornecerá, no ato do recebimento da nota fiscal de serviço, Nota de Retenção na Fonte no valor do imposto retido, gerado pelo Sistema ISSQN. .
§ 3º. - A Nota de Retenção na Fonte só terá validade, com a assinatura e carimbo do responsável tributário.
IV -
a pessoa jurídica, independente de seu domicílio, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:

a) -
não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) -
obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

V -
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
VI -
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4° do art. 88 desta Lei Complementar.
§ 1°. -
Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário, em caráter supletivo, às empresas tomadoras dos serviços, podendo as mesmas proceder à retenção tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no Município de Jardim/MS.
§ 2°. -
As empresas e entidades estabelecidas no Município de Jardim/MS emitirão juntamente com a declaração mensal de serviços tomados e/ou declaração mensal de prestação de serviços, respectivamente, o recibo de retenção do imposto e o respectivo comprovante de recolhimento quando devido em outro Município.
§ 3°. -
Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária, previsto no Inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da LS - Lista de Serviços.
§ 4°. -
A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de eventos, tais como espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 5°. -
A responsabilidade do prestador dos serviços somente se exclui em relação ao imposto efetiva e comprovadamente retido por quem de direito, de modo que o regime de responsabilidade tributária por substituição:

I -
havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, substitui e/ou exclui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
II -
não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não exclui, totalmente ou parcialmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.

§ 6°. -
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção, sem prejuízo da penalidade em decorrência do descumprimento da obrigação tributária relativa a retenção e o recolhimento.
§ 7°. -
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 8°. -
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 105 São Responsáveis Solidários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Os que permitirem em imóveis de sua propriedade, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município, pelo imposto incidente sobre essa atividade;
II - Os que efetuarem pagamentos a prestadores de serviços não cadastrados no Município, pelo imposto incidente na operação;
III - Os que utilizarem serviços de terceiros, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem do prestador documento fiscal;
IV - Os proprietários de imóveis, pelo imposto incidente sobre os serviços contidos nos itens e sub itens 3.02; 9.02; 12; 12.01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.13; 12.14; 12.15; 12.16; e 12.17; 17.12, prestados por terceiros em locais de sua propriedade, quando não apresentarem o Alvará para a realização do evento.
V - Os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou sub-empreiteiros não estabelecidos neste Município.
VI - Os proprietários de imóveis ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo impostos devidos pelos construtores ou empreiteiros.

Art. 106 As empresas estabelecidas no âmbito do Município ou fora dele, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam também sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.
Art. 107 Enquadram-se ainda, no Regime de Responsabilidade Tributária:

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza, dentre outros;
II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;
III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empregas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;
IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;
V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
VII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;
VIII - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
IX - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
X - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;
XI - a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;
XII - as empresas tomadoras de serviços, quando:

a) - prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) -
o prestador de serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

§ 1º. - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2º. - A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município.
§ 3º. - As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
§ 4º. - Consideram-se:

I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;
II - sub-empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis e outros correlatos.

Art. 108 A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

Parágrafo único. - Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.

Art. 109 O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.
Art. 110 Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.
Art. 111 O prestador de serviço é solidário pelo imposto devido, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.

§ 1º. - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2º. - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Seção XIV
Da Micro-Empresa

Art. 112
Consideram-se micro-empresa, para os fins desta Lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, exclusivamente prestadoras de serviços, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem, num período de 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior ao valor de 350 (trezentos e cinquenta) UFMJ e observarem ainda os seguintes requisitos;

I - estarem devidamente cadastradas como micro-empresas no órgão municipal competente;
II - emitirem documento fiscal;
III - tenham obtido, nos últimos 12(doze) meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no “caput” deste artigo.
§ 1º. - Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não-operacionais auferidas no período de 12(doze) meses, exceto as provenientes da venda do ativo permanente, sem quaisquer deduções.
§ 2º. - Para efeito de determinação do limite previsto no “caput” deste artigo, será considerado o valor da UFMJ vigente no mês de ocorrência do fato gerador.
§ 3º. - As pessoas jurídicas ou firmas individuais, no ano em que iniciarem suas atividades, ficam dispensadas do requisito constante do item III deste artigo.

Art. 113 Não serão considerados no artigo anterior desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais:

I - que tenham como sócios pessoas jurídicas;
II - que participem do capital de outras pessoas jurídicas;
III - cujo titular ou sócio participem de outra pessoa jurídica;
IV - que sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
V - que realizem operações relativas

a) - importação;
b) - compra e venda, loteamento, incorporação, locação, corretagem, administração ou construção de imóveis;
c) - estacionamento, armazenamento, guarda ou administração de bens de terceiros;
d) - corretagem de câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários;
e) - publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação.

VI - que prestem os serviços de:

a) - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiografia, tomografia e congêneres;
b) - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos(prótese dentária);
c) - médicos veterinários;
d) - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
e) - agentes da propriedade industrial;
f) - advogados;
g) - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;b
h) - dentistas;
i) - economistas;
j) - psicólogos.

Art. 114 Os benefícios instituídos pela presente Lei somente começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o cadastramento da micro-empresa no órgão municipal competente.
Art. 115 O cadastramento de micro-empresas será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.
Art. 116 As micro-empresas terão direito à redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as seguintes proporções:

I - enquanto perdurar a condição de microempesa aos moldes do artigo 114 e seguintes.

Art. 117
Perderá definitivamente a condição de micro-empresa :

a) - aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;
b) - aquela que, a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.

Art. 118 O regime tributário favorecido não dispensa a micro-empresa do cumprimento de obrigações acessórias, nem modifica a responsabilidade decorrente da sucessão, da solidariedade e da substituição tributária.
Art. 119 A critério do Gerente Municipal de Arrecadação a requerimento da micro-empresa, poder-se-á instituir regime especial de escrituração fiscal e regime simplificado de emissão de documento fiscal.
Art. 120 As pessoas jurídicas e as firmas individuais que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas, como micro-empresas, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - cancelamento de ofício do seu registro como micro-empresa;
II - pagamento de todos os tributos devidos como se benefício algum houvesse existido com todos os acréscimos legais, calculados com base na data em que os tributos deveriam ter sido recolhidos;
III - impedimento de seu titular ou qualquer sócio constituir micro-empresa ou participar de outras já existentes, com os favores desta Lei, durante o prazo de 5(cinco) anos.

Art. 121 As micro-empresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária.

Seção XV
Dos Livros em Geral

Art. 122 Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

I - Livro de Registro de Serviços Prestados – LRSP(Código 1);
II -
Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – LRUDFTO(Código 2).

Art. 123
Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.
Art. 124
A primeira e a última folha dos livros destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

Seção XVI
Do Livro de Registro de Serviços Prestados

Art. 125 O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;
II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;
III - a alíquota aplicável;
IV - o valor do imposto a recolher;
V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;
VI - valor do imposto cobrado por substituição e retidos por responsabilidade;
VII - coluna para “Observações” e anotações diversas.
Parágrafo único. - No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna “Observações”.

Seção XVII
Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 126 O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:

I - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;
II - à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

Seção XVIII
Da Autenticação de Livro Fiscal

Art. 127
Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de sua utilização.
Art. 128
A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

§ 1º. -
A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
§ 2º. - A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

Seção XIX
Da Escrituração de Livro Fiscal

Art. 129
Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.

§ 1º. -
Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.
§ 2º. -
Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna “Observações”.
§ 3º. - A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10(dez) dias.

Art. 130 Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.
Art. 131 Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.
Art. 132 Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5(cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.

Seção XX
Dos Documentos Fiscais

Art. 133 Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais:

I - Notas Fiscais de Serviços, nos termos regulamentares.

Art. 134 O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

I - executar serviços;
II - receber adiantamentos ou sinais.

Art. 135 Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I -
a denominação Nota Fiscal de Serviços, Série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;
II - o número de ordem, número de via e destinação;
III - natureza dos serviços;
IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;
V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;
VI - a discriminação das unidades e quantidades;
VII - a discriminação dos serviços prestados;
VIII - os valores unitários e respectivos totais;
IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa nos termos do Sistema ISSQN, objeto do artigo
X - data da emissão;
XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.
Parágrafo único. - As indicações dos incisos I, II, V e IX serão impressas tipograficamente ou conforme regulamentação do Sistema ISSQN, objeto do artigo. 156 e parágrafo único.

Art. 136 A critério da Gerencia Municipal de Arrecadação, poderão ser dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, observado a regulamentação desta seção, e artigo 156 e parágrafo, deste Código.

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, “poules” e similares;
II - os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;
III - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;
IV - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.
§ 1º. - Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos da UFMJ, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.
§ 2º. - Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cautelas, “poules” e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.
§ 3º. - Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos(financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

a) - à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes, analíticos, a nível de subtítulo interno;
b) - à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto.

§ 4º. - A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

Art. 137 Os documentos fiscais, poderão ser preenchidos, por processo manual, mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias nos termos regulamentares. .
Art. 138
Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.
Art. 139 Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
Art. 140 As Notas Fiscais serão padronizadas e numeradas segundo normas regulamentares.
Art. 141 Quando a Nota Fiscal for cancelada observar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

Seção XXI
Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal

Art. 142 Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização do órgão competente do Departamento de Administração e Finanças.

§ 1º. - A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, contendo as seguintes indicações mínimas:

I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF;
II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento gráfico;
III - nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuário dos documentos fiscais e gerenciais a serem impressos;
IV - espécie do documento fiscal e gerencial, série, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e título;
V - observações;
VI - data do pedido;
VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição;
VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue.

§ 2º. - As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.
§ 3º. - Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documento Fiscal.
§ 4º. - O formulário será preenchido em 3(três) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via – repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;
II - Segunda via – estabelecimento usuário;
III - terceira via – estabelecimento gráfico.

