DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TABELA I 

TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS.

ZONA E VALOR POR M²

A)    ZONA I - 12 % DA UFMJ;

B)    ZONA II - 10 % DA UFMJ;

C)    ZONA III - 07% DA UFMJ;

D)    ZONA IV - 05% DA UFMJ;

E)     ZONA V - 04% DA UFMJ;

F)     ZONA VI - 03% DA UFMJ;

G)    ÁREA COBERTA UTILIZADO POR POSTOS DE GASOLINA, ÁLCOOL OU DIESEL - ZONA

H)    ÁREA UTILIZADA PARA DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ZONA

I)  REALIZAÇÃO DE SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES, 0,08 DA UFMJ, POR M² LIMITADA A 2.000 MT², POR EVENTO EM LOCAL ABERTO; LOCAL COM ÁREA COBERTA, 0, 15 DA UFMJ, POR M².

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

A)    DAS 18:00 ÁS 22:00 HORAS - 70% DA UFMJ POR ANO

B)    ALÉM DAS 22:00 HORAS – 100% DA UFMJ POR ANO

C)    SÁBADOS E DOMINGOS – 150% UFMJ POR ANO

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

A)    DAS 18:00 ÁS 22:00 HORAS - 70% DA UFMJ POR ANO

B)    ALÉM DAS 22:00 HORAS – 100% DA UFMJ POR ANO

C)    SÁBADOS E DOMINGOS – 150% UFMJ POR ANO

TABELA III

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

A)    AMBULANTE EVENTUAL E FEIRANTE - 01 UFMJ POR ANO

B)    ESTABELECIMENTO ATÉ 100 M² - 01 UFMJ POR ANO

C)    ESTABELECIMENTO DE 100 A 200 M² - 02 UFMJ POR ANO

D)    ESTABELECIMENTO ACIMA DE 200 M² - 03 UFMJ POR ANO

TABELA IV

FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E

FEIRANTE.

I - ASSIM ENTENDIDAS AS ATIVIDADES DESCONTÍNUAS E TEMPORÂNEAS, INCLUSIVE AS SAZONAIS:

A)    COM OU SEM VEÍCULO MOTORIZADO, INCLUSIVE EXPOSIÇÕES E DEMONSTRAÇÕES, POR DIA – 1500% DA UFMJ;

B)    CARNAVAL, POR DIA - 01 UFMJ;

C)    FESTAS JUNINAS, POR DIA - 01 UFMJ;

D)    FINADOS, POR DIA - 01 UFMJ;

E)     DEMAIS EVENTOS CULTURAIS OU COMEMORATIVOS, POR DIA - 1,0 UFMJ

II - AMBULANTES: 

A)    AMBULANTES EM GERAL – 20 UFMJ, POR DIA

B)    AMBULANTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS – 25 UFMJ, POR DIA.

III - VISTORIA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:

A)    PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS – 10 UFMJ, POR DIA;

B)    STAND DE TIRO AO ALVO - 05 UFMJ, POR DIA;

C)    VEÍCULOS - 05 UFMJ, POR DIA;

D)    BANCAS PARA VENDAS DE PEQUENOS PRODUTOS – 0,5 UFMJ, POR DIA

E)     TEATROS – 03 UFMJ

IV - PENALIDADES - PARA OS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PARA O COMÉRCIO AMBULANTE:

A)         - APREENSÃO DOS PRODUTOS, NOS TERMOS DESTA LEI;

 B)         - NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DESTA LEI;

TABELA V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO

I - PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS - POR ANO:

A)    RELATIVO AO ESTABELECIMENTO OU PROFISSÃO - 250% DA UFMJ;

B)    RELATIVO A TERCEIROS, COLOCADA NA PARTE INTERNA OU EXTERNA DO ESTABELECIMENTO - 02 UFMJ;

II - PUBLICIDADE EM VEÍCULOS - POR ANO:

A)    NA PARTE INTERNA OU EXTERNA DO VEICULO, QUALQUER ESPÉCIE OU QUANTIDADE, POR VEÍCULO - 500% DA UFMJ;

B)    EM VEÍCULO DESTINADO A QUALQUER MODALIDADE DE PUBLICIDADE SONORA OU ESCRITA, POR VEÍCULO - 08 UFMJ;

III - PUBLICIDADE EM PLACAS, PAINÉIS, CARTAZES, LETREIROS, TABULEIROS, FAIXAS E SIMILARES COLOCADAS EM TERRENOS, TAPUMES, PLATINADAS, ANDAIMES, MUROS, TELHADOS, PAREDES, TERRAÇOS, JARDINS, CADEIRAS, BANCOS, MESAS, CAMPOS DE ESPORTES, CLUBES E ASSOCIAÇÕES DESDE QUE VISÍVEIS DE QUALQUER VIA OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE RODOVIAS, ESTRADAS E CAMINHOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. QUALQUER QUE SEJA O SISTEMA DE COLOCAÇÃO E DESDE QUE SEJA EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E PELO PROPRIETÁRIO. POR UNIDADE DE ANUNCIO AO ANO; ATÉ 02 M² - 08 UFMJ / ACIMA DE 02 M² 10 UFMJ;

IV - PUBLICIDADE POR MEIO DE FILMES DISPOSITIVOS OU SIMILARES, EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. POR MÊS 02 UFMJ;

