DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunido extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1037/2001 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO II
- TÍTULO III
- TÍTULO IV
DOS USUÁRIOS - TÍTULO V
DAS FISCALIZAÇÕES - TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DE 17 DE JULHO DE 1997
Lei Ordinária nº 904/1997 - 17 de julho de 1997
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 1997