§ 5º. - A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.

Art. 143 Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também o sejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

Parágrafo único. - Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a nota fiscal à aprovação ao Fisco Municipal, juntando:

I -
cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;
II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;
III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

Art. 144 A Gerencia Municipal de Arrecadação baixará normas sobre a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, que será concedida ao contribuinte para os procedimentos de impressão relacionados ao ISSQN.
Art. 145 O prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 90 dias contados da data de expedição da AIDF, sendo que o Estabelecimento Gráfico ou o Município fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e, também, logo após o número e a data da AIDF constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção do prazo de validade.
Art. 146 Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo Município mediante apresentação , que conservará todas as vias dos mesmos, fazendo constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna “Observações”, as anotações referentes ao cancelamento.
Art. 147 Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal e gerencial emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.

Seção XXII
Do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal e Emissão de Documento Fiscal

Art. 148 O Gerente Municipal de Arrecadação poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de documento fiscal.
Art. 149 O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.
Art. 150 O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição competente.

Parágrafo único. - O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com fotocópias dos modelos e sistema pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.

Art. 151 A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Município dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.

Parágrafo único. - Para aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.

Art. 152
Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

Seção XXIII
Do Extravio e da Inutilização de Livro e Documento Fiscal

Art. 153 O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da ocorrência.

§ 1º. - A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60(sessenta) dias.
§ 2º. - O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação no Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.
§ 3º. - A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo.

Seção XXIV
Do Sistema Integrado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Transparência dos Gastos Públicos

Art. 154 O Município poderá adotar o Sistema Integrado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ”ISSQN”, através da emissão de notas fiscais pela Prefeitura Municipal, fornecidas gratuitamente ou não aos contribuintes prestadores de serviços, para fins de controle da movimentação econômica, eliminação da evasão de receita, evitar a acumulação de créditos e a inadimplência no recolhimento do ISSQN, conjugado com a transparência dos gastos públicos, formação de parceria “administração pública e sociedade”, busca da satisfação do cidadão, e outros procedimentos correlatos relativos aos documentos fiscais e de arrecadação, e demais normas, regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. - Para a implantação do Sistema Integrado do ISSQN, objeto do caput deste artigo, o Executivo Municipal poderá adotar novos sistemas de documentos fiscais, livros fiscais e notas fiscais padronizadas, impressão e escrituração similares, em substituição aos instituídos pelos artigos 124 a 155, parágrafos e incisos.

Seção XXV
Das Disposições Finais

Art. 155 Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.
Art. 156 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5(cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

Parágrafo único. - É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.

Art. 157 Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou onde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: “Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço – Reclamações: Fone ....”.

Parágrafo único. - A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.

Art. 158 O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulicas, deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.

Parágrafo único. - Ficam dispensadas de efetuar a individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.

Art. 159 É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei, e com expressa anuência da Gerência de Arrecadação.

TÍTULO III
TAXAS

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160 As taxas de competência do Município decorrem:

I - do exercício regular do poder de polícia do Município;
II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

Art. 161 Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ao ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade púbica e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
Art. 162 Os serviços públicos consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específicos, quando passam a ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública:
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.
Parágrafo único. - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

Art. 163 O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do Município, independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, de autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município.
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Capítulo II
DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 164 Estabelecimento:

I - é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II - é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;
IV - a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
b) - estrutura organizacional ou administrativa;
c) - inscrição nos órgãos previdenciários;
d) - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
e) - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

Parágrafo único. - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

Art. 165 Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 166 O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

Capítulo III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 167 A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador à fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 168 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou atividade, em qualquer exercício.

Art. 169 A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.

Parágrafo único. -
Consideram-se não estabelecidas às pessoas físicas que exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como
aqueles que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 170
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, não sendo permitido o início das atividades antes da regularização junto a Fazenda Municipal.

Seção III
Da Solidariedade Tributária

Art. 171
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como o responsável pela sua locação.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 172
A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo do m2 do estabelecimento e a localização.

Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela I, anexa a esta Lei.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 173 A taxa será devida integralmente no início do exercício caso ocorra até 31 de janeiro, e proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) dependendo da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

§ 1º. - A taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, poderá ser parcelada, caso seja devida integralmente, aos parâmetros que estabelece a seguir:

a) - até o limite de 10 (dez) UFMJ’s – parcela única;
b) - de 10 (dez) a 20 (vinte) UFMJ’s – em até 02 (duas) parcelas;
c) - acima de 20 (vinte) UFMJ’s – máximo de 03 (três) parcelas.
d) - pagamento de parcela única, faculta o pagamento até o último dia útil de fevereiro.
Parágrafo único. -
O valor mínimo de cada parcela será o equivalente a 5 (cinco) UFMJ.

Art. 174 Sendo anual ou proporcional, nos termos do artigo anterior, o período de incidência, do lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 de Janeiro, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício.

Capítulo IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 175 A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comerciais, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública.
Art. 176 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 177 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.

Seção III
Da Solidariedade Tributária

Art. 178 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio;
II -
o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 179
A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela II, anexa a esta Lei.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 180
A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 181
Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:

I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

Capítulo V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Seção I
Do Fato Gerado e da Incidência

Art. 182
A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, material de higiene, medicamentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Art. 183 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 184 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.

Seção III
Da Solidariedade Tributária

Art. 185 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem como o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “traillers”, aos “stands” ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 186 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela III, anexa esta Lei.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 187 A taxa será devida integralmente no início do exercício caso ocorra até 31 de janeiro, e proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) dependendo da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 188 Sendo anual ou proporcional, nos termos do artigo anterior, o período de incidência, do lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 de Janeiro nos anos subsequentes;
III -
no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.

Capítulo VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Seção I
Do Fato Gerado e da Incidência

Art. 189
A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e a segurança pública.
Art. 190
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 191
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Seção III
Da Solidariedade Tributária

Art. 192 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses lançamentos;
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III -
o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel , com relação às barracas, aos veículos, aos “traillers” e aos “stands” ou assemelhados.

Seção IV
Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

Art. 193 Considera-se atividade:

I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
§ 1º. - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
§ 2º. - Para as atividades comerciais, discriminadas no Capítulo II, do Título III, com exceção dos produtos hortifrutigranjeiros, será cobrada uma taxa 08(oito) vezes maior que das demais atividades.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 194 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela IV, anexa esta Lei.

Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 195 A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 196 Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;

II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

Capítulo VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 197 A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.
Art. 198 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação;
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

Art. 199 A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III - em emblemas de entidades públicas, serviços registrais e notariais, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
VIII - e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X - e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI - e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII - e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 200
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.

Seção III
Da Solidariedade Tributária

Art. 201 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 202 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela V, anexa a esta Lei.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 203 A taxa será devida integralmente no início do exercício caso ocorra até 31 de janeiro, e proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) dependendo da data de abertura do estabelecimento, dependendo da instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.
Art. 204 Sendo anual ou proporcional, nos termos do artigo anterior, o período de incidência, do lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 31 de janeiro nos anos subsequentes;
III -
no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Capítulo VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 205 A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 206 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 207 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.
Art. 208 A taxa não incide sobre:

I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros de contenção de encostas.

Seção III
Da Solidariedade Tributária

Art. 209 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
II -
o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 210 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela VI, anexa esta Lei.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 211 A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 212 Sendo por execução de obra, a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

Capítulo IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 213 A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Art. 214 O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 215 O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

Seção III
Do Sujeito Solidário

Art. 216
São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outro objeto em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Seção IV
Da Base de Cálculo

Art. 217 A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. - A referida taxa será cobrada conforme a Tabela VII, anexa esta Lei.

Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 218 A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 219 Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

Capítulo X
DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 220
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:

a) - varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos;
b) - limpeza de valas e galerias pluviais;
c) - limpeza e desobstrução de bueiros e caixas de ralo;
d) - desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária;
e) - limpeza de terrenos baldios no território do Município.

Art. 221
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de limpeza pública prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 222
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro ou território do Município beneficiado pelo serviço de limpeza pública.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 223
A Taxa de Serviço de Limpeza Pública será calculada e devida, em função dos valores estimados e da metragem linear da testada ou metro quadrado do imóvel, observada a sua localização, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouro, conforme relação e aplicação de fórmula constante da Tabela VIII, anexa a esta Lei.

Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 224 A taxa será devida integral e anualmente.
Art. 225
Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa poderá ocorrer ou não juntamente com o do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Capítulo XI
DA TAXA DE SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 226
A Taxa de Serviço de Remoção de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de lixo, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários.
Art. 227
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de remoção de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

§ 1°. -
O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana, ocorre no dia Ia de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e de remoção de lixo prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.
§ 2°. -
A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de e Limpeza Urbana não incide onde a coleta e remoção de lixo não forem prestadas ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
§ 3°. -
A especificidade do serviço de coleta, remoção de lixo e limpeza urbana está Caracterizada na produção de resíduos sólidos por setor.
§ 4°. -
A taxa definida neste artigo incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 228
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de remoção de lixo.

I -
Custo com pessoal: salário, férias, 13° salário e outras vantagens e benefícios;
II -
Custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
III -
Custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;
IV -
Custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;
V -
Custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem, capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;
VI -
Custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
VII -
Demais custos

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 229
A Taxa de Serviço de Remoção de Lixo, será calculada e devida em função dos custos proporcionais fixados e da metragem linear da testada do imóvel, observada a sua localização, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouro, conforme relação e aplicação do disposto na Tabela VIII, anexa a esta Lei, regulamentada por ato do Executivo Municipal.