V - PUBLICIDADE EM CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, BOATES E SIMILARES, POR MEIO DE PROJEÇÃO DE FILMES OU DISPOSITIVOS, POR ANUNCIANTE - 05 UFMJ;

VI - OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE, POR MÊS:

A) APARELHO PORTÁTIL, POR PESSOA - 02 UFMJ;

B)  BANDAS, SHOWS E SIMILARES - 02 UFMJ;

C)  PANFLETOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU QUANTIDADE - 02 UFMJ;

D) SERVIÇOS DE ALTO-FALANTE - 02 DA UFMJ;

E)  LETREIROS, PLACAS OU OUTROS DISPOSITIVOS CONDUZIDOS POR PESSOAS - 01 UFMJ;

VII - PENALIDADES:

A) NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA, CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI - 10 UFMJ;

B) ATIVIDADE PUBLICITÁRIA SEM PRÉVIA LICENÇA - 15 UFMJ;

TABELA VI

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

I - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL, POR M² :

A)    ATÉ 70 M², ISENTO;

B)    DE 71 A 100 M², PADRÃO POPULAR - 15% DA UFMJ;

C)    DE 101 A 150 M², PADRÃO MÉDIO - 20% DA UFMJ;

D)    ACIMA DE 150 M², PADRÃO ALTO - 30% DA UFMJ;

E)     CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - 50% DAS VALORES ACIMA;

F)     OUTRAS EDIFICAÇÕES NÃO ENQUADRADAS (GALPÃO, TELHEIRO, ETC...) - 10% DA UFMJ;

II - COMERCIAL, POR M² - 15% DA UFMJ;

III - INDUSTRIAL, POR M² - 15% DA UFMJ;

IV - RECONSTRUÇÃO E REFORMA, POR M² :

A)    COM ACRÉSCIMO - 10% DA UFMJ O M2.

B)    SEM ACRÉSCIMO – 08% DA UFMJ O M2

V - DEMOLIÇÃO, POR M² - 3% DA UFMJ;

VI - APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTAÇÃO DE ELEVADORES, MONTA - CARGAS OU DE ESCADA ROLANTE, POR UNIDADE - 01 UFMJ;

VII - LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE ELEVADOR – 1,5 UFMJ;

VIII - ALVARÁ PARA INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA, ÁLCOOL E DIESEL - 50% DA UFMJ, POR BOMBA;

IX - LOCAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO:

A)    ATÉ 1500 M² - 130% DA UFMJ;

B)    ACIMA DE 1500 M² - 260% DA UFMJ;

X - PENALIDADES:

A) EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E OU DESMEMBRAMENTO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO, MULTA DE 15 UFMJ;

B)    REGULARIZAÇÃO DE ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E OU DESMEMBRAMENTO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO , MULTA DE 06 UFMJ;

C)    CONSTRUIR SEM LICENÇA, SEM PREJUÍZO DE EMBARGO, MULTA DE 06 UFMJ AO DIA.

D)    PROSSEGUIMENTO DE OBRA EMBARGADA, POR METRO QUADRADO OU LINEAR, QUANDO FOR O CASO, MULTA DE 10% DA UFMJ;

E)     OCUPAÇÃO DO PASSEIO ALÉM DO TAPUME, APÓS 24 HORAS DE INTIMAÇÃO, MULTA DE 02 UFMJ POR DIA.

                                                                          TABELA VII

FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICO.

I - FEIRAS LIVRES - 01 UFMJ, POR MÊS;

II - DEPÓSITO DE MATERIAL OU ESTABELECIMENTO PRIVATIVO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE PARA FINS COMERCIAIS, EM LOCAIS DESIGNADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POR PRAZO E CRITÉRIO DESTA - 10 UFMJ, POR DIA.

III - BANCAS DE VENDA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E CONGÊNERES - 01 UFMJ, POR MÊS.

IV - BARRACAS, MESAS, TABULEIROS E SEMELHANTES - 01 UFMJ, POR MÊS.

V - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO - 01 UFMJ, POR DIA.

VI - PENALIDADES:

A)      PELA INFRAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA OCUPAÇÃO DO SOLO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS POR ESTA LEI - 05 UFMJ;

B)       NÃO RENOVAÇÃO DA LICENÇA , MULTA DE 05 UFMJ;

TABELA VIII

LIMPEZA E REMOÇÃO DE LIXO

I - COLETA DOMICILIAR DE LIXO, POR IMÓVEL BENEFICIADO - (3,00 UFMJ), AO ANO PARA A ÁREA CENTRAL E (1,50 UFMJ) PARA A DEMAIS ÁREAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO POR ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II – LIMPEZA VIAS PÚBLICA - 1,50 UFMJ, AO ANO;

III-LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS - 3% DA UFMJ O M2.

IV-REMOÇÃO DE ENTULHO – 07 UFMJ POR VIAGEM DE ATÉ 5 M3.

TABELA IX

CONSERVAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E CALÇAMENTO

UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, POR METRO DE TESTADA (ml)

I - RESIDENCIAL

Padrão Popular                                                    0,09 DA UFMJ POR ml

Padrão Médio                                                      0,17 DA UFMJ POR ml

Padrão Alto                                                         0,26 DA UFMJ POR ml

II - COMERCIAL, INDUSTRIAL

E PODER PÚBLICO                             0,09 DA UFMJ POR ml.

TABELA X

TAXA AMBIENTAL

I – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 16.10.2003 - 1,5% DA UFMJ, POR INCIDÊNCIA;