DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunido extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo IDA COMPETÊNCIA
- Art. 1º. Esta Lei disciplinara a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel (moto - taxi), na jurisdição do Município de Jardim-MS.
- Art. 2º.
Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo "moto taxi" visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, no podendo circular sem essa identificação.
- Art. 3º. O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior constitui serviço de interesse público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - Divisão de Assuntos Tributários.
- § 1º. - Compete a Secretaria competente a legalização, vis¬toria e a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros.
- § 2º. - Os condutores de Moto - Táxi, deverão ter autorização da Secretaria competente para prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com esta um contrato de prestação de serviços.
- § 3º. - Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral, freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro.
- Capítulo IIDA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOSSERVIÇOS
- Art. 4º.Compete ao Município através de ato concessivo do Poder Executivo, depois do parecer favorável da Secretaria competente, autorizar a empresa a explorar os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais, e normas do CONTRAN.
- Art. 5º. As concessões das empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim nas seguintes proporções:
- a) - a cada 5.000 (cinco mil) habitantes uma concessão será deferida;
- b) - cada 500 (quinhentos) habitantes uma motocicleta devida mente cadastrado na Secretaria competente.
- Art. 6º. As concessões serão concedidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, podendo ser revogada no caso de transgressão de qualquer norma desta lei.
- Art. 7º. As empresas concessionarias são obrigadas:
- a) - manter a frota em boas condições de trafego;
- b) - fornecer aos órgãos próprios da prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização;
- c) -apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das motocicletas devidamente atualizados;
- d) -
manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme padrão, conforme determinada pela empresa e aprovado pela Secretaria competente;
- e) -manter a frota em plena atividade em período diurno, bem como aos sábados, domingos e feriados até as 0:00 h, sendo facultado a empresa o fechamento aos domingos e feriados;
- f) -
comunicar qualquer alteração de localização da sede ou cadastral da empresa;
- g) - determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro;
- h) - é facultado as empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior equipamento conhecida como "churrasqueiras" equipamento destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer mais segurança aos usuários.
- Capítulo IIIDOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
- Art. 8º. Os serviços poderão ser executados por empresas registrada na Secretaria competente, respeitando as normas estabelecidas pela mesma e com o cumprimento da atualização anual do cadastro.
- Art. 9º. Para obtenção do registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimento nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação:
- a) -contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta comarca, onde disporá sobre as condições adequadas para funcionamento do escritório, contendo acomodações destinadas ao estacionamento dos veículos motocicletas, respeitando o Código de Postura do Município;
- b) - apresentar certidão negativa de ações civil e criminal e dos cartórios de protestos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócios, bem como outros documentos que por ventura for exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente;
- c) - comprovação da existência de patrimônio no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Capítulo IVDOS PONTOS DE MOTO TÁXI
- Art. 10 Os pontos de Moto-Táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria competente.
- Art. 11 As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens terão como origem a sede das centrais prestadoras ou pontos a serem definidos pela Secretaria competente.
- Parágrafo único. -O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro urbano da cidade de Jardim, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria competente.
- Art. 12 Ao moto-taxista, á proibido permanecer estaciona do nos pontos oficiais de parada de Ônibus ou táxi, assim como aliciar passageiro.
- TÍTULO II
- Capítulo IDAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS
- Art. 13 Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência igual ou superior a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria previa, promovida pelo setor competente, e ter no máximo 5 (cinco) anos de uso.
- Art. 14 Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 06 (seis) anos, e passageiros com crianças de colo.
- Parágrafo único. - Em caso de desobediência do "caput' deste artigo, o condutor terá sua licença cassada e o proprietário da concessão será multado em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, observado o artigo 28.
- Capítulo II
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
- Art. 15 Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios:
- a) - Faixa com a indicação "mototáxi", visivelmente aposta no capacete do motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa;
- b) -Cartão de identificação (autorização da empresa) e matricula do condutor, afixada nas costa do colete do condutor, com nome da em presa prestadora de serviços, nome do condutor e foto;
- c) - Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente;
- d) -
Equipamentos de segurança, que será regulamentado pela Secretaria competente.