I -
Imóveis residenciais:
TABELA
IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS

EDIFICAÇÕES

VALOR ANUAL EM UFMJ POR M²

DE 0 a 50 M^²

Isento

DE 51 a 1000 m² cobrança limitada a 1.000 m^²

0,02

II -

Imóveis Comerciais:

TABELA
EDIFICAÇÕES	VALOR ANUAL EM UFMJ POR M²
DE 0 a 100 M²	0,06
DE 101 a 1000 M²	0,05
Acima de 1.000 limitado a 2.500 M	0,03

III -

Imóveis industriais em geral, siderúrgicas, frigoríficos, abatedouros, laticínios e derivados

TABELA

EDIFICAÇÕES	VALOR ANUAL EM UFMJ POR M²
DE 0 a 100 M²	0,06
DE 101 a 1000 M²	0,07
Acima de 1.000 limitado a 2.500 M²	0,05

Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 230 A taxa será devida integral mensalmente ou anualmente.

Parágrafo único. -
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I -
Locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo;
II -
Locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.

Art. 231
Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa poderá ocorrer juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1°. -
O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana será efetuado em conjunto com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou através de convênio com a concessionária de serviços de saneamento básico (SANESUL), ou outras da iniciativa privada, desde que escolhidas por processo de Licitação Pública, ocorrerá conforme TL - Tabela de Lançamento estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
§ 2°. -
O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo, no momento do lançamento.
§ 3°. -
Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo.

Capítulo XII
DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 232
A Taxa de Serviço de Conservação de Calçamento tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de reparação e manutenção de ruas e logradouros públicos, pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do Município, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários.
Art. 233
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no primeiro dia útil ao dos serviços executados de conservação de calçamento, prestado diretamente ao contribuinte ou colocado à sua disposição, regulamentada por ato do Executivo Municipal.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 234
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de conservação de calçamento.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 235
A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, será determinada conforme estabelece a Tabela IX, anexa a esta Lei.

Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 236 A taxa será devida integral e anualmente.
Art. 237
Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa poderá ocorrer juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Capítulo XIII
DA TAXA DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 238
A Taxa de Serviço de Pavimentação, que é devida uma única vez, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos seguintes serviços, prestados pelo Município, diretamente ou através de concessionários:

a) - pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
b) - substituição da pavimentação anterior por outra;
c) - terraplanagem superficial;
d) - obras de escoamento local;
e) - colocação de guias e sarjetas;
f) - consolidação do leito carroçável.

Art. 239
O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o serviço de pavimentação prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 240
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de pavimentação.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 241
A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, será determinada multiplicando-se o número de metros de testada ideal do imóvel beneficiado pela pavimentação, pela metade da largura da faixa carroçável e pelo custo do metro quadrado pavimentado.

Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 242
Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura divulgará aviso, pela imprensa oficial ou em órgãos de circulação local, especificando:

a) - as ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;
b) - o custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
c) - a firma empreiteira, a subempreiteira ou a contratante que realizará o serviço, se o serviço for executado por terceiros;
d) - a área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado da pavimentação;
e) - o tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identificá-la.

Art. 243 Realizado o serviço de pavimentação, conhecido o seu custo, este será publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.
Art. 244
A taxa será lançada, em nome do contribuinte, no exercício seguinte, com base nos dados do cadastro imobiliário.

TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 245
A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que ocorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

TÍTULO V
TAXA AMBIENTAL

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 246
A taxa ambiental será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das disposições contidas na Lei Municipal nº 1.167, de 16 de outubro de 2003, visando o incremento da política pública de proteção ao meio ambiente, tendo como fato gerador o efetivo Poder Polícia, nos termos da Tabela IX, anexa a esta Lei Complementar, bem ainda as penalidades impostas ao infrator.

Capítulo II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 247
Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizado pelo Município;
V - proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d´água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo único. - Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.

Art. 248 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo único. - Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 249 Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

§ 1º. - A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º. - Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§ 3º. - Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 4º. - No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 250 A cobrança por Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

§ 1º. - Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º. - A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 251 A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

Parágrafo único. - A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria.

Seção IV
Do Lançamento

Art. 252 Verificada a ocorrência do fato gerador, o Gerente Municipal de Arrecadação procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III -
prazo para impugnação, não inferior a 30(trinta) dias;
IV - local do pagamento.
Parágrafo único. - O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado.

Art. 253 O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:

I - o erro na localização e dimensões do imóvel;
II - o cálculo dos índices atribuídos;
III - o valor da contribuição;
IV - o número de prestações.
§ 1º. - A reclamação, dirigida à Procuradoria Geral do Município, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o “quantum” que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º. - A Procuradoria Geral do Município proferirá a decisão no prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
§ 3º. - Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
§ 4º. - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.

Seção V
Da Cobrança

Art. 254 Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Gerência Municipal de Arrecadação deverá:

I - publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

a) - delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
b) - memorial descritivo do projeto;
c) - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

II - fixar o prazo, não inferior a 30(trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º. -
A impugnação será dirigida à Procuradoria Geral do Município através de petição fundamentada, que servirá par ao início do processo administrativo fiscal.
§ 2º. -
A Procuradoria Geral do Município proferirá decisão no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.

Seção VI
Do Recolhimento

Art. 255
A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3%(três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente concedidos sobre esse valor em legislação específica.

§ 1º. -
Cada parcela anual será dividida em até 12(doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 01 UFMJ’s vigente no mês da notificação do lançamento.
§ 2º. -
As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.

Art. 256
É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra.

Parágrafo único. -
Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

Art. 257
Caberá ao Município, através da Gerência Municipal de Arrecadação, lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria, no caso de serviço público concedido.

TÍTULO V
CADASTRO FISCAL

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 258 O Cadastro Fiscal da Prefeitura Compreende:

I - o Cadastro Imobiliário – CIMOB;
II - o Cadastro Mobiliário – CAMOB;
III - o Cadastro de Anúncio – CADAN.
§ 1º. - O Cadastro Imobiliário compreende:

a) - os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas;
b) - os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis.

§ 2º. - O Cadastro Mobiliário compreende:

a) - os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do Município;
b) - os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 3º. - O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e publicidade instalados:

a) - em vias e logradouros públicos;
b) - em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de acesso ao público.

§ 4°. - O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

I -
as pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Iguatemi, deverão emitir Notas Fiscais (NF) autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município;
II -
as solicitações de Notas Fiscais (NF's), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da Nota Fiscal deverão atender às normas dispostas nesta Lei;
III -
a inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente a Taxa de Alvará de Funcionamento;
IV -
o tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador de serviços a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

§ 5°. -
O poder executivo poderá regulamentar por Decreto todas as normas que achar necessário quanto ao fiel cumprimento dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário.

Art. 259 O prazo para inscrição:

I - no Cadastro Imobiliário é de 30(trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil:
II - no Cadastro Mobiliário é de 30(trinta) dias, contados da data do efetivo início de atividades do Município;
III - no Cadastro de Anúncio é de até 2(dois) dias antes da data de início da instalação do veículo de divulgação de propaganda e publicidade.
Parágrafo único. - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de Ofício, desde que disponha de elementos suficientes.

Art. 260 O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da intimação.

Parágrafo único. - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.

Capítulo II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 261
É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
III - o titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade.

Art. 262 As pessoas nomeadas no artigo anterior desta Lei, são obrigadas:

I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30(trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;
II - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10(dez) dias;
III - franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.

Art. 263 Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Departamento de Tributos a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
Art. 264 As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar a Gerência Municipal de Arrecadação o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30(trinta) dias, contados da expedição do documento.
Art. 265 Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou Subdivisão de Terreno”, “Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares e Arruamentos e Loteamentos”, “Alvará de Licença de Localização” e “Licença para Exploração e Utilização de Propaganda e Publicidade”, será arquivado antes de sua atualização cadastral, na Gerência Municipal de Arrecadação, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 266 Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.
Art. 267 Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1º. - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
§ 2º. - No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.
§ 3º. - No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.
§ 4º. - No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 268 Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário:

I - a escritura registrada ou não;
II - o contrato de compra e venda registrado ou não;
III - o formal de partilha registrado ou não;
IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.

Art. 269 Considera-se possuidor de imóvel urbano, a que se refere o inciso I do artigo anterior, para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e:

I - apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice cadastral anterior;
II -
o contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for levado a registro.

Capítulo III
DO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 270 São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário:

I - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal;
II - as pessoas físicas ou jurídicas que gozem e imunidade;
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no território do Município.

Art. 271 As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta Lei, são obrigadas, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:

I - a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;
II - informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;
III - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.

Capítulo IV
DO CADASTRO DE ANÚNCIO

Art. 272 É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Anúncio, dos veículos de divulgação de propaganda e publicidade instalados:

I - em vias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas de edificações;
II - em lugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo colocados nos espaços internos de terrenos ou edificações;
III - em locais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração popular, como ginásios e estádios de esporte ou espetáculos, parques de exposições, feiras ou similares.

Art. 273 Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município.
Art. 274 De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem transmitida, o anúncio pode ser classificado em:

I - quanto ao movimento:

a) - animado;
b) - inanimado.

II - quanto à iluminação:

a) - luminoso;
b) - não-luminoso.

§ 1º. - Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria.
§ 2º. - Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de mecanismo de dinamização própria.
§ 3º. - Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria.
§ 4º. - Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo de iluminação própria.

Art. 275 O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do veículo de divulgação.

Parágrafo único. - Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, responde por este o interessado, direta ou indiretamente, pela propaganda e publicidade veiculada.

Art. 276 O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do veículo de divulgação:

I - proprietário;
II - tipo;
III - dimensão;
IV - local;
V - data de instalação;
VI - nome ou razão social do responsável pela elaboração, confecção e instalação do veículo de divulgação;
VII - valor pago pelo serviço prestado e número da respectiva nota fiscal emitida.

