DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunido extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1037/2001 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo I
DA COMPETÊNCIA - Art. 1º.
Esta Lei disciplinara a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel (moto - taxi), na jurisdição do Município de Jardim-MS. - Art. 2º.
Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo "moto taxi" visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, no podendo circular sem essa identificação.
- Art. 2º.
Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicletas, com identificação através de numeral correspondente à empresa, com dimensões de 8x8 (oito por oito) centímetros, visivelmente colocado nas tampas laterais que cobrem a bateria do veículo, não podendo circular sem essa identificação". - Art. 3º.
O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior constitui serviço de interesse público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - Divisão de Assuntos Tributários. - Art. 3º.
O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas desta lei e sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito". - § 1º. -
Compete a Secretaria competente a legalização, vis¬toria e a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros. - § 2º. -
Os condutores de Moto - Táxi, deverão ter autorização da Secretaria competente para prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com esta um contrato de prestação de serviços. - § 3º. -
Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral, freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro. - Capítulo IIDA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOSSERVIÇOS
- Art. 4º.Compete ao Município através de ato concessivo do Poder Executivo, depois do parecer favorável da Secretaria competente, autorizar a empresa a explorar os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais, e normas do CONTRAN.
- Art. 5º.
As concessões das empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim nas seguintes proporções: - Art. 5º.
As concessões das empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim-MS, conforme dispõe: - a) -
a cada 5.000 (cinco mil) habitantes uma concessão será deferida; - a) -
a cada 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes uma concessão será deferida".
- b) -
cada 500 (quinhentos) habitantes uma motocicleta devida mente cadastrado na Secretaria competente. - b) -
a cada 250 (duzentos e cinqüenta) habitantes uma motocicleta devidamente cadastrada na Secretaria Competente". - Art. 6º.
As concessões serão concedidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, podendo ser revogada no caso de transgressão de qualquer norma desta lei. - Art. 7º.
As empresas concessionarias são obrigadas: - a) -
manter a frota em boas condições de trafego; - b) -
fornecer aos órgãos próprios da prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização; - c) -apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das motocicletas devidamente atualizados;
- d) -
manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme padrão, conforme determinada pela empresa e aprovado pela Secretaria competente;
- e) -manter a frota em plena atividade em período diurno, bem como aos sábados, domingos e feriados até as 0:00 h, sendo facultado a empresa o fechamento aos domingos e feriados;
- e) -
manter a frota em turno de 24 horas, permanentes, sendo facultativo a empresa o fechamento aos domingos e feriados".
- f) -
comunicar qualquer alteração de localização da sede ou cadastral da empresa;
- g) -
determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro; - h) -
é facultado as empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior equipamento conhecida como "churrasqueiras" equipamento destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer mais segurança aos usuários. - Capítulo III
DOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Art. 8º.
Os serviços poderão ser executados por empresas registrada na Secretaria competente, respeitando as normas estabelecidas pela mesma e com o cumprimento da atualização anual do cadastro. - Art. 9º.
Para obtenção do registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimento nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação: - a) -contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta comarca, onde disporá sobre as condições adequadas para funcionamento do escritório, contendo acomodações destinadas ao estacionamento dos veículos motocicletas, respeitando o Código de Postura do Município;
- b) -
apresentar certidão negativa de ações civil e criminal e dos cartórios de protestos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócios, bem como outros documentos que por ventura for exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente; - c) -
comprovação da existência de patrimônio no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Capítulo IV
DOS PONTOS DE MOTO TÁXI - Art. 10
Os pontos de Moto-Táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria competente. - Art. 11
As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens terão como origem a sede das centrais prestadoras ou pontos a serem definidos pela Secretaria competente. - Parágrafo único. -O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro urbano da cidade de Jardim, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria competente.
- Art. 12
Ao moto-taxista, á proibido permanecer estaciona do nos pontos oficiais de parada de Ônibus ou táxi, assim como aliciar passageiro. - TÍTULO II
- Capítulo IDAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS
- Art. 13
Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência igual ou superior a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria previa, promovida pelo setor competente, e ter no máximo 5 (cinco) anos de uso. - Art. 14
Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 06 (seis) anos, e passageiros com crianças de colo. - Art. 14
Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 07 (sete) anos e passageiros com crianças de colo, conforme o CTB - Código de Trânsito Brasileiro". - Parágrafo único. -
Em caso de desobediência do "caput' deste artigo, o condutor terá sua licença cassada e o proprietário da concessão será multado em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, observado o artigo 28. - Capítulo II
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
- Art. 15
Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios: - Art. 15
Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios: - a) -
Faixa com a indicação "mototáxi", visivelmente aposta no capacete do motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa; - a) -
Cartão de identificação (autorização da empresa) e matrícula do condutor, em crachá plastificado, fixado no uniforme e visível ao passageiro;
- b) -Cartão de identificação (autorização da empresa) e matricula do condutor, afixada nas costa do colete do condutor, com nome da em presa prestadora de serviços, nome do condutor e foto;
- b) -
Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente;
- c) -
Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente; - c) -
Uniforme para uso obrigatório dos motociclistas, obedecendo a cor estabelecida para cada concessão, onde deverá constar na parte posterior o nome do motociclista com o número correspondente".