- Art. 16 É obrigatório o seguro contra terceiros, e de acidentes pessoais, para o condutor e estendido ao passageiro, sendo vedado a exploração sem essa condição, devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto a Secretaria competente.
- Art. 17 Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo anterior, a empresa deverá apresentar, o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática da concessão da empresa beneficiada, após notificação da Secretaria.
- Art. 18 No cartão de identificação constara o nome do autorizado, fotografia carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos documentos pessoais do condutor.
- Art. 19 A critério, poderá ser concedito prazo máximo de 10 (dez) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo desde que no estejam comprometendo a segurança dos usuários.
- TÍTULO III
- Capítulo IDOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
- Art. 20Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria competente, como condutor de veículo moto-taxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
- a) - apresentar carteira de habilitação para motociclista;
- b) - comprovante de residência na cidade de Jardim;
- c) - certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor civil e criminal da Comarca de Jardim;
- d) - documentos pessoais.
- Art. 21 A Secretaria competente, poderá exigir afastamento de qualquer condutor de motocicleta após notificação e empresa prestadora, quando este violar deveres previstos nesta Lei.
- Art. 22 obrigatário o uso de carteira de identificação' de condutor que constará:
- a) -
nome da empresa prestadora de serviços;
- b) - numero de controle da motocicleta na empresa;
- c) - nome do condutor;
- d) - número de inscrição junto a Secretaria competente.
- e) - tipagem sangüínea do condutor".
- Capítulo IIDOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
- Art. 23 Sem prejuízo do comprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito, e nesta Lei, o motociclista deverá:
- a) - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros;
- b) - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, quando em serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao inicio da jornada;
- c) - abster-se de uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço;
- d) - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
- e) - trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da Secretaria competente;
- f) -não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em Lei;
- g) -
usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e para efeito de segurança e higiene, a empresa fornecera toca descartável que será de uso facultativo do usuário;
- h) - não cobrar preços que não sejam os de tabela, ainda que aquém dos estabelecidos, tabela esta fornecida pela Secretaria competente, nunca inferir ao do transporte coletivo;
- i) - participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela Secretaria competente;
- j) -os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei, e a cada 06 (seis) meses a Secretaria competente fará inspeção nas empresas que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados.
- k) - sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou que tenha ingerido tóxicos, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei.
- TÍTULO IVDOS USUÁRIOS
- Capítulo IDOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- Art. 24 obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob responsabilidade dos condutores das motocicletas.
- Art. 25reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultam ou que coloquem em risco a sua segurança.
- TÍTULO VDAS FISCALIZAÇÕES
- Capítulo IDA COMPETÊNCIA
- Art. 26A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela Secretaria competente, através de agentes credenciados e identificados.
- Capítulo IIDAS INFRAÇÕES
- Art. 27 Os agentes de fiscalização quando necessário poderão:
- a) - advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente, e consequente remessa de cópia da notificação à empresa;
- b) - multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais;
- c) -solicitar o afastamento do condutor após a 3ª notificação, quando não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei;
- d) - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular.
- Capítulo IIIDAS FINALIDADES
- Art. 28 A inobservãncia de quaisquer das disposições desta lei, e demais atos regulamentares sujeitara: os infratores condutores, empresas concessionárias, às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente:
- a) - notificação escrita;
- b) - multa;
- c) - suspensão ou cassação da concessão;
- d) - suspensão ou cassação do registro de condutores.
- Art. 29 A penalidade de notificação, conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
- Parágrafo único. -A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando estipulado em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de não cumprimento da notificação em 72 (se tenta e duas) horas após a mesma.
- Art. 30As empresas concessionárias e os condutores, quando penalizados poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias a Secretaria competente.
- TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 31 Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que observara as normas estabelecidas no Código Nacional de Transito e outras leis pertinentes ao assunto.
- Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.
DE 17 DE JULHO DE 1997
Lei Ordinária nº 904/1997 - 17 de julho de 1997
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em