Art. 277 O veículo de divulgação inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de Anúncio.

§ 1º. - O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Anúncio deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação.
§ 2º. - O número do registro poderá ser reproduzido no anúncio através de pintura, adesivo ou autocolante ou, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no tocante à resistência e durabilidade.
§ 3º. - O número do registro do anúncio deverá estar em posição destacada, em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo.
§ 4º. - A inscrição do número do anúncio deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade ao nível do pedestre, mesmo à distância.
§ 5º. - Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visual do pedestre, deverão também Ter o seu número de registro afixado, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local, com a identificação: Número do Anúncio do CADAN.

Art. 278 Ocorrendo a retirada ou alteração das características do anúncio, fica o seu proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10(dez) dias da ocorrência.

TÍTULO VI
SANÇÕES PENAIS

Capítulo I
DAS PENALIDADES EM GERAL

Art. 279 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária e demais atinentes no âmbito do Município.
Art. 280 Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 281 As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I - aplicação de multas;
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
IV - sujeição a regime especial de fiscalização.

Art. 282 A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:

I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 283 Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Seção I
Das Multas

Art. 284 As multas serão calculadas tomando-se como base:

I - o valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim – UFMJ;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º. - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º. - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
§ 3º. - As disposições contidas no artigo 34, inciso II e caput do artigo 35, da Lei Municipal nº 1.167, de 16.10.2003;
a) - multa de até 10.000 (dez mil) UFMJ’s – Art. 34 Inciso II;
b) - nas infrações leves, de 10 a 50 UFMJ’s;
c) - nas infrações graves de 50 a 100 UFMJ’s;
d) - nas infrações muito graves de 100 a 1.000 UFMJ’s;
e) - nas infrações gravíssimas de 1.000 a 10.000 UFMJ’s.

Art. 285 Com base no inciso I, do artigo anterior desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 05 ( UFMJ)

a) - quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário e de Anúncios, na forma e prazos previstos na legislação;
b) - quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário e de Anúncios e, inclusive a baixa;
c) - por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
d) - por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos
e) - por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
f) - por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
g) - por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;
g) - por não registrar os livros fiscais na repartição competente.

II - de 05( UFMJs).

a) - por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) - por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) - por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) - por deixar de escriturar documento fiscal;
e) - por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
f) - por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;
g) - pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) - por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) - por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
j) - por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
l) - por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
m) - por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais.

III - de 03(três) UFMJs:

a) - por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) - por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) - por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
d) - por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;
e) - por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto.

IV - de 03(TRÊS) UFMJs:

a) - por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) - por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
c) - por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
d) - por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;
e) - pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade.

V - de 04(quatro) UFMJs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
Parágrafo único. - O valor da penalidade aplicada será reduzido em:

a) - 50%(cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data da autuação;
b) - 30%(trinta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da data da decisão proferida em primeira instância.

Art. 286 Com base no inciso II, do artigo pré-anterior desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I -
de 100%(cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:

a) - por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) -
por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) - por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;V
d) - por qualquer outra omissão de receita.

II - de 200%(duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária.

Seção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes da Administração Direta e
Indireta do Município

Art. 287 Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Parágrafo único. - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

Art. 287 - A
Configura embaraço ao exercício regular da fiscalização o não atendimento total ou parcial à notificação fiscal para fornecer documentos, prestar informações ou exibir os bens, coisas, documentos ou de permitir o acesso aos locais ou objetos sujeitos à fiscalização, bem como qualquer ato que impeça ou dificulte a verificação de fatos de interesse do fisco municipal, não exonerando o infrator da obrigação de cumprir o dever instrumental, não impedindo a aplicação de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta Lei - multa correspondente a 100 Unidades fiscais.

Parágrafo único. -
Em caso de reincidência configurada no mesmo procedimento fiscal, a multa será de 150 Unidades Fiscais.

Seção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 288 Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único. - A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.

Seção IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 289 Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:

I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.

Art. 290 Constitui indício de omissão de receita:

I - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

Art. 291 Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

a) - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 293 O Gerente Municipal de Arrecadação poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
Art. 292 Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

Capítulo II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 294
Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15(quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:

I - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;
II - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
III - tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.

Art. 295 A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.
Art. 296 O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

Capítulo III
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares

Art. 297 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;
VI - emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.

Art. 298 Constitui crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal:
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública Municipal.

Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos

Art. 299 Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal:

I - extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente;
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
IV - exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Seção III
Das Obrigações Gerais

Art. 300 Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Art. 301 Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 100 do código penal.
Art. 302
Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

TÍTULO VII
PROCESSO FISCAL

Capítulo I
DO PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 303
O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I - atos:

a) - apreensão;
b) - arbitramento:
c) - diligência:
d) - estimativa:
e) - homologação;
f) - inspeção;
g) - interdição;
h) - levantamento;
i) - plantão;
j) - representação;

II - formalidades:

a) - Auto de Apreensão – APRE;

b) - Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;
c) - Auto de Interdição – INTE;
d) - Relatório de Fiscalização – REFI;
e) - Termo de Diligência Fiscal – TEDI;
f) - Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;
g) - Termo de Inspeção Fiscal – TIFI;
h) - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF;
i) - Termo de Intimação – TI;
j) - Termo de Verificação Fiscal – TVF.

Art. 304 O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:

I -
do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II - do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Interdição – INTE;
III - do Termo de Diligência Fiscal – TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal – TIFI e do Termo de Sujeição a regime Especial de Fiscalização – TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

Seção I
Da Apreensão

Art. 305 A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.

Parágrafo único. - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 306 Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 307 As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único. - As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os cursos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 308 Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º. - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º. - Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5(cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3º. - Prescreve em 1(um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 4º. - Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 309 Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

Parágrafo único. - Aos demais bens, após 60(sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.

Art. 310 A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10(dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

Parágrafo único. - Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Seção II
Do Arbitramento

Art. 311
A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:

I - quanto ao ISSQN:

a) - não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c) - o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) - houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) - tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) - for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.

II - quanto ao IPTU:

a) - a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) - os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.

III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.

Art. 312 O arbitramento será elaborado tomando-se como base:

I - relativamente ao ISSQN:

a) - o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) - ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) - aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) - o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) - impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) - outras despesas mensais obrigatórias.

II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.
Parágrafo único. - O montante apurado será acrescido de 30%(trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.

Art. 313 Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:

I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.

Art. 314 O arbitramento:

I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;
V -
cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanas as irregularidades que deram origem ao procedimento.

Seção III
Da Diligência

Art. 315
A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:

I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais.

Seção IV
Da Estimativa

Art. 316
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:

I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo único. - Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 317 A estimativa será apurada tomando-se como base:

I - o preço corrente do serviço, na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.

Art. 318 O regime de estimativa:

I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12(doze) meses;
II - terá a base de cálculo expressa em UFMJ;
III - a critério do Gerente Municipal de Arrecadação, poderá, a qualquer tempo, se suspenso, revisto ou cancelado.
IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte.
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.

Art. 319 O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.

Parágrafo único. - No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.

Art. 320 A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

Parágrafo único. - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.

Seção V
Da Homologação

Art. 321 A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.

§ 1º. - O pagamento antecipado pelo contribuinte não extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º. - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º. - Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º. - O prazo da homologação será de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Seção VI
Da Inspeção

Art. 322 A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:

I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.

Art. 323
A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.

Seção VII
Da Interdição

Art. 324
A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado de taxa ou do imposto estimado.

Parágrafo único. -
A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

Seção VIII
Do Levantamento

Art. 325 A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:

I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder homologação.

Seção IX
Do Plantão

Art. 326
A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

Seção X
Da Representação

Art. 327 A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar o Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art. 328 A representação:

I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Gerente Municipal de Arrecadação, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.

Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização

Art. 329 Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização:

I - serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03(três) vias:

a) - tipograficamente em talonário próprio;
b) - ou eletronicamente em formulário contínuo.

II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:

a) - a qualificação do contribuinte:

a.1) - nome ou razão social:
a.2) - domicílio tributário;
a.3) - atividade econômica;
a.4) - número de inscrição no cadastro, se o tiver.

b) - o momento da lavratura:

b.1) - local;
b.2) - data;
b.3) - hora

c) - a formalização do procedimento:

c.1) - nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;
c.2) - enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.

III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV - se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII - nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:

a) - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
b) - por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento(AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) - por edital, com prazo de 30(trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.

IX - presumem-se lavrados, quando:

a) - pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) - por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30(trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c) - por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.

X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48(quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.

Art. 330 É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:

I -
o Auto de Apreensão – APRE: a apreensão de bens e documentos;
II - o Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
III - o Auto de Interdição – INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
IV - o Relatório de Fiscalização – REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento , estimativa e homologação;
V - o Termo de Diligência Fiscal – TEDI: a realização de diligência;
VI - o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: o início de levantamento homologatório;
VII - o Termo de Inspeção Fiscal – TIFI: a realização de inspeção;
VIII - o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF: o regime especial de fiscalização;
IX - o Termo de Intimação – TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;

Art. 331 As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:

I - Auto de Apreensão – APRE:

a) - a relação de bens e documentos apreendidos;
b) - a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) - a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d) - a citação expressa do dispositivo legal violado.

II - Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI:

a) - a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a ação;
c) - a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.

III - Auto de Interdição – INTE:

a) - a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c) - a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.

IV - Relatório de Fiscalização – REFI:

a) - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.
b) - a citação expressa da matéria tributável;

V - Termo de Diligência Fiscal – TEDI;

a) - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
b) - a citação expressa do objetivo da diligência;

VI - Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;

a) - a data de início do levantamento homologatório;
b) - o período a ser fiscalizado;
c) - a relação de documentos solicitados;
d) - o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.

