DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunido extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Capítulo IDA COMPETÊNCIA
- Art. 1º.Esta Lei disciplinara a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel (moto - taxi), na jurisdição do Município de Jardim-MS.
- Art. 2º.Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicletas, com identificação através de numeral correspondente à empresa, com dimensões de 8x8 (oito por oito) centímetros, visivelmente colocado nas tampas laterais que cobrem a bateria do veículo, não podendo circular sem essa identificação".
- Art. 3º.O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior, constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas desta lei e sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito".
- § 1º. -Compete a Secretaria competente a legalização, vis¬toria e a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros.
- § 2º. -Os condutores de Moto - Táxi, deverão ter autorização da Secretaria competente para prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com esta um contrato de prestação de serviços.
- § 3º. -Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral, freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro.
- Capítulo IIDA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOSSERVIÇOS
- Art. 4º.Compete ao Município através de ato concessivo do Poder Executivo, depois do parecer favorável da Secretaria competente, autorizar a empresa a explorar os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais, e normas do CONTRAN.
- Art. 5º.As concessões das empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim-MS, conforme dispõe:
- a) -
a cada 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes uma concessão será deferida".
- b) -a cada 250 (duzentos e cinqüenta) habitantes uma motocicleta devidamente cadastrada na Secretaria Competente".
- Art. 6º.As concessões serão concedidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, podendo ser revogada no caso de transgressão de qualquer norma desta lei.
- Art. 7º.As empresas concessionarias são obrigadas:
- a) -manter a frota em boas condições de trafego;
- b) -fornecer aos órgãos próprios da prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização;
- c) -apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das motocicletas devidamente atualizados;
- d) -
manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme padrão, conforme determinada pela empresa e aprovado pela Secretaria competente;
- e) -
manter a frota em turno de 24 horas, permanentes, sendo facultativo a empresa o fechamento aos domingos e feriados".
- f) -
comunicar qualquer alteração de localização da sede ou cadastral da empresa;
- g) -determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro;
- h) -é facultado as empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior equipamento conhecida como "churrasqueiras" equipamento destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer mais segurança aos usuários.
- Capítulo IIIDOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
- Art. 8º.Os serviços poderão ser executados por empresas registrada na Secretaria competente, respeitando as normas estabelecidas pela mesma e com o cumprimento da atualização anual do cadastro.
- Art. 9º.Para obtenção do registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimento nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação:
- a) -contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta comarca, onde disporá sobre as condições adequadas para funcionamento do escritório, contendo acomodações destinadas ao estacionamento dos veículos motocicletas, respeitando o Código de Postura do Município;
- b) -apresentar certidão negativa de ações civil e criminal e dos cartórios de protestos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócios, bem como outros documentos que por ventura for exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente;
- c) -comprovação da existência de patrimônio no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Capítulo IVDOS PONTOS DE MOTO TÁXI
- Art. 10Os pontos de Moto-Táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria competente.
- Art. 11As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens terão como origem a sede das centrais prestadoras ou pontos a serem definidos pela Secretaria competente.
- Parágrafo único. -O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro urbano da cidade de Jardim, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria competente.
- Art. 12Ao moto-taxista, á proibido permanecer estaciona do nos pontos oficiais de parada de Ônibus ou táxi, assim como aliciar passageiro.
- TÍTULO II
- Capítulo IDAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS
- Art. 13Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência igual ou superior a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria previa, promovida pelo setor competente, e ter no máximo 5 (cinco) anos de uso.
- Art. 14Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 07 (sete) anos e passageiros com crianças de colo, conforme o CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
- Parágrafo único. -Em caso de desobediência do "caput' deste artigo, o condutor terá sua licença cassada e o proprietário da concessão será multado em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, observado o artigo 28.
- Capítulo II
DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
- Art. 15Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios:
- a) -
Cartão de identificação (autorização da empresa) e matrícula do condutor, em crachá plastificado, fixado no uniforme e visível ao passageiro;
- b) -
Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente;
- c) -
Uniforme para uso obrigatório dos motociclistas, obedecendo a cor estabelecida para cada concessão, onde deverá constar na parte posterior o nome do motociclista com o número correspondente".
