GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
- Art. 1°.
O artigo 440 da Lei Complementar n° 042/2003 de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 440O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualizados segundo a variação da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ, ou outro índice que venha a substituí-la.
- Parágrafo único. -
O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 2 UFMJ para pessoa física e 4 UFMJ para pessoa jurídica."
- Art. 2°.
Fica revogado o artigo Art. 8°. da Lei Complementar n° 1940/2019.
- Art. 3°.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 02 de dezembro de 2019.
Lei Complementar nº 199/2019 - 02 de dezembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2019