VII - Termo de Inspeção Fiscal – TIFI:

a) - a descrição do fato que ocasionar a inspeção;
b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a ação.

VIII - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF:

a) - a descrição do fato que ocasionar o regime;
b) - a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção.
c) - as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d) - o prazo de duração do regime.

IX -Termo de Intimação – TI:

a) - a relação de documentos solicitados;
b) - a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
c) - a fundamentação legal;
d) - a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e) - o prazo para atendimento do objeto da intimação.

X - Temo de Verificação Fiscal – TVF:

a) - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento.
b) - a citação expressa da matéria tributável.

Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Das Disposições Preliminares

Art. 332 O Processo Administrativo Tributário será:

I - regido pelas disposições desta Lei;
II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
III - Aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.

Seção II
Dos Postulantes

Art. 333
O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art. 334
Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

Seção III
Dos Prazos

Art. 335 Os prazos:

I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de 30 (trinta) dias para:

a) - apresentação de defesa;
b) - elaboração de contestação;
c) - resposta à consulta;
d) - interposição de recurso voluntário.

IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - serão de 10 (dez) dias para:

a) - interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) - pedido de reconsideração.

VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
VII - contar-se-ão:

a) - de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) - de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
c) - de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

VIII -
fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia que o processo retornar.

Seção IV
Da Petição

Art. 336 A petição:

I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

a) - nome ou razão social do sujeito passivo;
b) - número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) - domicílio tributário;
d) - a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) - as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.

II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

Seção V
Da Instauração

Art. 337 O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:

I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
III -
por qualquer ato, diligência ou ordem de serviço expedida pela autoridade fiscal ou setor;

Art. 338 O servidor que instaurar o processo:

I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução.

Seção VI
Da Instrução

Art. 339 A autoridade que instruir o processo:

I - solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.

Seção VII
Das Nulidades

Art. 340 São nulos:

I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo único. - A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.

Art. 341 A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.

Parágrafo único. - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

Seção VIII
Das Disposições Diversas

Art. 342 O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 343 É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.
Art. 344 Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 345 Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

§ 1º. - Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§ 2º. -
Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3º. -
Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

Art. 346
Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a Segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

Capítulo III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Seção I
Do Litígio Tributário

Art. 347
O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.

Parágrafo único. -
O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.

Seção II
Da Defesa

Art. 348
A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.

Parágrafo único. -
Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.

Seção III
Da Contestação

Art. 349
Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.

§ 1º. -
Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2º. -
Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.

Seção IV
Da Competência

Art. 350 São competentes para julgar na esfera administrativa:

I - em primeira instância, o Gerente Municipal de Arrecadação;
II - em instância especial, o Prefeito Municipal.

Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 351 Elaborada a contestação, o processo será remetido à Gerência Municipal de Arrecadação para proferir a decisão.
Art. 352 A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 353 Se entender necessárias, o Gerente Municipal de Finanças determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo único. - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.

Art. 354 Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.

§ 1º. - Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
§ 2º. - Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.

Art. 355 Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.

§ 1º. - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30(trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário fiscal.
§ 2º. - Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.

Art. 356 A decisão:

I - será redigida com simplicidade e clareza;
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.

Art. 357 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Instância Especial

Art. 358 Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Prefeito.
Art. 359 O recurso voluntário:

I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II -
poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira
instância.

Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Instância Especial

Art. 360
Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Prefeito.
Art. 361 O recurso de ofício:

I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II - não sendo interposto, deverá o Prefeito requisitar o processo.

Seção VIII
Do Julgamento em Instância Especial

Art. 362
Recebido o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir a decisão.
Art. 363
Antes de prolatar a decisão, o Prefeito poderá solicitar o pronunciamento de quaisquer órgãos, da Administração Municipal e determinar os exames e diligências que julgar convincentes à instrução e ao esclare do processo.

Parágrafo único. -
Da decisão do Prefeito Municipal, não caberá recurso na esfera Administrativa.

Seção IX
Da Eficácia da Decisão Final

Art. 364 Encerra-se o litígio tributário com:

I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV -
qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do
crédito.

Art. 365 É definitiva a decisão:

I - de primeira instância:

a) - na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) - esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

II - de instância especial.

Seção X
Da Execução da Decisão Fiscal

Art. 366 A execução da decisão fiscal consistirá:

I - na lavratura do Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.

Art. 367 É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação ao fato concreto do seu interesse.

Parágrafo único. - Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Art. 368 A consulta:

I - deverá ser dirigida ao Gerente Municipal de Arrecadação, constando obrigatoriamente:

a) - nome, denominação ou razão social do consulente;
b) - número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) - domicílio tributário do consulente;
d) - sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) - se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;
f) - a descrição do fato objeto da consulta;
g) - se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato;
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Gerência Municipal de Arrecadação, quando:

a) - não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) - formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c) - manifestamente protelatória;
d) - o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) - a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
f) - não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.

IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:

a) - suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.

§ 1º. - A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.
§ 2º. - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.

Art. 369 A Gerência Municipal de Arrecadação, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:

I - solicitar a emissão de pareceres;
II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.

Art. 370 Da decisão:

I - caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Prefeito, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II - do Prefeito, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Artigo 373 – A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será anotada em circular expedida pelo Assessor de Assuntos Jurídicos.

Art. 371
Considera-se definitiva a decisão proferida:

I - pelo Gerente Municipal de Arrecadação, quando não houver recurso;
II - pelo Prefeito.

Seção II
Do Procedimento Normativo

Art. 372 A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Gerente Municipal de Arrecadação.
Art. 373 Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.
Art. 374 As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Prefeito estabelecida em Acórdão.

-
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 375
A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. - São normas complementares das Leis e Decretos:

I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.

Art. 376 Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;
II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;
III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários fiscais.
§ 1º. -
Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso.
§ 2º. - Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

Capítulo II
DA VIGÊNCIA

Art. 377 Entram em vigor:

I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30(trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;
IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:

a) -
instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos; extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Capítulo III
DA APLICAÇÃO

Art. 378 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Parágrafo único. - Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituída a situação jurídica em que eles assentam.

Art. 379 A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) - quando deixe de defini-lo como infração;
b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;

Parágrafo único. - Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.

Capítulo IV
DA INTERPRETAÇÃO

Art. 380 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º. -
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º. -
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 381
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 382 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;
II -
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 383 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º. -
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Capítulo II
DO FATO GERADOR

Art. 384 Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 385 Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 386 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

a) - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 387 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Capítulo III
DO SUJEITO ATIVO

Art. 388
Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Capítulo IV
SO DUJEITO PASSIVO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 389
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.

Art. 390 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 391 As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção II
Da Solidariedade

Art. 392 São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 393 São os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III -
a interrupção de prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção III
Da Capacidade Tributária

Art. 394 A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV
Do Domicílio Tributário

Art. 395 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
§ 1º. - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º. - A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

Art. 396 O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

Capítulo V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I
Da Disposição Geral

Art. 397 A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 398 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 399 São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 400 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. - o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 401 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6(seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 402 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 403 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações

Art. 404 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão aos efeitos do ato.
Art. 405 A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) - dos responsáveis solidários, contra aquelas por quem respondem;
b) - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 406 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Capítulo VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 407
Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.

Parágrafo único. - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados:

I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos;
II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV - de modo geral, a facilitar por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.

Art. 407 - A
A Administração Pública poderá, através de Decreto do Prefeito, regulamentar as obrigações acessórias, inclusive declarações mensais de serviços prestados e de serviços tomados.

Parágrafo único. -
Fica desde já instituída a obrigação acessória relativa as declarações mensais de serviços tomados, ainda que os tomadores de serviços não sejam contribuintes do imposto, bem como não estejam sujeitos à retenção do imposto, bastando para tanto que esteja previsto no regulamento como sujeitos à obrigação acessória.

TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 408
O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO

Seção I
Do Lançamento

Art. 409
O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
Art. 410 O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei.,
Art. 411 O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 412 Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Parágrafo único. - a omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 413 O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei.

§ 1º. - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 3º. - O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.

Art. 414 Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável;
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

Art. 415 O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:

I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
II - através de edital publicado no órgão oficial;
III - através de edital afixado na Prefeitura.

Art. 416 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;
II -
recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

Art. 417
A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II
Das Modalidades de Lançamento

Art. 418 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2º. - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 419 Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:

I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;
III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;
IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;
VI -
se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.

Capítulo III
DA SUSPENSÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 420 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III -
as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Seção II
Da Moratória

Art. 421 O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.
Art. 422 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:

a) - os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) -
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.

Art. 423
A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. -
A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Capítulo IV
DA EXTINÇÃO

Seção I
Das Modalidades

Art. 424 Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.

Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento

Art. 425 A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:

I - para pagamento direto na Gerência de Arrecadação;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
§ 1º. - A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei.
§ 2º. - O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Gerente Municipal de Arrecadação.

Art. 426 O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I - juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou a fração, contados da data do vencimento;
II - multa moratória:

a) - em se tratando de recolhimento espontâneo:

a.1) - de 2% ( por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data do vencimento;
a.2) - de 1%(um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria.

b) - havendo ação fiscal, de 50%(cinquenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 25%(vinte e cinco por cento), se recolhido dentro de 30(trinta) dias contados da data da notificação do débito.

III - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

Art. 427 Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 10 (Dez) dias, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 428 O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DAM, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Gerente Municipal de Arrecadação.

Seção III
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC

Art. 429
Fica instituído no Município de Jardim, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. -
A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.

Art. 430 Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica, atualizadas pela UFM.
§ 2º. - O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.