- d) -
Equipamentos de segurança, que será regulamentado pela Secretaria competente.
- Art. 16
É obrigatório o seguro contra terceiros, e de acidentes pessoais, para o condutor e estendido ao passageiro, sendo vedado a exploração sem essa condição, devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto a Secretaria competente. - Art. 16
É necessária a apresentação do Seguro Obrigatório, ficando uma cópia da apólice arquivada junto à Secretaria competente". - Art. 17
Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo anterior, a empresa deverá apresentar, o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática da concessão da empresa beneficiada, após notificação da Secretaria. - Art. 18
No cartão de identificação constara o nome do autorizado, fotografia carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos documentos pessoais do condutor. - Art. 18
No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografa carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa, número dos documentos pessoais e tipagem sanguínea do condutor, para identificação em casos de acidente". - Art. 19
A critério, poderá ser concedito prazo máximo de 10 (dez) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo desde que no estejam comprometendo a segurança dos usuários. - TÍTULO III
- Capítulo I
DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS - Art. 20Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria competente, como condutor de veículo moto-taxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
- a) -
apresentar carteira de habilitação para motociclista; - b) -
comprovante de residência na cidade de Jardim; - c) -
certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor civil e criminal da Comarca de Jardim; - d) -
documentos pessoais. - Art. 21
A Secretaria competente, poderá exigir afastamento de qualquer condutor de motocicleta após notificação e empresa prestadora, quando este violar deveres previstos nesta Lei. - Art. 22
obrigatário o uso de carteira de identificação' de condutor que constará: - a) -
nome da empresa prestadora de serviços;
- b) -
numero de controle da motocicleta na empresa; - c) -
nome do condutor; - d) -
número de inscrição junto a Secretaria competente. - e) -
tipagem sangüínea do condutor". - Capítulo II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DE OPERAÇÃO - Art. 23
Sem prejuízo do comprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito, e nesta Lei, o motociclista deverá: - a) -
dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros; - b) -
abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, quando em serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao inicio da jornada; - c) -
abster-se de uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço; - d) -
tratar os passageiros com urbanidade e respeito; - e) -
trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da Secretaria competente; - f) -não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em Lei;
- g) -
usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e para efeito de segurança e higiene, a empresa fornecera toca descartável que será de uso facultativo do usuário;
- g) -
usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e, para efeito de segurança e higiene, terá que manter todos os capacetes forrados internamente com napa ou courvin, para uma assepsia facilitada, sem mudar as características de segurança estabelecidas pela ABNT". - h) -
não cobrar preços que não sejam os de tabela, ainda que aquém dos estabelecidos, tabela esta fornecida pela Secretaria competente, nunca inferir ao do transporte coletivo; - i) -
participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela Secretaria competente; - j) -os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei, e a cada 06 (seis) meses a Secretaria competente fará inspeção nas empresas que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados.
- k) -
sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou que tenha ingerido tóxicos, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei. - k) -
sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou efeito de substâncias tóxicas, será notificado de acordo com os artigos 28,29 e 30 desta Lei, bem como de acordo com as normas estabelecidas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
- TÍTULO IV
DOS USUÁRIOS - Capítulo IDOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- Art. 24
obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob responsabilidade dos condutores das motocicletas. - Art. 25reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultam ou que coloquem em risco a sua segurança.
- TÍTULO V
DAS FISCALIZAÇÕES - Capítulo I
DA COMPETÊNCIA - Art. 26A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela Secretaria competente, através de agentes credenciados e identificados.
- Capítulo II
DAS INFRAÇÕES - Art. 27
Os agentes de fiscalização quando necessário poderão: - a) -
advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente, e consequente remessa de cópia da notificação à empresa; - b) -
multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais; - c) -solicitar o afastamento do condutor após a 3ª notificação, quando não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei;
- d) -
solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular. - Capítulo III
DAS FINALIDADES - Art. 28
A inobservãncia de quaisquer das disposições desta lei, e demais atos regulamentares sujeitara: os infratores condutores, empresas concessionárias, às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente: - a) -
notificação escrita; - b) -
multa; - c) -
suspensão ou cassação da concessão; - d) -
suspensão ou cassação do registro de condutores. - Art. 29
A penalidade de notificação, conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem. - Parágrafo único. -A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando estipulado em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de não cumprimento da notificação em 72 (se tenta e duas) horas após a mesma.
- Art. 30As empresas concessionárias e os condutores, quando penalizados poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias a Secretaria competente.
- TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 31
Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que observara as normas estabelecidas no Código Nacional de Transito e outras leis pertinentes ao assunto. - Art. 32
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.
DE 17 DE JULHO DE 1997
Lei Ordinária nº 904/1997 - 17 de julho de 1997
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 1997