EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 516, da Lei Complementar n° 042/2003 - Código Tributário do Município, com a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
Os trabalhos de reformas de sepulturas quando realizados pelos interessados, ficam isentos do pagamento de qualquer taxa.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 01 DE JULHO DE 2008.
Lei Complementar nº 65/2008 - 01 de julho de 2008
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2008