Art. 431 A apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2003, obedecerá aos seguintes critérios:

I -
para o pagamento em parcela única, serão excluídos os acréscimos legais de multa e juros de mora, incidentes até a data de opção;
II - para pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção, serão reduzidos em 60% (sessenta por cento);
III - para pagamento entre 13 (doze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de multas e juros de mora, serão reduzidos em 40% (quarenta por cento);
IV - para pagamento em mais de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de multas e juros de mora, incidentes até a data de opção, serão reduzidos em 20% (vinte por cento).

Art. 432 Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois de 31 de dezembro de 2003, não serão permitidos exclusão ou redução de nenhum acréscimo previstos na legislação vigente, independentemente da forma recolhida para liquidação.
Art. 433 A partir da data da consolidação, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos deste Código.

Parágrafo único. - Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/BGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,

Art. 434 A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

Parágrafo único. - A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:

a) - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
b) - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção;
c) - o fornecimento obrigatório, dentro do prazo regulamentar, da Declaração Mensal de Serviços – DMS, para pessoa jurídica.

Art. 435 A inclusão no REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, pôr desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem assim da renuncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Art. 436 O contribuinte será excluído do REFIC, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste capitulo e nesta lei;
II - Constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo REFIC e não incluído na confissão a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 313 desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - Inadimplência, por três meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.
Parágrafo único. - A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Seção IV
Outros Procedimentos de Parcelamentos

Art. 437
Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:

I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Parágrafo único. - Os parcelamentos objeto desta Seção, poderão ser implementados, independente dos procedimentos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, constante desta Lei, artigos 432 a 439, ou conjugados, no intuito de favorecer ao contribuinte no resgate do seu débito perante a Fazenda Municipal

Art. 438 O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. - Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

Art. 439 Fica atribuída, ao Gerente Municipal de Arrecadação, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 440 O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 12(doze) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Jardim – UFMJ, ou outro índice que venha a substituí-la.

Parágrafo único. - O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 1,5 da UFMJ.

Art. 441 O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal Do Município de Jardim – UFMJ, ou outro índice que venha a substituí-la.
Art. 442 A primeira parcela vencerá no ato da concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 443 Vencidas e não quitadas 3(três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.

§ 1º. - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial ao remanescente.
§ 2º. - Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

Art. 444 O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

Parágrafo único. - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.

Art. 445 Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou por declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

Seção IV
Das Restituições

Art. 446 O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 447 A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar a restituição, na mesma proporção dos juros e mora das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Parágrafo único. - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 448 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do artigo pré-anterior, da data do recolhimento indevido;
II - nas hipóteses previstas no item III do artigo pré-anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 449 Prescreve em 2(dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

Art. 450 Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Gerente Municipal de Arrecadação, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 451 A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.
Art. 452 O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso de torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 453 Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Gerente Municipal de Arrecadação determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.

Seção V
Da Compensação e da Transação

Art. 454 O Gerente Municipal de Arrecadação poderá:

I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.

Seção VI
Da Remissão

Art. 455 O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:

I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:

a) - comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
b) - constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) - diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) - considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:

a) - estiver prescrito;
b) - o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) - inscrito em dívida ativa, for de até 01 (um) Salário Mínimo vigente no país à época, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

Art. 456 A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Seção VII
Da Decadência

Art. 457 O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados:

I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Seção VIII
Da Prescrição

Art. 458 A Ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5(cinco) anos, contados:

I - da data da sua constituição definitiva;
II - do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.

Art. 459 Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:

I - pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;
II - por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
III - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
V - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
§ 1º. - O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado.
§ 2º. -
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.

Art. 460
A inscrição, de créditos tributários e não-tributários, na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.

Capítulo V
DA EXCLUSÃO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 461 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;
II - a anistia.

Art. 462 A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Gerente Municipal de Arrecadação, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

Seção II
Da Isenção

Art. 463 A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 464 A isenção não será extensiva:

I - às taxas;
II - às contribuições de melhoria;
III - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Seção III
Da Anistia

Art. 465 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 466 A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;
II - limitadamente:

a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
d) - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder.

TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 467 Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.
Art. 468 Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.
Art. 469 Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art. 470 A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.
Art. 471 São Autoridades Fiscais:

I - o Prefeito;
II - o Gerente Municipal de Arrecadação;
III - os Diretores e Chefes de Órgãos de Finanças;
IV - os Agentes da Gerência Municipal de Arrecadação, incumbidos da fiscalização dos Tributos Municipais.

Art. 472 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.
Parágrafo único. - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 473 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art. 474 A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art. 475 No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 476 Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função.

Capítulo II
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 477 Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º. - A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2º. - A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§ 3º. - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.

Art. 478 São de natureza tributária os demais créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 479 São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Municipal.
Art. 480 O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
V - o número do processo administrativo ou do Auto de Infração e Termo de Intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º. - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 3º. - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 481 A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 482 A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 483 Mediante despacho do Gerente Municipal de Arrecadação, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.
Art. 484 A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

§ 1º. - Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível.
§ 2º. - Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios a seu alcance, a cobrança amigável do débito.
§ 3º. - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

Art. 485 Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

Parágrafo único. -
Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 486 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 487 A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
§ 1º. - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º. - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda;
§ 3º. - Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Capítulo III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 488 A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e fiscais.
Art. 489 As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:

a) - nome ou razão social;
b) - endereço ou domicílio tributário;
c) - profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) - início de atividade;
e) - finalidade a que se destina;
f) - o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
g) - assinatura do requerente.

Art. 490 As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art. 491 Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. Parágrafo único – Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:

I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
III - a existência de débito em cobrança executiva;
IV - o débito confessado.

Art. 492 Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.

Parágrafo único. - A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.

Art. 493 Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
Art. 494 O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10(dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.

§ 1º. - As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 30 (Trinta ) dias.
§ 2º. - As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.

Art. 495 A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.

Capítulo IV
DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 496 A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º. - O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.
§ 2º. - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º. - Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Art. 497 A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para citação.
§ 1º. - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º. - A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º. - A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º. - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Art. 498 Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora;
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2º. - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º. - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4º. - Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º. - A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º. - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Art. 499 Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 500
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 501 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único. - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Art. 502 A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. - Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Art. 503 O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Parágrafo único. - Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem transladadas.

Capítulo V
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 504 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusual, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 505 Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Seção II
Das Preferências

Art. 506 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 507 São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 508 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 509 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 510 Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art. 511 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 512 O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TERCEIRO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 513 Os Serviços Públicos Não-Compulsórios compreendem toda e qualquer prestação, de natureza técnica ou administrativa, prestada pelo Município, de maneira regular e contínua, às pessoas físicas e jurídicas que venham a solicitá-los e/ou utilizá-los, para satisfazer a ordem pública ou garantir-lhe a organização.

Capítulo II
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL

Art. 514 Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a obras em geral, prestados pelo Município e seus respectivos preços são:

I - Alinhamento ou nivelamento: 10% DA UFMJ por m2;
II -
Exame de projeto arquitetônico:

a) - Para construção e edificação, incluindo a modificação de área:

a.1) - até 60 m2: 50% da UFMJ;
a.2) - acima de 60 m2: 01 UFMJ;

b) - Para substituição de planta, pelo aumento da área: 50% da UFMJ, por planta;
c) - Para revalidação de planta, cujos serviços não foram executados dentro dos 12(doze) meses seguintes ao da aprovação: 50% da UFMJ;

III - Exame e liberação de projeto de loteamento:

a) - 35% da UFMJ, por lote ou m2.
b) - Para substituição de planta, pelo aumento da área: 50% da UFMJ, por planta;
c) - Para revalidação de planta, cujos serviços não foram executados dentro dos 12(doze) meses seguintes ao da aprovação: 50% UFMJ;

IV - Exame para liberação de alvará de construção : 50% DA UFMJ;
V - Exame para indicação de numeração de prédios: 20% UFMJ;
VI - Vistoria para instalação de andaimes e de tapumes, quando utilizando a calçada: 10% UFMJ, por metro linear, por 100(cem) dias;
VII - Exame para autorização de rebaixamento de guias para a entrada de autos: 1(uma) UFMJ, por unidade;
VIII - Vistoria para colocação de toldos ou coberturas: 10% UFMJ, por m2;
IX - Vistoria para liberação de “habite-se”: 01 UFMJ;
X - Vistoria para colocação de elevadores, por unidade – 03 UFMJ
XI -
Vistoria para instalação de bomba de gasolina, álcool e diesel, por bomba – 50% da UFMJ
XII - exame e verificação de projeto de arruamento, loteamento e desmembramento. por m2 executado em áreas destinadas espaços verdes, vias e edificações públicas – 0,5% da UFMJ

Capítulo III
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

Art. 515 Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a atividades comerciais e outras de fins econômicos, prestados pelo Município e seus respectivos preços são:

I - vistoria para fins de concessão de licença:

a) - de localização, de instalação, de funcionamento, de ocupação e de permanência: 01(uma) UFMJ, por vistoria;
b) - para táxis: 01(uma) UFMJ, por vistoria;
c) - outras: 01(uma) UFMJ, por vistoria.

II - expedição de alvará: 01(uma) UFMJ, por alvará;
III - apreensão de bens e semoventes de pequeno porte, por abandono ou infração à legislação municipal:

a) - semoventes de pequeno porte: 20% da UFMJ, por semovente;
b) - semoventes de grande porte: 50% UFMJ, por semovente;
c) - apreensão de bens: 10% da UFMJ, por quilo;

IV - armazenagem ou guarda de qualquer bem ou coisa ou semoventes, por dia:

a) - semoventes de pequeno porte: 01 UFMJ, por semovente;
b) - semoventes de grande porte: 02 UFMJ, por semovente;
c) - bens ou coisas: 10% da UFMJ, por m3 ou fração.