- d) -
Equipamentos de segurança, que será regulamentado pela Secretaria competente.
- Art. 16É necessária a apresentação do Seguro Obrigatório, ficando uma cópia da apólice arquivada junto à Secretaria competente".
- Art. 17Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo anterior, a empresa deverá apresentar, o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática da concessão da empresa beneficiada, após notificação da Secretaria.
- Art. 18No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografa carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa, número dos documentos pessoais e tipagem sanguínea do condutor, para identificação em casos de acidente".
- Art. 19A critério, poderá ser concedito prazo máximo de 10 (dez) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo desde que no estejam comprometendo a segurança dos usuários.
- TÍTULO III
- Capítulo IDOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
- Art. 20Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria competente, como condutor de veículo moto-taxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
- a) -apresentar carteira de habilitação para motociclista;
- b) -comprovante de residência na cidade de Jardim;
- c) -certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor civil e criminal da Comarca de Jardim;
- d) -documentos pessoais.
- Art. 21A Secretaria competente, poderá exigir afastamento de qualquer condutor de motocicleta após notificação e empresa prestadora, quando este violar deveres previstos nesta Lei.
- Art. 22obrigatário o uso de carteira de identificação' de condutor que constará:
- a) -
nome da empresa prestadora de serviços;
- b) -numero de controle da motocicleta na empresa;
- c) -nome do condutor;
- d) -número de inscrição junto a Secretaria competente.
- e) -tipagem sangüínea do condutor".
- Capítulo IIDOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
- Art. 23Sem prejuízo do comprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito, e nesta Lei, o motociclista deverá:
- a) -dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros;
- b) -abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, quando em serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao inicio da jornada;
- c) -abster-se de uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço;
- d) -tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
- e) -trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da Secretaria competente;
- f) -não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em Lei;
- g) -usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e, para efeito de segurança e higiene, terá que manter todos os capacetes forrados internamente com napa ou courvin, para uma assepsia facilitada, sem mudar as características de segurança estabelecidas pela ABNT".
- h) -não cobrar preços que não sejam os de tabela, ainda que aquém dos estabelecidos, tabela esta fornecida pela Secretaria competente, nunca inferir ao do transporte coletivo;
- i) -participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela Secretaria competente;
- j) -os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei, e a cada 06 (seis) meses a Secretaria competente fará inspeção nas empresas que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados.
- k) -
sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou efeito de substâncias tóxicas, será notificado de acordo com os artigos 28,29 e 30 desta Lei, bem como de acordo com as normas estabelecidas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro".
- TÍTULO IVDOS USUÁRIOS
- Capítulo IDOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- Art. 24obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob responsabilidade dos condutores das motocicletas.
- Art. 25reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultam ou que coloquem em risco a sua segurança.
- TÍTULO VDAS FISCALIZAÇÕES
- Capítulo IDA COMPETÊNCIA
- Art. 26A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela Secretaria competente, através de agentes credenciados e identificados.
- Capítulo IIDAS INFRAÇÕES
- Art. 27Os agentes de fiscalização quando necessário poderão:
- a) -advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente, e consequente remessa de cópia da notificação à empresa;
- b) -multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais;
- c) -solicitar o afastamento do condutor após a 3ª notificação, quando não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei;
- d) -solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular.
- Capítulo IIIDAS FINALIDADES
- Art. 28A inobservãncia de quaisquer das disposições desta lei, e demais atos regulamentares sujeitara: os infratores condutores, empresas concessionárias, às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente:
- a) -notificação escrita;
- b) -multa;
- c) -suspensão ou cassação da concessão;
- d) -suspensão ou cassação do registro de condutores.
- Art. 29A penalidade de notificação, conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
- Parágrafo único. -A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando estipulado em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de não cumprimento da notificação em 72 (se tenta e duas) horas após a mesma.
- Art. 30As empresas concessionárias e os condutores, quando penalizados poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias a Secretaria competente.
- TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 31Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que observara as normas estabelecidas no Código Nacional de Transito e outras leis pertinentes ao assunto.
- Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.
DE 17 DE JULHO DE 1997
Lei Ordinária nº 904/1997 - 17 de julho de 1997
DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de julho de 1997