V - Estacionamento:

a) - veículos pequenos: 01(uma) UFMJ, por dia;
b) - veículos médios: 1,5 (uma e meia) UFMJ, por dia;
c) - ônibus e caminhões, em locais autorizados ou em terminais: 02(duas) UFMJ, por dia.

Capítulo IV
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES
A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO

Art. 516
Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a serviços de cemitério, prestados pelo Município e seus respectivos preços são:

I - serviços de sepultamento:

a) - em cova rasa, salvo os indigentes: 01 (uma) UFMJ;
b) - em sepultura de alvenaria: 1,5 (uma e meia) UFMJ.

II - serviços de exumação e trasladação: 04 (Quatro) UFMJ, por pedido;
III - serviços de reforma ou de prazo de permanência: 03 (Três) UFMJ, por jazigo, por 05(cinco) anos.
Parágrafo único. -
Os trabalhos de reformas de sepulturas quando realizados pelos interessados, ficam isentos do pagamento de qualquer taxa.

Capítulo V
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DE ABATE DE ANIMAIS

Art. 517 Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a serviços de abate de animais, prestados pelo Município ou empresas localizadas no âmbito deste, e seus respectivos preços são:

I - bovino ou “vacum”: 05(meia) UFMJ, por cabeça;
II - eqüino: 05(meia) UFMJ, por cabeça;
III - ovino, caprino e suíno: 0,5(meia) UFMJ, por cabeça;
IV - aves e demais: 0,05(meio por cento) da UFMJ, por cabeça.

Capítulo VI
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS
DIVERSOS

Art. 518 Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a serviços diversos, prestados pelo Município e seus respectivos preços são:

I - atestados, certidões, requerimentos e outros:

a) -
por lauda, 0,5(meia) UFMJ;

II - cópias reprográficas 2% UFMJ por cópia;
III - Expedientes diversos.
IV - serviço de cadastro mobiliário:

a) - de pessoa física: 01(uma) UFMJ, por registro;
b) - de pessoa jurídica: 01(uma) UFMJ, por registro.

Capítulo VII
ÍNDICE INFLACIONÁRIO E UNIDADE FISCAL

Art. 519 Os valores que, na atual legislação do Município de Jardim, estiverem expressos em Unidade Fiscal de Referencia – UFIR, face a sua extinção, serão convertidos em moeda corrente, mediante a utilização da equivalência de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milionésimos de centavos), referente a competência 12/2000, para cada UFIR.

§ 1º. - Os valores convertidos na forma do caput deste artigo serão atualizados mensalmente e/ou anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, regulamentado pelo Executivo, em decorrência da atualização monetária do período compreendido para bases de cálculos, lançamentos tributários, respectiva aplicações, extensivo às penalidades e infrações.
§ 2º. - Caso haja processo ajuizado com valor inferior ao previsto no caput deste artigo, fica autorizado a requerer sua extinção.

Art. 520 Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em divida ativa, expressos em Unidade Fiscal de Referencia – UFIR, serão convertidos em REAL, utilizando-se como referencia o valor de lançamento e a expressão monetária da UFIR vigente na data do vencimento do tributo;

Parágrafo único. - Os valores convertidos na forma do caput deste artigo, serão atualizados até o ano de 2000, com base na variação da expressão monetária da UFIR desde a data do vencimento do tributo e, nos anos subsequentes, com base na regra definida no art. 304 e parágrafo.

Art. 521 Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ, no valor de R$ 14,18 (quatorze reais e dezoito centavos), com data-base - mês de novembro de 2003, atualizada mensalmente e/ou anualmente, em cada exercício, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE.
Art. 522 Em caso de extinção do IPCA, a atualização dos valores será realizada pelo índice que o substituir ou, não havendo substituto, por índice instituído por lei federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 523 Os procedimentos de que trata os artigos 306 a 309 desta lei serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios, previstos neste Código.

Capítulo VIII
PERDA DA IMUNIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS

Art. 524 Poderá o Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável, a apuração de receita não prescrita, lançamento e cobrança tributária, através de fiscalização das empresas estatais e similares da União e Estado, relacionado aos Impostos, sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Predial e Territorial Urbano – IPTU, Transmissão Inter-Vivos – ITBI e Taxas, em decorrência da perda de imunidade, nos termos do art. 173, § 1° e 2°, art. 150, § 2°, 3°, art. 151, inciso III, e autonomia assegurada pelos arts. 29 e 30, da Constituição Federal, consorciado ao Art. 41, § 1° e 2° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º. - A perda da imunidade descrita no caput deste artigo, aplica-se também aos lançamentos e cobranças dos Impostos, Predial e Territorial Urbano – IPTU, Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Transmissão Inter Vivos, Contribuição de Melhoria e Taxas, a contar da vigência deste Código.
§ 2º. - O Prefeito Municipal poderá baixar normas regulamentares sobre as ações fiscais, termos de fiscalização, intimação, notificação e outros procedimentos fiscais, visando o ressarcimento ao Município, dos direitos tributários devidamente constituídos.

TÍTULO II
CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 525 O Código de Atividades Econômicas e Sociais, a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, com a identificação numérica e descritiva das atividades, dos itens da lista de serviços, alíquotas respectivas descritas nesta Lei, será ordenada por ato do Executivo, observado as atividades listadas pela Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2002, e demais serviços correlatas;

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 526 As micro-empresas cadastradas com base na legislação municipal anterior, que não preencherem os requisitos desta Lei, terão seus registros cancelados, a partir de 1º de janeiro de 2004.

Parágrafo único. - As micro-empresas deverão promover o seu recadastramento no órgão municipal competente, até o dia 30 de março de 2004, sem prejuízo da fruição do benefício desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 527 A partir de 1º de maio de 2004, ficam sem validade, sendo vedado a sua utilização, os documentos fiscais confeccionados há mais de 12(doze) meses, bem como aqueles que venham a completar este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance.

§ 1º. - O prazo de 12(doze) meses será contado a partir da data da AIDF constante de forma impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na forma prevista nesta Lei.
§ 2º. - As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigo serão resolvidas pelo Gerente Municipal de Arrecadação.

Art. 528 A Unidade Fiscal do Município de Jardim – UFMJ terá seu valor unitário corrigido monetariamente, segundo o índice de correção IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, verificado no mês anterior ao que proceder ao reajuste.
Art. 529 Fica concedida a isenção de pagamento do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano):

I - aos aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel urbano no Município de Jardim, cuja a área não seja superior a 650m2 e não esteja localizado nas áreas consideradas nobres; e a aposentadoria ou pensão, não exceda a 01(um) salário mínimo vigente;
II - aos proprietários que possuírem guarda ou adoção de menores que residam no imóvel;
III - aos ex-integrantes da FEB(Força Expedicionária Brasileira) que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, bem como suas viúvas, com relação ao imóvel destinado exclusivamente para a residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos;
IV - associações culturais, beneficentes, religiosas, profissionais, esportivas, sem fins lucrativos, relativamente aos imóveis ocupados para a prática de sua finalidade ou destinado ao uso do quadro social,
§ 1°. - Para a obtenção dos benefícios de que trata o caput deste artigo o contribuinte deve requerê-lo junto ao Departamento de Tributos do Município, com provas das condições estabelecidas no caput, até 31 do mês de dezembro do exercício anterior.
§ 2°. - Atendidas as exigências constantes deste artigo, o Departamento de Tributos, expedirá Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Art. 529 - A
São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial:

I -
pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II -
pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
III -
declarados de utilidade pública para fins de desapropriação à partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo o poder publico desapropriante;
IV -
imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 40 m² (quarenta metros quadrados).
V -
pertencente ou habitada por contribuinte que haja servido a Força Expedicionária Brasileira (FEB), desde que faça tempo hábil a devida comprovação esta isenção é extensiva à viúva de ex-combatente, enquanto estiver em tal condição;
§ 1°. -
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.
§ 2°. -
A lista de moléstias constante do § 1° poderá ser atualizada segundo indicações de estudos promovidos pelo Ministério da Saúde e o do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 3°. -
Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento do mencionado tributo.
§ 4°. -
A título de incentivo fiscal, poderá, por proposta do Poder Executivo, ser concedida isenção de tributos imobiliários, sobre área considerada de amplo interesse e desenvolvimento da comunidade.

Art. 530 A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1°. -
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2°. -
No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 531 A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 532 O Município, visando otimizar o processo de arrecadação de receitas municipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 533 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

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TABELA I

TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS.

ZONA E VALOR POR M²

A)    ZONA I - 12 % DA UFMJ;

B)    ZONA II - 10 % DA UFMJ;

C)    ZONA III - 07% DA UFMJ;

D)    ZONA IV - 05% DA UFMJ;

E)     ZONA V - 04% DA UFMJ;

F)     ZONA VI - 03% DA UFMJ;

G)    ÁREA COBERTA UTILIZADO POR POSTOS DE GASOLINA, ÁLCOOL OU DIESEL - ZONA

H)    ÁREA UTILIZADA PARA DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ZONA
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TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
A)    DAS 18:00 ÁS 22:00 HORAS - 70% DA UFMJ POR ANO
B)    ALÉM DAS 22:00 HORAS – 100% DA UFMJ POR ANO

C)    SÁBADOS E DOMINGOS – 150% UFMJ POR ANO
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TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
A)    DAS 18:00 ÁS 22:00 HORAS - 70% DA UFMJ POR ANO
B)    ALÉM DAS 22:00 HORAS – 100% DA UFMJ POR ANO

C)    SÁBADOS E DOMINGOS – 150% UFMJ POR ANO
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TABELA III

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
A)    AMBULANTE EVENTUAL E FEIRANTE - 01 UFMJ POR ANO
B)    ESTABELECIMENTO ATÉ 100 M² - 01 UFMJ POR ANO
C)    ESTABELECIMENTO DE 100 A 200 M² - 02 UFMJ POR ANO

D)    ESTABELECIMENTO ACIMA DE 200 M² - 03 UFMJ POR ANO
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TABELA IV
FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E
FEIRANTE.
I - ASSIM ENTENDIDAS AS ATIVIDADES DESCONTÍNUAS E TEMPORÂNEAS, INCLUSIVE AS SAZONAIS:
A)    COM OU SEM VEÍCULO MOTORIZADO, INCLUSIVE EXPOSIÇÕES E DEMONSTRAÇÕES, POR DIA – 1500% DA UFMJ;
B)    CARNAVAL, POR DIA - 01 UFMJ;
C)    FESTAS JUNINAS, POR DIA - 01 UFMJ;
D)    FINADOS, POR DIA - 01 UFMJ;
E)     DEMAIS EVENTOS CULTURAIS OU COMEMORATIVOS, POR DIA - 1,0 UFMJ

II - AMBULANTES:

A)    PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS, SORVETES, PIPOCAS, AMENDOINS E CONGÊNERES EM TERMOS DE PEQUENO COMÉRCIO, EM CESTAS, CARRINHOS OU TABULEIROS E SEM VEÍCULOS MOTORIZADOS - 0,5 UFMJ, POR MÊS
B)    IDEM COM VEÍCULOS MOTORIZADOS - 1,5 UFMJ, POR DIA
C)    MERCADORIAS DIVERSAS, BIJOUTERIAS, ROUPAS FEITAS E DEMAIS PRODUTOS, DESDE QUE NÃO PROIBIDOS POR LEI, EM VEÍCULOS MOTORIZADOS COM OU SEM EXPOSIÇÃO - 02 UFMJ, POR DIA
III - VISTORIA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:

A)    PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS – 10 UFMJ, POR DIA;
B)    STAND DE TIRO AO ALVO - 05 UFMJ, POR DIA;
C)    VEÍCULOS - 05 UFMJ, POR DIA;
D)    BANCAS PARA VENDAS DE PEQUENOS PRODUTOS – 0,5 UFMJ, POR DIA
E)     TEATROS – 03 UFMJ

IV - PENALIDADES - PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE:
A)         - APREENSÃO DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DESTA LEI;

B)         - NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DESTA LEI;
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TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO
I - PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS - POR ANO:
A)    RELATIVO AO ESTABELECIMENTO OU PROFISSÃO - 250% DA UFMJ;
B)    RELATIVO A TERCEIROS, COLOCADA NA PARTE INTERNA OU EXTERNA DO ESTABELECIMENTO - 02 UFMJ;
II - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS - POR ANO:
A)    NA PARTE INTERNA OU EXTERNA DO VEICULO, QUALQUER ESPÉCIE OU QUANTIDADE, POR VEÍCULO - 500% DA UFMJ;
B)    EM VEÍCULO DESTINADO A QUALQUER MODALIDADE DE PUBLICIDADE SONORA OU ESCRITA, POR VEÍCULO - 08 UFMJ;
III - PUBLICIDADE EM PLACAS, PAINÉIS, CARTAZES, LETREIROS, TABULEIROS, FAIXAS E SIMILARES COLOCADAS EM TERRENOS, TAPUMES, PLATINADAS, ANDAIMES, MUROS, TELHADOS, PAREDES, TERRAÇOS, JARDINS, CADEIRAS, BANCOS, MESAS, CAMPOS DE ESPORTES, CLUBES E ASSOCIAÇÕES DESDE QUE VISÍVEIS DE QUALQUER VIA OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE RODOVIAS, ESTRADAS E CAMINHOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. QUALQUER QUE SEJA O SISTEMA DE COLOCAÇÃO E DESDE QUE SEJA EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E PELO PROPRIETÁRIO. POR UNIDADE DE ANUNCIO AO ANO; ATÉ 02 M² - 08 UFMJ / ACIMA DE 02 M² 10 UFMJ;

IV - PUBLICIDADE POR MEIO DE FILMES DISPOSITIVOS OU SIMILARES, EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. POR MÊS 02 UFMJ;
V - PUBLICIDADE EM CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, BOATES E SIMILARES, POR MEIO DE PROJEÇÃO DE FILMES OU DISPOSITIVOS, POR ANUNCIANTE - 05 UFMJ;
VI - OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE, POR MÊS:
A) APARELHO PORTÁTIL, POR PESSOA - 02 UFMJ;
B) BANDAS, SHOWS E SIMILARES - 02 UFMJ;
C) PANFLETOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU QUANTIDADE - 02 UFMJ;
D) SERVIÇOS DE ALTO-FALANTE - 02 DA UFMJ;
E) LETREIROS, PLACAS OU OUTROS DISPOSITIVOS CONDUZIDOS POR PESSOAS - 01 UFMJ;
VII - PENALIDADES:

A) NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI - 10 UFMJ;
B) ATIVIDADE PUBLICITÁRIA SEM PRÉVIA LICENÇA - 15 UFMJ;
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TABELA VI
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
I - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, POR M² :
A)    ATÉ 70 M², ISENTO;
B)    DE 71 A 100 M², PADRÃO POPULAR - 15% DA UFMJ;
C)    DE 101 A 150 M², PADRÃO MÉDIO - 20% DA UFMJ;
D)    ACIMA DE 150 M², PADRÃO ALTO - 30% DA UFMJ;
E)     CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - 50% DAS VALORES ACIMA;
F)     OUTRAS EDIFICAÇÕES NÃO ENQUADRADAS (GALPÃO, TELHEIRO, ETC...) - 10% DA UFMJ;
II - COMERCIAL, POR M² - 15% DA UFMJ;
III - INDUSTRIAL, POR M² - 15% DA UFMJ;
IV - RECONSTRUÇÃO E REFORMA, POR M² :
A)    COM ACRÉSCIMO - 10% DA UFMJ O M2.
B)    SEM ACRÉSCIMO – 08% DA UFMJ O M2
V - DEMOLIÇÃO, POR M² - 3% DA UFMJ;
VI - APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTAÇÃO DE ELEVADORES, MONTA - CARGAS OU DE ESCADA ROLANTE, POR UNIDADE - 01 UFMJ;
VII - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ELEVADOR – 1,5 UFMJ;
VIII - ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA, ÁLCOOL E DIESEL - 50% DA UFMJ, POR BOMBA;
IX - LOCAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO:
A)    ATÉ 1500 M² - 130% DA UFMJ;
B)    ACIMA DE 1500 M² - 260% DA UFMJ;
X - PENALIDADES:

A) EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E OU DESMEMBRAMENTO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO, MULTA DE 15 UFMJ;
B)    REGULARIZAÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E OU DESMEMBRAMENTO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO , MULTA DE 06 UFMJ;
C)    CONSTRUIR SEM LICENÇA, SEM PREJUÍZO DE EMBARGO, MULTA DE 06 UFMJ AO DIA.
D)    PROSSEGUIMENTO DE OBRA EMBARGADA, POR METRO QUADRADO OU LINEAR, QUANDO FOR O CASO, MULTA DE 10% DA UFMJ;

E)     OCUPAÇÃO DO PASSEIO ALÉM DO TAPUME, APÓS 24 HORAS DE INTIMAÇÃO, MULTA DE 02 UFMJ POR DIA.
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TABELA VII
FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICO.
I - FEIRAS LIVRES - 01 UFMJ, POR MÊS;
II - DEPÓSITO DE MATERIAL OU ESTABELECIMENTO PRIVATIVO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE PARA FINS COMERCIAIS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR PRAZO E CRITÉRIO DESTA - 10 UFMJ, POR DIA.
III - BANCAS DE VENDA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E CONGÊNERES - 01 UFMJ, POR MÊS.
IV - BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES - 01 UFMJ, POR MÊS.
V - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO - 01 UFMJ, POR DIA.
VI - PENALIDADES:
A) PELA INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA OCUPAÇÃO DO SOLO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI - 05 UFMJ;

B) NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA , MULTA DE 05 UFMJ;
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TABELA VIII
LIMPEZA E REMOÇÃO DE LIXO

I - COLETA DOMICILIAR DE LIXO, POR IMÓVEL BENEFICIADO - (3,00 UFMJ), AO ANO PARA A ÁREA CENTRAL E (1,50 UFMJ) PARA A DEMAIS ÁREAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO POR ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II – LIMPEZA VIAS PÚBLICA - 1,50 UFMJ, AO ANO;

III-LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS - 3% DA UFMJ O M2.

IV-REMOÇÃO DE ENTULHO – 07 UFMJ POR VIAGEM DE ATÉ 5 M3.
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TABELA IX
CONSERVAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E CALÇAMENTO
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, POR METRO DE TESTADA (ml)
I - RESIDENCIAL
Padrão Popular                                                    0,09 DA UFMJ POR ml
Padrão Médio                                                      0,17 DA UFMJ POR ml
Padrão Alto                                                         0,26 DA UFMJ POR ml
II - COMERCIAL, INDUSTRIAL

E PODER PÚBLICO                             0,09 DA UFMJ POR ml.
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TABELA X
TAXA AMBIENTAL

I – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 16.10.2003 - 1,5% DA UFMJ, POR INCIDÊNCIA;

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📋 Índice da Lei

Código Tributário nº 42/2003 - 08 de dezembro de 2003

EDIFICAÇÕES	VALOR ANUAL EM UFMJ POR M²
DE 0 a 50 M^²	Isento
DE 51 a 1000 m² cobrança limitada a 1.000 m^²	0,02

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

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📋 Índice da Lei

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